DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

206/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Dr. CLAUDIO MIGUEL, RG. 21.287.994, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, 1ª Classe, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Caiuá, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo expediente da unidade identificada. Port. nº 218/2026. Dr. CLAUDIO MIGUEL, RG. 21.287.994, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, 1ª Classe, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Presidente Epitácio, 2ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 219/2026. Dra. DANIELA ROEFERO MARREY SANCHEZ, RG. 27.987.807, Delegada de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Presidente Prudente, 1ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de

Dr. EDER SILVA MONARIN, RG. 35.301.868, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Osvaldo Cruz, 3ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Salmourão, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 31.10.2026, em virtude de vacância da unidade identificada.

Dr. EDERSON LEMES DOS SANTOS, RG. 69.823.610, Delegado de Polícia, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Teodoro Sampaio, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Euclides da Cunha Paulista, 3ª Classe, a partir de 09.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 222/2026.

Dr. ELLAN ARAUJO SILVA, RG. 39.061.135, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Álvares Machado, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Equipe A da DDM 24 Horas de Presidente Prudente, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo

Dr. GERIEL DAL RI, RG. 21.102.440, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Presidente Prudente, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Álvares Machado, 2ª Classe, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de férias do titular da unidade

Dr. GERIEL DAL RI, RG. 21.102.440, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Presidente Prudente, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Caiabu, 3ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo

Dr. HILTON TESTI RENZ, RG. 24.263.269, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Flórida Paulista, 3ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Flora Rica, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 31.10.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº

Dr. MARCELO ARAUJO CAVALCANTE, RG. 45.633.515, Delegado de Polícia, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Paraguaçu Paulista, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Equipe B do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº

Dr. MARCELO RUTKOSKY, RG. 72.458.151, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu, 3ª Classe, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Inúbia Paulista, 3ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 228/2026. Dr. MARCELO SILVA COSTANTINI, RG. 27.204.685, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na 3ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes - DEIC, 2ª Classe, acumulando na 3ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais - DEIC, 2ª Classe, a partir de 08.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 229/2026.

Dra. MARINA TEIXEIRA TOMAZELA, RG. 46.846.168, Delegada de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Tarumã, 3ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Florínea, 3ª Classe, no período de 14.09.2026 a 28.09.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo

Dr. MARIO MIRANDA DA SILVA, RG. 26.881.786, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, como Assistente, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Santo Expedito, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de férias da autoridade que responde pelo expediente da unidade identificada. Port. nº 231/2026. Dr. MATEUS ORLANDI BUCHAIM, RG. 25.659.590, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Equipe D do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da

Dra. PATRÍCIA TRANCHE VASQUES, RG. 9.044.183, Delegada de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Adamantina, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Inúbia Paulista, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 233/2026. Dr. PAULO HENRIQUE APARECIDO LOZANO, RG. 45.726.619, Delegado de Polícia, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Dracena, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Ouro Verde, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada.

Dr. RAIMUNDO FARIAS DE OLIVEIRA, RG. 12.194.899, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Dracena, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Junqueirópolis, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de licença prêmio do titular da

Dra. RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA, RG. 66.392.621, Delegada de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Equipe A do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 01.09.2026 a 15.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 236/2026. Dra. RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA, RG. 66.392.621, Delegada de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Campos Novos Paulista, 3ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de férias da autoridade

Dr. ROBERTO MIGUEL, RG. 16.851.975, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Presidente Venceslau, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Epitácio, 3ª Classe, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de

Dr. RODRIGO PIGOZZI ALABARSE, RG. 25.388.627, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Adamantina, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Pracinha, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da

Dra. SILVIA EMBOABA DA COSTA, RG. 40.620.093, Delegada de Polícia, 3ª Classe, autorizada em classe superior, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Assis, 2ª Classe, no período de 14.09.2026 a 28.09.2026, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port.

