DOESP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

93/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento. Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90079/2025.

EXTRATO DE PESQUISA PERIÓDICA DE PREÇOS Processo nº: 024.00127797/2025-71

Interessado: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA) Assunto: PERP 90265-2025 - SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE ACESSÓRIOS E BOLSAS DE OSTOMIA.

Em cumprimento ao disposto no art. 82, § 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, informa-se que foi realizada pesquisa periódica de preços, com vistas à verificação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços nº 90265/2025. A pesquisa foi realizada com base em contratações similares, bancos de preços, painéis oficiais e consultas ao mercado, conforme documentação constante do Processo SEI nº 024.00127797/2025-71. Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento.

Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90265/2025.

EXTRATO DE PESQUISA PERIÓDICA DE PREÇOS Processo nº: 024.00156077/2025-12

Interessado: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA) Assunto: PERP 90321-2025 - SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE DIETA CETOGÊNICA. Em cumprimento ao disposto no art. 82, § 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, informa-se que foi realizada pesquisa periódica de preços, com vistas à verificação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços nº 90321/2025.

A pesquisa foi realizada com base em contratações similares, bancos de preços, painéis oficiais e consultas ao mercado, conforme documentação constante do Processo SEI nº 024.00156077/2025-12. Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento.

Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90321/2025.

EXTRATO DE PESQUISA PERIÓDICA DE PREÇOS

Volume 136, nº 185, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 reais) com fundamento no artigo 156 II da Lei Federal nº 14.133/2021 c.c. artigo 6º I e II da Resolução SS nº 65/2024, em razão de atraso na entrega, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2025 e Nota de Empenho nº 2025NE00622 no âmbito do Hospital C.E.R. Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti. Mediante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa INSPIRE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 28.933.805/0001-07, devendo ser mantida a multa aplicada pelo Dirigente do C.E.R. Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) com fundamento no artigo 156 II da Lei Federal nº 14.133/2021 c.c. artigo 6º I e II da Resolução SS nº 65/2024, em razão de atraso na entrega, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2025 e Nota de Empenho nº 2025NE00622.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

VALOR: Permanecem mantidos os valores registrados para os itens objeto da prorrogação, conforme condições estabelecidas na referida Ata de Registro de Preços.

DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.

PROCESSO Nº 024.00089171/2025-59 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90145/2025

OBJETO: SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE CURATIVO COM DETERMINAÇÃO DE MARCA II.

DETENTORA(S): ·Empresa BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.411.780/0001-26, somente para o item 04; ·Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.794.555/0004-20, detentora dos itens 02, 03, 07 e 08;

Nº do Processo: 024.00018514/2026-81

Interessado: Hospital E. E. R. Dr. Francisco Ribeiro Arantes - Diretoria Assunto: AQUISIÇÃO DE FRALDA DESCARTÁVEL - EG - ATA

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MEDI HOUSE IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ. 48.939.276/0001-66, por motivo de aplicação de multa no valor de R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo (doc. 0104599891), nos termos dos artigos 155, inciso VII, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 c.c. artigo 6º, incisos I, da Resolução SS-65, por atraso na entrega de fralda geriátrica descartável, adquiridas através de Ata de Registro de Preços C222/2024 e Nota de Empenho 2026NE00058, no âmbito do Hospital E. E. R. Dr. Francisco Ribeiro Arantes.

·Empresa VWPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.971.020/0001-66, detentora dos itens 05 e 06;

·Empresa DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.951.140/0001-33, detentora dos itens 09 e 10.

TERMO DE APOSTILAMENTO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 90145/2025, pelo período de 12 (doze) meses, de 17/11/2026 a 17/11/2027, com manutenção dos quantitativos correspondentes aos saldos remanescentes da Ata de Registro de Preços. ITEM(NS) NÃO PRORROGADO(S): 01 e 12, considerando as manifestações constantes nos autos quanto à ausência de anuência e/ou negativa de prorrogação dos respectivos fornecedores. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

Mediante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa MEDI HOUSE IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ. 48.939.276/0001-66, devendo ser mantida a multa aplicada pelo Hospital Estadual Especializado em Reabilitação “Dr. Francisco Ribeiro Arantes”, nos termos do inciso II dos artigos 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021 e do Artigo 6º, Inciso I, da Resolução SS-65 de 01/04/2024,referente à aquisição através da Ata de Registro de Preços C222/2024, nota de empenho 2026NE00058, no valor de R$ 968,86 (Novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), pois não restou configurado nenhum fato capaz de elidir sua responsabilidade frente ao inadimplemento contratual.

VALOR: Permanecem mantidos os valores registrados para os itens objeto da prorrogação, conforme condições estabelecidas na referida Ata de Registro de Preços. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

Processo nº: 024.00127744/2025-50

Interessado: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA) Assunto: PERP 90260-2025 - SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE AGULHA E SERINGA.

Em cumprimento ao disposto no art. 82, § 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, informa-se que foi realizada pesquisa periódica de preços, com vistas à verificação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços nº 90260/2025.

A pesquisa foi realizada com base em contratações similares, bancos de preços, painéis oficiais e consultas ao mercado, conforme documentação constante do Processo SEI nº 024.00127744/2025-50. Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento. Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90260/2025.

EXTRATO DE PESQUISA PERIÓDICA DE PREÇOS

Processo nº: 024.00156055/2025-52

Interessado: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA)

Assunto: PERP 90316-25 - SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE DIETA COM FIBRA.

Em cumprimento ao disposto no art. 82, § 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, informa-se que foi realizada pesquisa periódica de preços, com vistas à verificação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços nº 90316/2025. A pesquisa foi realizada com base em contratações similares, bancos de preços, painéis oficiais e consultas ao mercado, conforme documentação constante do Processo SEI nº 024.00156055/2025-52. Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento.

Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90316/2025.

EXTRATO DE PESQUISA PERIÓDICA DE PREÇOS

Processo nº: 024.00153290/2025-72

Interessado: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA) Assunto: PERP 90337-2025 - SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE BOLSAS E SISTEMA DUAS PEÇAS - OSTOMIA II.

Em cumprimento ao disposto no art. 82, § 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, informa-se que foi realizada pesquisa periódica de preços, com vistas à verificação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços nº 90337/2025.

A pesquisa foi realizada com base em contratações similares, bancos de preços, painéis oficiais e consultas ao mercado, conforme documentação constante do Processo SEI nº 024.00153290/2025-72. Após análise dos dados obtidos, constatou-se que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo necessidade de revisão, renegociação ou cancelamento.

Dessa forma, permanece inalterada a Ata de Registro de Preços nº 90337/2025.

PROCESSO Nº 024.00102655/2025-09 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90140/2025

OBJETO: SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE APOIO DIAGNÓSTICO IV (TUBO SERINGA). DETENTORA(S):

·Empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 74.400.052/0001-91, detentora do(s) item(ns) 01 ao 19. TERMO DE APOSTILAMENTO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 90140/2025, pelo período de 12 (doze) meses, de 01/12/2026 a 01/12/2027, com manutenção dos quantitativos correspondentes aos saldos remanescentes da Ata de Registro de Preços.

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Á vista dos elementos contidos nos autos, e no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233/1970, autorizo a referida despesa e DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação de serviço de alimentação - Coffee Break e Brunch para Treinamento em Contratos, processo SEI nº 024.00116917/2026-95 atribuído à empresa Cantinho do Sabor Serviços de Catering Ltda., no valor total de R$ 4.987,50 (Quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando o valor da contratação.

EXTRATO DA DOAÇÃO A Coordenadora de Saúde Magali Vicente Proença, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, COMUNICA o recebimento de Manifestação de Interesse em Doar, consistente na doação, sem qualquer ônus ou encargos à este órgão, de um UTRASSON GE Voluson E8. Eventuais interessados em doar o presente objeto ou em impugnar a proposta de doação ora comunicada, poderão fazê-lo no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação deste comunicado, por e- mail ao endereço eletrônico. Informa-se que não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem os motivos de fato ou de direito que eventualmente obstem o recebimento dos bens em doação. Processo SEI 024.00011663/2026-10.

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE Processo SEI 024.00079594/2023-07 Processo SES-PRC-2021/36124

São Paulo, 25 de setembro de 2026

Contrato n° 089/2021 Modalidade: Pregão 0892021

Coordenador de Saúde -CSS

Contratante: Coordenadoria de Controle de Doenças através do Instituto Adolfo Lutz Contratada: STARTUP ENGENHARIA E SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 27.784.207/0001-50 Objeto: Apostilamento de Reajuste/2025 Valor Mensal Atual: R$ 231,16 Variação do Período: 3,85% Valor Mensal Reajustado: R$ 240,06 Diferença Mensal: R$ 8,90 Vigência: a partir de 01/11/2025 Fundamento Legal: §8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE Processo SEI 024.00079594/2023-07 Processo SES-PRC-2021/45222 Contrato n° 082/2021 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação de 26/11/2021 Contratante: Coordenadoria de Controle de Doenças através do Instituto Adolfo Lutz Contratada: ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA CNPJ da Contratada: 13.147.449/0001-29 Valor Mensal Atual: R$ 7.768,00 Variação do Período: 3,85% Valor Mensal Reajustado: R$ 8.067,07 Diferença Mensal: R$ 299,07 Vigência: a partir de 01/11/2025 Fundamento Legal: §8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993

DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL

COMPRA POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO - SANTÉ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Secretaria de estado da saúde

Coordenadoria de serviços de saúde Departamento de gerenciamento ambulatorial da capital

Comunicamos aos fornecedores abaixo que se encontra disponível para retirada as notas de empenhos, no núcleo de compras e gestão de contratos e almoxarifado, sito à rua leopoldo miguez, nº. 327 – 2º andar – setor azul – cambuci - são paulo/ sp.

Processo SES-PRC-2021/45222 Para retirada das notas de empenhos, será considerado o prazo Contrato n° 082/2021 determinado no edital, como segue: Modalidade: Inexigibilidade de Licitação de 26/11/2021 �. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da Contratante: Coordenadoria de Controle de Doenças através do convocação, a adjudicatária deverá comparecer perante o órgão Instituto Adolfo Lutz ou entidade licitante para a retirada da nota de empenho ou, Contratada: ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico. CNPJ da Contratada: 13.147.449/0001-29 �. O prazo indicado no item 1 poderá ser prorrogado, por igual Valor Mensal Atual: R$ 7.768,00 período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Variação do Período: 3,85% administração. Valor Mensal Reajustado: R$ 8.067,07 �. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de Diferença Mensal: R$ 299,07 empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, Vigência: a partir de 01/11/2025 a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do Fundamento Legal: §8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 prazo indicado no item importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis. COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO OBJETO: Aquisição de bens de consumo (dispositivos de ostomia) para o Programa de Assistência ao Ostomizado por meio de Ata PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO de Registro de Preços - Entrega Imediata Nº do Processo: 024.00047908/2025-66 PROCESSO Nº: 024.00123766/2026-21 Interessado: C.E.R. Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Assunto: Aquisição de Mascaras Cirúrgica Descartável e Outros DATA DO AJUSTE: 23/09/2026 Através de Pregão Eletrônico PRAZO DA VIGÊNCIA: 23/09/2026 A 09/10/2026 Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa INFINITI NÚMERO DO EMPENHO: 2026NE00688 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 23.829.339/0001-09, por motivo de FONTE DE RECURSO: 150010002 aplicação de multa no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta CONTRATADA: SANTÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP

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