DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

estabeleciam as condições e especificações para a prestação dos serviços, os prazos e as demais obrigações a serem observadas pela contratada. Assim, era de pleno conhecimento da licitante que, ao aceitar a contratação, assumiu integralmente as obrigações decorrentes do objeto contratado, inclusive a obrigação de assegurar a continuidade da prestação dos serviços nas condições estabelecidas. No caso em exame, restou comprovado que a empresa interrompeu unilateralmente e sem prévio aviso a execução dos serviços objeto do Contrato DECAP nº01/2022. As alegações apresentadas pela contratada, relativas a dificuldades financeiras e indisponibilidade de recursos decorrentes de bloqueio de sua conta bancária, inserem-se no âmbito do risco da atividade empresarial, não constituindo causa apta a justificar o descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração, e, não caracterizam, por si só, caso fortuito ou força maior, tampouco constituem justificativa suficiente para a interrupção unilateral da execução contratual

Ademais, a paralisação do serviço gerou risco concreto e grave ao patrimônio público, notadamente no que se refere ao adequado funcionamento do sistema hidráulico do prédio sede deste Departamento e à prevenção de alagamentos no subsolo, que podem prejudicar tanto à própria edificação quanto para as viaturas policiais estacionadas na garagem e seus bens agregados, circunstância que reforça a legitimidade e a necessidade da medida adotada pela Administração.

No tocante ao pedido de continuidade do ajuste mediante indicação de nova conta bancária, verifica-se que tal providência não tem o condão de elidir o descumprimento contratual depois de decorridos mais de 90 dias.

Ainda que assim não fosse, o Decreto Estadual nº 62.867/2017, que dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e regulamenta atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual, determina em seu artigo primeiro que: "Os pagamentos de despesas, obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, de serviços da dívida pública ou de transferências, processados pelos órgãos que integram a Administração Direta do Estado, deverão ser executados exclusivamente pelo Banco co Brasil S.A., na forma estabelecida no referido ato normativo”.

Tanto a Administração, quanto à empresa, estão adstritas ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não lhes sendo facultado afastar ou modificar as disposições nele estabelecidas. Considerando o histórico e boa-fé da empresa, e, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a pena pecuniária afigura-se suficiente e adequada aos motivos ensejadores do descumprimento contratual.

Diante disso, o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa implica responsabilidade perante a Administração, salvo se demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado das obrigações assumidas, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 DETERMINO a aplicação de multa no montante de R$ 9.333,92 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), calculada nos termos do artigo 4º, inciso I, combinado com o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-SP nº 333/2005, em desfavor da empresa Vegatec Soluções em Manutenção Ltda. – inscrita no CNPJ nº13. 786.929/0001-30.

Expeça-se o respectivo Termo de Imposição de Penalidade Pecuniária Publique-se. Notifique-se.

TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO DECAP Nº 50/2026

PROCESSO SEI Nº058.00108650/2026-48

Assunto: Apuração de Infração Administrativa

Natureza: Contrato DECAP nº 01/2022 - Manutenção de moto bombas de água. Empresa: Vegatec Soluções em Manutenção Ltda. - CNPJ 13.786.929/0001-30.

Por intermédio deste, fica o senhor representante legal da empresa acima nominada, NOTIFICADO que, em razão do descumprimento das cláusulas do Contrato DECAP nº 01/2020, foi aplicada sanção de multa prevista no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93.

O valor da multa corresponde a R$9.333,92 (nove mil, trezentos e trinta e três reais, e noventa e dois centavos), calculada nos termos do artigo 4º, inciso I, c/c o artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP-SP nº 333/2005.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 13 da Resolução SSP-SP nº 333/2005, a contar da data do recebimento desta notificação.

Eventual interposição de recurso deve este ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected].

Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo junto ao Cartório Central da Divisão de Administração do Departamento de Polícia Judiciária da Capital- DECAP, situado na Rua Ferreira de Araújo, 653, 3º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05428-001.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO SEI 058.00034812/2026-

02 ENCONTRA-SE ABERTO O PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA AS CADEIAS, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA, CUJA DISPUTA OCORRERÁ NO DIA

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 embora a Fiscalização tenha entendido que os serviços corretivos se encontravam abrangidos pelas obrigações contratuais; 1.4.6. irregularidades relacionadas às normas de segurança do trabalho: foram registradas ocorrências envolvendo o envio de profissionais individualmente para intervenções em instalações elétricas, além da ausência ou insuficiência de documentação comprobatória relacionada à capacitação exigida pela NR-10, à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA e à identificação do responsável técnico pelos serviços; 1.4.7. descumprimento de compromissos formalmente assumidos e pendências administrativas: foram constatados descumprimentos de providências assumidas pela Contratada nas Atas de Reunião nº 10/2026, de 07JUL26, e nº 13/2026, de 11AGO26, além de pendências relacionadas à apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista e à adequação de documento fiscal para o correto tratamento tributário; 1.5. registre-se que a Contratada foi reiteradamente cientificada das irregularidades constatadas e instada a promover sua regularização, mediante sucessivas notificações expedidas pela Administração, compreendidas entre as Notificações nº DL-043/16/26 e DL-060/16/26, além da realização de duas reuniões formais de alinhamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL: 2.1. o Contrato nº DL-085/13/22 encontra-se submetido à disciplina da Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos fixados na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº DL-085/13/22;

02/10/2026, A PARTIR DAS 9:00H. AS PROPOSTAS PODERÃO SER ENCAMINHADAS À PLATAFORMA FEDERAL DO COMPRAS.GOV A PARTIR DO DIA 28/09/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

SETOR DE FINANÇAS

AVISO DE LICITAÇÃO Deinter 1 – São José dos Campos Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté Processo SEI nº 058.00062889/2026-64 Pregão Eletrônico nº 90008/2026 Contratação nº 180285-80/2026

Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, o Pregão Eletrônico nº 90008/2026, do tipo menor preço, destinado à Contratação de serviços de remoção de veículos automotores, peças e outros tracionados, apreendidos em razão de atos de Polícia Judiciária no pátio conveniado, destinado à área circunscricional da Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, conforme especificações constantes do termo referencial, que integra este Edital como Anexo I. A abertura da sessão pública será realizada no dia 13/10/2026 às 10h00min, no endereço eletrônico www.compras.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no portal https:pncp.gov.br ou e-mail: [email protected] .

2.2. nos termos do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e legais pertinentes.

2.3. as ocorrências devidamente registradas e documentadas nos autos enquadram-se, em tese e conforme as particularidades de cada fato, nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente:

2.3.1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 2.3.2. cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Anexo(s): EDITAL 90008-2026 - COMPLETO.pdf

2.3.3. lentidão no cumprimento das obrigações, em condições capazes de comprometer a execução do serviço nos prazos estabelecidos;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

2.3.4. subcontratação total ou parcial do objeto, quando não admitida no edital ou no contrato;

COMANDO GERAL

2.3.5. desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução contratual; e

2.3.6. cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

2.4. O parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

2.5. por sua vez, o artigo 79, inciso I, da mesma Lei autoriza a Administração a determinar, por ato unilateral e escrito, a rescisão do contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, devendo a medida ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

1.1. trata-se de procedimento administrativo instaurado para análise da RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº DL-085/13/22 (3405400), celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio da UGE 180.180 – Diretoria de Logística, e a empresa ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, diante da reiteração de ocorrências relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, operacionais, técnicas e administrativas;

2.6. no caso concreto, a natureza e a reiteração das ocorrências registradas, consideradas em conjunto, ultrapassam falhas meramente pontuais de execução e revelam comprometimento relevante da adequada prestação dos serviços contratados, especialmente diante da criticidade da infraestrutura energética abrangida pelo objeto;

1.2. o objeto contratual reveste-se de especial relevância para a continuidade das atividades desenvolvidas no Complexo Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que compreende serviços relacionados à infraestrutura e ao sistema de contingência energética destinados à manutenção do funcionamento ininterrupto das instalações;

2.7. a manutenção da execução contratual nas condições constatadas representa risco à continuidade das atividades desenvolvidas no Complexo Administrativo, razão pela qual se mostra necessária a adoção das medidas administrativas destinadas à preservação do interesse público e à continuidade dos serviços essenciais.

