DOEAM 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI EM MANAUS-AM. MEMO Nº 134/2026-9° GPM GUAJA/PMAM.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 289394

no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022103.021282/2026-63;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no 2021 e no art. 157 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação do serviço de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais, fluviais e terrestres, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preço, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, visando atender a Polícia Militar do Amazonas na Operação Eleições 2026, pela empresa VIANATUR VIANA TURISMO LTDA - CNPJ: 04.156.527/0001-60;

II - HOMOLOGAR o objeto da Dispensa de Licitação Eletrônica (DLE) nº 008/2026, pelo valor global de R$ 2.264.225,88 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito

centavos);

III - DETERMINAR à Diretoria de Apoio Logístico emitir Nota de Autorização de Despesas - NAD e a Diretoria de Finanças a emitir Nota de Empenho. CIENTIFIQUEORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO , em Manaus, 24 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição a da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividade Técnico - administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da Gratificação da Atividade Técnico Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico - Administrativas prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

Art. 1º ATRIBUIR , a Gratificação de Atividade Técnico - Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores fixados para os respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

EDGAR DUARTE NOGUEIRA Secretário de Estado de Proteção Animal

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 289471

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 289392

O COMANDANTE GERAL DO CBMAM, no uso de suas atribuições legais, Autoriza o deslocamento dos Bombeiros Militares e funcionários civis nela especificados, conforme Art. 54, IV da Constituição Estadual e o Decreto nº 38.479/2017.

CIENTIFIQUE - SE, CUMPRA - SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM, em Manaus, 24 de setembro de 2026.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 289481

ERRATA DO EXTRATO N.º 013 / 2026 DO CONTRATO N.º 011 / 2026 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , datada de 07/08/2026, publicada no DOE N.º 35.758, pág 37. ONDE SE LÊ: NE: 2026NE0000015 de 07/07/2026; Vigência: 07/07/2026 a 07/01/2027; LEIA-SE: NE: 2026NE0000024 de 19/08/2026; Vigência: 19/08/2026 a 19/02/2027, Manaus, 25 de setembro de 2026.

Presidente do Conselho de Administração do FEPDEC

Protocolo 289424

ESPÉCIE : Termo de Contrato n° 011/2026. VIGÊNCIA : 21/09/2026 a 21/07/2027. PARTES : Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e a empresa ELETROFIOS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO : Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio-sede da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, com fornecimento de materiais e mão de obra. Ficando o presente Contrato condicionado a rescisão antecipada decorrente da homologação do Pregão Eletrônico em andamento. Valor Global : R$ 1.376.440,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais). Valor Mensal : R$ 137.644,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), Notas de Empenho N.º 2026NE0000384 e nº. 2026NE0000385, de 21/09/2026, nos Elementos de Despesas : nº 33903701 e n° 33903702; Programa de Trabalho : 23.122.0001.2001.0001 e Fonte : 2.501.2010.0000.0000. SIGNATÁRIOS : Luiz Eduardo da Silva Braga Filho - Vice-Presidente em substituição da JUCEA. Idivanira Barbosa de Lima - Representante Legal da Eletrofios Empreendimentos Empresariais LTDA. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 24 de setembro de 2026.

Vice-Presidente em Substituição da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 289398

ESPÉCIE : 9º Termo de Ajuste de Contas ao Contrato n° 008/2021. PARTES : Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S/A. OBJETO : Pagamento indenizatório pelos serviços prestados pela empresa

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO