DOERJ 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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NOMEAR CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 51434849, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Transporte - DIVTRAN, da Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ANA PAULA DE ABREU FONTES, ID Funcional nº 51161923/4. Processo nº SEI-420001/006521/2026. NOMEAR VICTORIA PEREIRA MATTOS , ID FUNCIONAL Nº 51701448, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ARLETE MACHADO DE PAIVA GONCALVES, ID Funcional nº 51734842/1. Processo nº SEI-120002/001289/2026.

NOMEAR DANIEL CESARIO BAESSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID Funcional nº 43573312/3. Processo nº SEI-120001/003197/2026. NOMEAR VYCTOR PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MATHEUS PORTOLOMEOS MARTINS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50932780/2. Processo nº SEI-220005/003007/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 24 de setembro de 2026, RAFAELA NICOMEDIO ALVES FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51670771/1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI5, da Seção de Almoxarifado, do Serviços de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/002824/2026.

NOMEAR JULIA SCALERCIO FLORES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LUCAS LEAL FERREIRA, ID Funcional nº 51651653/2. Processo nº SEI-080001/030083/2026.

NOMEAR PETERSON GONCALVES DE ALVARENGA , ID FUNCIONAL Nº 51056011, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ELUAR SOUZA GOMES TOZATO, ID Funcional nº 51224968/5. Processo nº SEI-030001/090834/2026.

NOMEAR JESSICA SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 51193221/4. Processo nº SEI-030001/095510/2026.

NOMEAR TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO , ID FUNCIONAL Nº 38562154/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços - Metropolitana II, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por WANDO GOMES PIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50196260/1. Processo nº SEI-030001/099388/2026.

NOMEAR BRUNO DA CONCEICAO FERREIRA FLAUSINO , ID FUNCIONAL Nº 50232088/1, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do CRIAAD Niterói, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por JULIANO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50359304/1. Processo nº SEI-030002/010317/2026.

NOMEAR DOUGLAS TAVARES DE CASTRO , ID FUNCIONAL Nº 42825172/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por RAFAELA SANT ANA VASSOU, ID Funcional nº 51716666/1. Processo nº SEI-100005/006394/2026.

NOMEAR MARIA CRISTINA DA COSTA MELO , ID FUNCIONAL Nº 26896117/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CAROLINE RODRIGUES TOLEDO, ID Funcional nº 51717506/1. Processo nº SEI-100005/006442/2026. NOMEAR LEILA DE PAIVA DUARTE , ID FUNCIONAL Nº 42816815/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por LETICIA ALENCAR CAMPOS, ID Funcional nº 51706717/1. Processo nº SEI-100005/006491/2026. NOMEAR BARBARA MONT SERRAT DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 19242069, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da DIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCELO BARBOZA GREGORIO, ID Funcional nº 50929712/3. Processo nº SEI-100005/006507/2026. NOMEAR JULIA CASADO BARCELLOS , ID FUNCIONAL Nº 42821657/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARIA MIRLENE DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional nº 51706431/1. Processo nº SEI-100005/006478/2026. NOMEAR ADALMIR VIEIRA , ID FUNCIONAL Nº 43542336/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CAROLINA MATTOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51705990/1. Processo nº SEI-100005/006362/2026. NOMEAR SANDRA SERGIO VIEIRA , ID FUNCIONAL Nº 26897938/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCILIO FONTES DA COSTA FILHO, ID Funcional nº 51706890/1. Processo nº SEI-100005/006459/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, TAIS CABRAL MAIA , ID FUNCIONAL Nº 43851940/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, da Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022475/2026.

EXONERAR JANAINA VIEIRA ELIAS GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51404400/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005600/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 28 de setembro de 2026, JONATHAN MOURA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 51578646/1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão Administrativa Teatral Municipal, da Diretoria Administrativa/ Financeira, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/001010/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 22 de setembro de 2026, MARIA DA NAL Nº 51737809/2, PENHA MENEGUITE CARVALHO MADY do cargo em comissão de Ajudante I,, ID FUNCIO-símbolo DAI-1, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000352/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 22 de setembro de 2026, Nº 51737817/2, do ANA CAROLINA SANTOS DE JESUS cargo em comissão de Ajudante I,, ID FUNCIONALsímbolo DAI-1, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000351/2026.

NOMEAR ALANA DE SOUZA CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por DEILSON PEREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51614553/1. Processo nº SEI-310001/004632/2026.

NOMEAR BEATRIZ CRISTINA VIEIRA ROCKERT para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ERICA RANGEL DA SILVA LIMA RESGATE, ID Funcional nº 51440679/1. Processo nº SEI-310001/004631/2026.

NOMEAR ELISABETE DE SOUZA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 51449820/1. Processo nº SEI-310001/004625/2026. NOMEAR LARISSA MAGALHAES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ISABELLA OLIVEIRA PESSANHA, ID Funcional nº 51379295/1. Processo nº SEI-310001/004623/2026. NOMEAR KAROL CIONAL Nº 51068630, para FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES exercer o cargo em comissão ,de Assis-ID FUNtente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ROSIMERE MENDONCA DA FONSECA, ID Funcional nº 51462540/1. Processo nº SEI-310001/004627/2026.

NOMEAR CAROLINE MOREIRA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por IZABELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51263041/2. Processo nº SEI-310001/004630/2026. NOMEAR NEILSON DA NOBREGA SANTANA , ID FUNCIONAL Nº 20025564/3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Operações Aéreas - SSOA, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 50081608/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390002/003098/2026. NOMEAR 50059181/1, para FABIO exercer, com GALVAO PUCCIONI validade a contar, ID FUNCIONAL de 21 de julhoNº de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por LUCIANA COLARES MANSANO, ID Funcional nº 51427818/1. Processo nº SEI-320001/002428/2026.