1.3. o referido Complexo abriga estruturas essenciais ao funcionamento da Instituição, dentre as quais unidades responsáveis pelo processamento financeiro e das folhas de pagamento de aproximadamente 90.000 policiais militares, o Centro de Processamento de Dados – CPD/Servidores, além de sistemas e instalações relacionados à segurança orgânica do local, circunstâncias que conferem especial criticidade à adequada execução do objeto contratado;

3.1. diante do exposto, considerando os elementos constantes dos autos, as manifestações da Fiscalização e da Gestão do Contrato e as análises das unidades administrativas competentes, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas ao Dirigente da UGE 180.180 – Diretoria de Logística, DECIDO:

1.4. conforme documentação produzida pela Fiscalização e pela Gestão do Contrato, especialmente a Parte nº DL-047/16/26 e a Parte nº DL-025/14.4/26, foram registradas sucessivas ocorrências indicativas de inadimplemento contratual, dentre as quais se destacam:

3.1.1. RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº DL-085/13/22, celebrado com a empresa ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, com fundamento no artigo 77, no artigo 78, incisos I, II, III, VI, VII e VIII, e no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Terceira do contrato, em razão dos descumprimentos devidamente registrados e documentados nos autos;

1.4.1. descumprimento reiterado do Acordo de Nível de Serviço – SLA, em ocorrências classificadas como Prioridade I: foram constatadas extrapolações do prazo máximo contratualmente previsto de 1 (uma) hora para atendimento presencial emergencial em situações com potencial de comprometer a continuidade operacional do Complexo, conforme registros dos dias 16JUL26, 25JUL26, 26JUL26, 27JUL26, 31JUL26, 03AGO26 e 06AGO26;

3.1.2. DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CONTRATADA acerca do teor deste Despacho Rescisório, assinalando-lhe o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, a contar do comprovado recebimento/intimação, para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 8.666/1993, em estrita observância às cláusulas do Contrato nº DL-085/13/22 e ao regramento legal de regência da licitação (tempus regit actum);

1.4.2. inoperância de equipamentos críticos: foram constatados períodos de indisponibilidade dos grupos motogeradores GMG Cummins 340 kVA e GMG Stemac 150 kVA, comprometendo a redundância do sistema de contingência energética e ampliando o risco de interrupção do fornecimento de energia às instalações críticas do Complexo;

3.1.3. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – PAS, erante a Seção Sancionatória/CPJMD e via sistema e-Sanções (Decretos Estaduais nº 61.751/2015 e nº 48.999/2004), para apuração e aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Resolução SSP-333/05;

1.4.3. deficiências no plantão emergencial 24 horas por dia, 7 dias por semana: foram registradas dificuldades de acionamento dos canais disponibilizados pela Contratada, inclusive em finais de semana e feriados, bem como inconsistências nas informações prestadas acerca da disponibilidade de profissionais para atendimento emergencial;

3.1.4. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO do extrato desta Decisão no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e o devido registro no Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas (e-Sanções) e no Cadastro Unificado de Fornecedores;

1.4.4. subcontratação não autorizada: durante a 2ª Reunião de Alinhamento, registrada na Ata nº 13/2026, foi indicado o Sr. Freitas como profissional responsável por contato emergencial 24/7, com suposta autonomia para atendimento das ocorrências. Em diligência posterior, contudo, o referido profissional informou não integrar o quadro da ENGEVISA, mencionou a existência de pendências financeiras relacionadas à empresa e declarou não estar disponível para a prestação dos serviços, circunstância que demanda consideração à luz das disposições editalícias e contratuais relativas à subcontratação;

3.1.5. DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA E CONTINUIDADE: ao St de Adm do Complexo (prefeitura) e a Seção de Finanças para que adote, em caráter de urgência, as providências administrativas necessárias para a contratação emergencial ou acionamento de mecanismos legais cabíveis para garantir a manutenção da subestação e dos grupos geradores do Complexo Administrativo.

1.4.5. não execução de serviços de manutenção corretiva: conforme consignado na Notificação nº DL-060/16/26, os orçamentos apresentados pela própria Contratada indicaram a possibilidade técnica de reparo ou recuperação da bomba injetora MWM e das placas controladoras/USCA Cummins. Não obstante, os reparos não foram executados pela empresa, que apresentou como alternativa a substituição dos componentes por equipamentos novos, com repercussão financeira para a Administração,

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

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