DOEPA 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.781  71

Segunda-feira , 28 de SETEMBRO de 2026

TRIBUNAIS DE CONTAS

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tribunal de Contas do Estado do Pará, em 25 de setembro de 2026. Maria de Lourdes Carneiro Lobato Secretária de Administração do TCE/PA

..

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar.

A Secretária de Administração, nos termos da competência delegada pela PORTARIA Nº 43.322, de 03 de fevereiro de 2025, que delega competências previstas no artigo 15, inciso V do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, inciso V do Ato nº 63 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, de 17 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o artigo 51, § 3 da Lei nº 11.141, de 05 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026); CONSIDERANDO o artigo 6º, § 2º da Lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026); RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a suplementação no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) para adequar a programação do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, conforme detalhado abaixo: Suplementação:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução da suplementação decorrerão da anulação parcial da dotação consignada no orçamento, conforme discriminado a seguir: Anulação:

O Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, de acordo com a Portaria nº 43.320/2025, e, CONSIDERANDO os termos da Licença Médica do TCE nº 559/2026, de 2309-2026, protocolizada sob o Expediente nº 015962/2026. R E S O L V E:

CONCEDER ao servidor DIONES MAGNO DA SILVA ALFAIA, Agente Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0100158, 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 81 da Lei nº 5.810/94, no período de 14 a 17-09-2026. CAUÊ MARQUES MAGALHÃES

Secretário de Gestão de Pessoas em exercício

Protocolo: 1378140

O Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, de acordo com a Portaria nº 43.320/2025, e, CONSIDERANDO os termos da Licença Médica do TCE nº 563/2026, de 2309-2026, protocolizada sob o Expediente nº 015963/2026. R E S O L V E:

CONCEDER à servidora ANTONIA DE JESUS TAVARES PINTO, Auxiliar Técnico de Controle Externo, matrícula nº 0100026, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 81 da Lei nº 5.810/94, no período de 13 a 27-09-2026. CAUÊ MARQUES MAGALHÃES

Secretário de Gestão de Pessoas em exercício

Protocolo: 1378145

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Memorando nº 034/2026/SEGETPL, protocolizado sob o Expediente nº 015910/2026, R E S O L V E:

DESIGNAR a servidora MARINILCE RODRIGUES FURTADO, Auxiliar Técnico de Controle Externo-Administrativo, matrícula nº 0100450, para exercer, em substituição, a função gratificada de Gerente de Expediente, durante o impedimento do titular JOSÉ AUGUSTO PANTOJA, no período de 05 a 09-10-2026. FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO Presidente

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2º QUADRIMESTRE DE 2026 — Período de referência: SETEMBRO/2025 a AGOSTO/2026

OBS: Valores exclusivamente do TCE-PA (UG 020101), conforme RGF-Anexo 1 extraído do SIAFE.

RGF — ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

FONTE: TCE-PA — RGF-Anexo 01 / Setembro/2025 a Agosto/2026 (PDF, emissão SIAFE 14/09/2026 às 12:19:01).

1. Os valores da Receita Corrente Líquida (RCL) e RCL Ajustada foram fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará;

2. Por motivo de dificuldade operacional em reconhecer o período de referência de alguns valores relativos às despesas de exercícios anteriores do ano de 2026, as deduções dos valores registrados ocorrerão no último mês do exercício financeiro, conforme prevê o Manual de Demostrativos Fiscais;

3. As despesas classificadas como indenizações e restituições relativas às férias e licenças prêmios de servidores ativos, conforme a Lei nº. 8.037/2014, não foram computadas para dedução da despesa no quadrimestre.

4. O relatório foi extraído diretamente do SIAFE

4. Os percentuais dos limites obedecem a decisão ADI 5.254/PA e Lei Complementar nº 196, de 16 de outubro de 2025.

Fernando de Castro Ribeiro

Maria de Lourdes Carneiro Lobato Secretária de Administração

Presidente do TCE-PA

Vanessa Rocha Ferreira Rodrigues

Auditora Interna

Protocolo: 1378353