Dr. VINICIUS MIRANDA FORISTIERI, RG. 72.466.933, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 4º

Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, como Assistente, acumulando na Equipe B do Plantão Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no período de 16.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da

Dr. YURI MUNHOZ SILVEIRA, RG. 48.628.784, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Adamantina, 2ª Classe, como Titular, acumulando na Delegacia de Polícia do Município de Mariápolis, 3ª Classe, no período de 01.09.2026 a 30.09.2026, em virtude de vacância da unidade identificada.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000640-71.2026.8.26.0493, do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro e Comarca de Regente Feijó, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO TADASHI IMAMURA CPF: 06XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 6.742.646-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, declarar a verba "Abono de Permanência" como de natureza remuneratória, apostilando-se e condenar a FESP a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de décimo terceiro, terço de férias e licença-prêmio indenizadas em pecúnia, que deixaram de incidir sobre a verba "abono permanência", limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 16:58:13

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 25.09.2026

Concedendo Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da L.C. 731/93, a Vagner Altran, RG. 26.540.887-8, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, a partir de 25.09.2026, totalizando 06 (seis) quinquênios, tendo sido considerado o período de 26.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença Prêmio para início no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste despacho, à servidora GISLAINE ALVES DA SILVA, RG 25.877.845, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 90 dias parcelados, 15 dias restantes para gozo imediato, referente ao bloco 11/08/2012 a 09/08/2017.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS

O(a) Dr Lincoln Amorim Kunisawa, Delegado Seccional de Policia de Assis S, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000296681.2026.8.26.0047, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE EUSTAQUIO DA FONSECA

CPF: 18XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12316945-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

para o fim de (a) declarar o direito da parte autora à percepção da Gratificação por Acúmulo de titularidade (GAT) com inclusão do 31º dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano (meses com 31 dias), apostilando-se para os devidos fins; (b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora os valores atrasados, que foram pagos em desconformidade com o disposto no item "a", respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos desde quando seriam devidos, sem prejuízo de se observar os descontos obrigatórios normalmente incidentes.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 17:27:12

2ª Classe, com sede de exercício na Delegacia de Investigações Gerais de Assis, 15 dias, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, do q.q. 08.04.2011 a 22.12.2014 e 14.01.2021 a 15.10.2024. Início 19.09.2026. Nada

ELISA LAURENTI RG. 66.985.168, Investigadora de Polícia, 2ª Classe, com sede de exercício no 4º Distrito Policial de Assis, 15 dias, restando 15 dias para gozo oportuno, do q.q. de 22.03.2021 a 20.06.2021. Início 16.09.2026. Nada perde. THAIS DE ALMEIDA MATIOLI DIAS, RG. 40.571.897, Investigadora de Polícia, 2ª Classe, com sede de exercício na Delegacia do 3º Distrito Policial de Assis, 15 dias, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, do q.q. 22.03.2016 a 20.03.2021. Início 15.09.2026. Nada perde.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

Nº do Processo: 058.00113269/2026-09 Interessado: ANDRE DE FRANÇA OLIVEIRA (09034363457) Assunto: Processo nº. 0005254-51.2026.8.26.0451 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado (definitiva) e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0005254-51.2026.8.26.0451 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, requerente ANDRÉ DE FRANÇA OLIVEIRA, RG: 69.819.029 SSP/SP, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, que nos autos do processo em epígrafe a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a promover o apostilamento da diferença de classe do Autor à Delegacia de Classe superior, limitado o pagamento da diferença à delegacia de classe imediatamente superior, com reflexos daí decorrentes (salário base, RETP, GAT, ADPJ, adicionais por tempo de serviço e sextaparte, 13º salário e férias).

Piracicaba, 25 de Setembro de 2026.

Nº do Processo: 058.00007063/2024-71 Interessado: Claudio Roberto Correia De Oliveira Assunto: Certidão para fins de Licença-Prêmio

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, em nome do (a) Sr(a). CLAUDIO ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA, RG. 27.716.089 SSP/SP, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 18.09.2021 a 16.09.2026, sendo que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Processo SEI nº 058.00007063/2024-71).

Piracicaba, 23 de Setembro de 2026. FERNANDO BARDI Delegado Seccional de Polícia

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