DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

207/223 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Nº do Processo: 058.00017667/2026-97

Interessado: JANE KELLER GATTI (24660908801)

Assunto: Certidão para fins de Licença-Prêmio

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, em nome do (a) Sr(a) JANE KELLER GATTI, RG. 23.563.764 SSP/SP, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 13.09.2021 a 11.09.2026, sendo que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Processo SEI nº 058.00017667/2026-97).

Piracicaba, 24 de Setembro de 2026.

Nº do Processo: 058.00020571/2026-14

Interessado: VALTER QUINTINO JUNIOR (11016334842) Assunto: Certidão para fins de Licença-Prêmio

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, em nome do (a) Sr(a). VALTER QUINTINO JUNIOR, RG. 22.373.912 SSP/SP, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, referente ao período de 12.09.2021 a 10.09.2026, sendo

que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Processo SEI nº 058.00020571/2026-14). Piracicaba, 24 de Setembro de 2026.

DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 23/09/2026

CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a:

CLAUDIO ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA, RG 27.716.089 SSP/SP, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, a partir de 18.09.2026, Tot. 06 qqs. Obs: O período compreendido entre 28.02.2020 a 31.12.2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022. (SEI Nº 058.00007063/2024-71)

DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 24/09/2026

CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a:

JANE KELLER GATTI, RG 23.563.764 SSP/SP, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, a partir de 13.09.2026, Tot. 06 qqs. Obs: O período compreendido entre 28.02.2020 a 31.12.2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022. (SEI Nº 058.00017667/2026-97)

DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 24/09/2026 CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a: VALTER QUINTINO JUNIOR, RG 23.373.912 SSP/SP, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, a partir de 11.09.2026, Tot. 06 qqs. Obs: O período compreendido entre 28.02.2020 a 31.12.2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022. (SEI nº 058.00020571/2026-14)

CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a:

JUNIOR CESAR DE AZEVEDO MARTINS, RG 23.158.834 SSP/SP, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, a partir de 09.09.2026, Tot. 03 qqs. Obs(A): Em virtude de inclusão de 4624 dias referentes ao período 04.12.1998 a 18.10.2011,quando prestou serviços junto a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo/SP. Obs(B): O período compreendido entre 28.02.2020 a 31.12.2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022.

DEINTER 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 25/09/2026 CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a:

LUIZ GERALDO DOMINGUES BIRAL, RG 21.197.398 SSP/SP, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, a partir de 14.09.2021, Tot. 05 qqs. Obs: A presente Portaria prevalece sobre a publicada em 24/03/2022. (SEI nº 058.00018357/2026-90)

DEINTER 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 25/09/2026 CONCEDENDO, nos termos da LC.731/93, artigo 3º, II, mais um Adicional por tempo de serviço a:

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na Tot. 06 qqs. Obs: O restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal.

LUIZ GERALDO DOMINGUES BIRAL, RG 21.197.398 SSP/SP, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, a partir de 17.09.2026, Tot. 06 qqs. Obs: O período compreendido entre 28.02.2020 a 31.12.2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022. (SEI nº 058.00018357/2026-90)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:04:41

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007101-04.2026.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a):

SETOR DE PESSOAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

CLEZER RICARDO GIÃO, RG. 21.846.388, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista - Sede, 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 09-06-2015 a 06-06-2020, a partir de 25-09-2026.

Nome: Carla Cini Blini

CPF: 33XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 3ª CLASSE RS/PV: 18390055-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

nça assim determinou: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio paga em pecúnia, apostilandose; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Designando, nos termos do artigo 31 da LC 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos do Decreto n° 53.317/08:

Dr. ANTÔNIO PAULO NATAL – RG: 16.676.797, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 2ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC, no período 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 501/2026);

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:12:25

Dr. CARLOS HENRIQUE COTAIT- RG: 20.746.856, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, no Grupo de Operações Especiais (GOE)/ DEIC, no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 500/2026);

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017630-82.2025.8.26.0032, , DECLARA que o(a) servidor(a):

Dr. FÁBIO NERI PISTORI- RG: 26.415.746, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 3ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da DEIC, no período de 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 505/2026);

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Dr. FLÁVIO SOARES ALVES DE MIRANDA – RG: 69.825.629, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na 2ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da DEIC, no período de 08 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 509/2026);

Nome: CINTIA CRISTINA TORRES CASTILHO

CPF: 27XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 2ª CLASSE RS/PV: 15311004-01

Dr. GETÚLIO SILVIO NARDO – RG: 17.648.391, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Assistência Policial da DEIC, no período de 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 507/2026);

Dr. IGOR ALBERTO FIGUEIREDO – RG. 27.546.982, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na 2ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios da DEIC, no período de 01.09 à 05.10.2026, em virtude de vacância (Port. 504/2026);

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cintia Cristina Torres Castilho em faceda FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil para DECLARAR indevido o desconto do imposto derenda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidaspela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR”, desde que taispagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seurecebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos RecebidosAcumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, naforma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando- se o direito, bem comoCONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valoreseventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal

Dr. JOSE LUIS SILVA ABONIZIO – RG. 30.463.241, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, no Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC, no período de 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 502/2026);

Dr. JULIANO ALBUQUERQUE GOES – RG: 30.066.563, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na 1ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da DEIC, no período 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 503/2026);

Dr. MARCELO CURI – RG. 15.827.830, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 3ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios da DEIC, no período de 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 506/2026);

Dr. RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA – RG. 17.770.769, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 1ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações de Homicídios da DEIC, no período de 01 à 30.09.2026, em virtude de vacância (Port. 508/2026).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:15:16

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001612-69.2025.8.26.0651, , DECLARA que o(a) servidor(a):

SETOR DE PESSOAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017383-04.2025.8.26.0032, , DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: LUIS JUNIOR

CPF: 47XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ESCRIVÃO DE POLÍCIA, 3ª CLASSE RS/PV: 18400358-01

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: MARCIO SOARES MOTA

CPF: 09XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA, 1ª CLASSE - APOSENTADO EM 05/02/2026 RS/PV: 8514999-02

A sentença, ajustada pelo Acórdão, assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados" (BR) percebida pelo autor (LCE nº 1.245/2014); Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a referida verba na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio (indenizada).

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcio Soares Mota em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR”, desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SERVIDOR: LUIS CARLOS BASILIO DA SILVA JUNIOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 16:18:34

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001501-28.2026.8.26.0438, , DECLARA que o(a)

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