NOMEAR VALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO , ID FUNCIONAL Nº 51160315, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID Funcional nº 41932684/12. Processo nº SEI-320001/002949/2026.

NOMEAR LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA , ID FUNCIONAL Nº 44196458/8, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por BIANCA TOLEDO FORTES LEAL, ID Funcional nº 51223309/2. Processo nº SEI-320001/002842/2026. Id: 2766762 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 PROCESSO Nº SEI-480002/009946/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-220001/000792/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Henrique Limoeiro Monteiro, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018974-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, com ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-150002/001088/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores Jose Renato Torres do Nascimento, Delegado de Polícia, ID funcional 2977445-4, matrícula 823.238-1; Fábio da Costa Ferreira, Delegado de Polícia, ID funcional 2977074-2, matrícula 860.888-7 e Marcus Vinícius França Barreto, Oficial de Polícia, ID funcional 5.022.282-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRIO, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação. PROCESSO Nº SEI-140001/065194/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Andrea Novis e Costa, Assistente Social, Id. Funcional 5638895-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. PROCESSO Nº SEI-260001/000415/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Georgiana Feitosa da Cruz, Matrícula nº 0010735-9, ID 43936091, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, com ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-360005/005067/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização da servidora Ana Carolina Barboza Costa, Oficial de Cartório, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 5 de dezembro de 2026, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.

PROCESSO Nº SEI-310003/000932/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Cássio de Araújo Marinho, ID Funcional nº 50818686, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Fundação Leão XIII, com validade a contar de 01/09/2026, sem ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-020001/004891/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, Id. Funcional nº 2.692.335-1, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Agricultura,

Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior SEAPPADI, sem ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-390006/000374/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão do 1º SGT PM RG 77.085 Jorge Ismael da Costa Rodrigues, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, em permuta com Subtenente PM RG 70.324 André Luis de Almeida Balduíno, pelo período de dois anos, sem ônus para o órgão cessionário.

PROCESSO Nº SEI-390006/000401/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão do 3º SGT PM RG 102.408 Tarsis Ferreira da Silva, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, em permuta com 2º SGT PM RG 87.602 Leonardo Ribeiro Pascoal, pelo período de dois anos, sem ônus para o órgão cessionário.

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às 11h 15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA , presencialmente. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA , Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA e presencialmente o Dr. CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDA , sendo este designado pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA : Julgamento do QUES LANZARecurso nº 3.899/2022 - processo, de nº interesse E-08/004/100233/2018 de MARIA ANTONIETTA MAR- (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Ausente a Servidora, registrada a presença do seu P r o c u r a d o r, Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ 85.608 . Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que realizou a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) - aposentada desde 14/06/2004, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula n° 654502 (Ministério da Saúde), aposentada desde 27/05/1996. Em sequência, o procurador, fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a respeito das atribuições das funções do cargo de Auxiliar Operacional, ressaltando que todas as tarefas desempenhadas pelo cargo exercido eram de finalidade técnica da área de Enfermagem. Mencionou que, em seu peticionamento, foi juntada a decisão que reconhece a licitude no âmbito do Ministério da Saúde, pedindo assim, que fosse provido o seu recurso. Em seguida, foi passada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela licitude da acumulação, após as informações obtidas nas diligências que apontavam as tarefas inerentes aos cargos, possibilitando o enquadramento da servidora diante do artigo 37, parágrafo XVI, alínea c da Constituição Federal de 1988. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade , em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.902/2022 , de interesse de LENITA MARIA DA SILVA - processo nº E-01/004/1573/2015 ( O B J E TO : Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Marcus Vinicius Filgueiras Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a Recorrente. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto onde foi realizada a análise do acúmulo tríplice dos cargos Professor Inspetor Escolar, matrícula 43176-7 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 13/03/1968 até 14/07/1994); Professor Inspetor Escolar, matrícula 151358-9 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 01/03/1975 até 26/12/2005), e do Cargo de Supervisor Educacional, matrícula 222098-6 (Fundação de Apoio à Escola Técnica) - inativo (atuou de 21/06/1999 até 26/12/2005). O Relator votou pelo provimento do recurso interposto pela servidora por esta ser pessoa idosa e merecer a proteção prevista no art. 230 da Constituição da República, como também por já haver sido convalidada pela confiança legítima e pela decadência. Abriu divergência a Revisora com base no Tema n°839 do STF acompanhada pelo Conselheiro Dr. Anderson Manoel da Costa. O Conselheiro Vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa Miranda, votou nos termos do Relator. Coube ao Presidente o voto desempate que foi no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria , negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Conselheira Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h39min (onze horas e trinta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/008884/2026.

GABRIELA BRITO TOLEDO GARCIA Secretária da 1ª Câmara

EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA Presidente da 1ª Câmara

Id: 2766499

PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1156 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA C O N T R ATA Ç Ã O

A SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,

CONSIDERANDO :

• o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e

• o disposto no processo nº SEI-150001/014321/2024, R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional nº 5114295-3, na qualidade de integrante demandante; RILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5114331-3, na qualidade de integrante técnico, e WALKIR ALEXANDRE TOSCANO DE BRITO, ID Funcional nº 5121016-9, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.

Art. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES Superintendente de Contratos e Compras

Id: 2766733