DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 162368-A Danilo Bruno Silva Prudêncio Rodrigues - 8º BPM/M. (Apostila DP-6308/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Victoria Pinheiro Miranda e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 100618673.2025.8.26.0510 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio indenizados, bem como ao recebimento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal e conforme o Acórdão (fls. 116/120) que assim determinou: “ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para explicitar que as referências do acórdão embargado às "férias" devem ser compreendidas como "férias indenizadas.": POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 145834-5 Ezequias Gomes de Abreu - 37º BPM/I. (Apostila DP6309/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Rafaela Guidi Cardoso, Proc. 1001306-56.2025.8.26.0116 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000174-44.2026.8.26.0116 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos do Jordão/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de 13º salário, férias, terço constitucional e licença prémio convertida em pecúnia, apostilando-se. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e observar decisão de embargos de declaração de fl. 156 dos autos judiciais: “De fato há erro material no dispositivo da sentença embargada, eis que constou "férias" ao invés de "terço constitucional de férias". Dessa forma, dou provimento aos embargos para corrigir o erro material apontado, devendo constar a condenação da Fazenda no recálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia após a inclusão da verba debatida.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 971538-0 Mário Pereira do Prado Neto - 5º BPM/I. (Apostila DP6310/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005668-71.2025.8.26.0320 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultado sobre o 13° salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio, tendo em vista o seu caráter remuneratório, e determinar à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, bem como a receber os valores em atraso, vencidos e vincendos, respeitandose a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 3º Sgt PM 943535-2 Elizangela Cristina Meritan Portioli - 36º BPM/I. (Apostila DP-6311/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Simone Massilon Bezerra Barbosa, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 100111394.2025.8.26.0066 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão na base de cálculo das férias (acrescidas do terço constitucional), do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada da verba “bonificação por resultados”, bem como ao recebimento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento:

Cb PM 105588-7 Luis Fernando Barco – 3º BPRv. (Apostila DP6312/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Kerollyn Lorrane Urbano, Proc. 1014831-11.2025.8.26.0309 e Cumprimento de Sentença 000178535.2026.8.26.0309 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias, férias e da licença-prêmio indenizada, bem como ao recebimento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 3º Sgt PM 972470-2 Alexsandro Sonchine Urquiza - 5º BPAmb. (Apostila DP-6313/113/26)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 101064619.2025.8.26.0344 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão dos valores recebidos da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na LCE 1245/14, na base de cálculo de 13º salário e terço constitucional de férias, bem como ao recebimento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 3º Sgt PM 975126-2 Jose Carlos Gomes Diegues - 9º BPM/I.(Apostila DP-6314/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme de Souza Vargas Cardoso, Proc. 1002457-49.2025.8.26.0539 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000384-87.2026.8.26.0539 – Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão dos valores da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, além do recebimento das diferenças dos valores não pagos anteriormente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até 9-12-21, quando então deverá ser aplicada exclusivamente a TAXA SELIC nos termos do art. 3º da EC 113/2021, reconhecendo sua natureza alimentar:

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