DOERJ 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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I N S TA U R A a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005220/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM , ID Funcional nº 0593078-2; LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR , ID Funcional nº 2480334-0; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI420001/006487/2026.

Id: 2766530

I N S TA U R A a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005609/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM , ID Funcional nº 0593078-2; LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR , ID Funcional nº 2480334-0; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI420001/006421/2026

Id: 2766531

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 22.09.2026

PROCESSO Nº SEI-260005/007129/2026 - VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, ID. Funcional 51786265, Chefe de Divisão, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico TECNICO 1, matrícula 103067 (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme exceção prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, da CRFB/ 1988.

DE 22.09.2026

PROCESSO Nº SEI-040161/003479/2020 - MANTENHO o despacho index 4510021, publicado no DOERJ de 26/05/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA, ID Funcional 41316282, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 ( SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 001.963-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), conforme dispõe o art.37, inciso XVI, da CRFB/1988. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.

PROCESSO Nº SEI-030001/031617/2026 - MANTENHO o despacho index 132522156, publicado no DOERJ de 08/06/2026 index 133593141, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor DANIEL FERNANDES EVORA, ID Funcional 41939018 , Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e 2º SG-FR, matrícula 85.1956-34 (Marinha do Brasil). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.

Id: 2766409

PROCESSO Nº SEI-E-01/802/1998 - MARIA DE LOURDES FERNANDES, ID Funcional 30356148, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 0654622 (Ministerio da Saude). PROCESSO Nº SEI-E-08/605678/2002 - PATRICIA DE SOUZA MENEZES, ID. Funcional 32453957, Técnico em Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq.Formacao), matrícula 243.292-0 (Prefeitura Rio). PROCESSO Nº SEI-E-08/604266/2006 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE, ID. Funcional 5636833, Nutricionista 7946'18, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 92207 (Prefeitura Municipal de Mage).

LÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.

Id: 2766472

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 22.09.2026

PROCESSO Nº SEI-030001/098974/2026 - ISABELA SOARES PEREIRA, ID Funcional 42544157, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Classe H (Mestrado), matrícula 342971 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). PROCESSO Nº SEI-030001/088436/2026 - RULIAN DE ALMEIDA, ID Funcional 50347594, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Letra: D-002, matrícula 3412 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).

PROCESSO Nº SEI-260005/005508/2026 - EDSON CABRAL DA SILVA, ID Funcional 20734840, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 253504 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).

PROCESSO Nº SEI-030001/087720/2026 - MARISELMA KNAIP FERREIRA, ID. Funcional 43272029, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Artes Plasticas, matrícula 277.932-0 (Prefeitura Rio). PROCESSO Nº SEI-030001/076507/2026 - MONIQUE DE JESUS VIANA MACHADO, ID Funcional 5571740, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 94579.11 (Pref. Mun. Guapimirim).

PROCESSO Nº SEI-E-03/10000180/2000 - LUCIA HELENA MERELES, ID Funcional 33684243, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 233.617-0 (Prefeitura Rio). PROCESSO Nº SEI-030001/040675/2026 - DANIELE COELHO BARROS DA CONCEICAO, ID Funcional 44112483, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 264.362-5 (Prefeitura Rio). PROCESSO Nº SEI-030001/023838/2026 - KHRYSTIENE COSTA MOTTA DE MOURA, ID Funcional 51733927, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.030-2 (Prefeitura Rio). PROCESSO Nº SEI-030001/096726/2026 - CRISTIANE MARINS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 38070758, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doente I, matrícula 11756 (Prefeitura Municipal de Itaboraí). PROCESSO Nº SEI-030001/088599/2026 - CRISTINA GUIMARAES DE MIRANDA, ID Funcional 44130368, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I/Artes QD Perm 30 H, matrícula 26159 (Prefeitura Municipal de Sao Gonçalo). PROCESSO Nº SEI-030001/098473/2026 - DEBORA ALVES MARQUES PEREIRA, ID Funcional 34466436, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.953-0 (Prefeitura Rio). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.

Id: 2766425

RETIFICAÇÃO D.O. DE 23/09/2026 PÁGINA 06 - 2ª COLUNA

INSTITUI O CURSO DE CATALOGAÇÃO SIGA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES

PROCESSO Nº SEI-120001/001968/2026

Onde se lê: ...

PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 27 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Leia-se: ...

PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 29 DE 21 DE SETEMBRO 2026

Id: 2766629

INSTITUI O CURSO DE GESTÃO DE TRANSPORTE E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES

PROCESSO Nº SEI-120001/003317/2026

Onde se lê: ... PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 28 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Leia-se: ...

PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 30 DE 21 DE SETEMBRO 2026

Id: 2766637

D I R E TO R IA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

INSTITUI O CURSO DE CICLO ORÇAMENTÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES

RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e

• o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;

• a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

• o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002394/2026, R E S O LV E :

Art. 1º - Fica instituído o Curso de Ciclo de Orçamento e Legislação Aplicável, integrante da Trilha de Aprendizagem de Orçamento Público, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na área do orçamento público no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o intuito de constituir uma capacitação com viés de prática profissional orientada, os participantes conhecerão as noções fundamentais do orçamento público, conceitos e os princípios constitucionais orçamentários; a hierarquia e o encadeamento lógico entre os instrumentos orçamentários, o ciclo orçamentário no âmbito do estado do Rio de Janeiro e a legislação da execução orçamentária, organização administrativa fluminense; estrutura e classificação da receita e da despesa, sistemas essenciais para execução orçamentária. Parágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.

Art. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

Art. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C). Art. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 28/09/2026 até o dia 02/10/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas. § 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente. Art. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas. Parágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

Art. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/10/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

Art. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição. Art. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição. Art. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode: I - Solicitar ajustes;

II - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra; III - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão; IV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

Art. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento. § 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

Art. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA .

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026 RAUL LOUREIRO SIMÕES Diretor da Escola de Gestão Pública ANEXO ÚNICO

A) INFORMAÇÕES DO CURSO

Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar Carga horária total prevista: 09 horas Total de vagas previstas: 60 vagas

Período previsto: 06/10/2026, 08/10/2026 e 13/10/2026 Carga Horária Diária: 3 horas

Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível. Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular. Frequência de 70% nas aulas presenciais , conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso. Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 14/10/2026 até 23:59 do dia 15/10/2026 Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A --------------------------

B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA