DOERJ 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-490001/000932/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor de YURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado pela Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 7.796,25 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), para fins de pagamento de indenização, referente ao requerimento administrativo de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados aos autos do processo.

Id: 2766353

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESOLUÇÃO SEDCON Nº 11 6 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO - DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON), EM ATENDIMENTO AO DECRETO N.º 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 48.413 de 21 de março de 2023 e o disposto no Processo n.º SEI240001/000691/2026,

Art. 1º - Designar, com validade a contar de 1.º de setembro de 2026, sem prejuízo das suas atribuições, como titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da SEDCON, os seguintes servidores:

Titular: Priscila Ramalho Justa do Valle - Id. Funcional n° 5000320-8; Suplente: Gustavo Douglas Nascimento da Silva - Id. Funcional n° 5157766-6. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO PGE Nº 5.462 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/011068/2025,

Art. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, nos termos do art. 6º, com a redação dada pela Resolução PGE nº 5.294, de 29 de dezembro de 2025, passando a ser composta pelos seguintes membros:

I - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL: Membro Efetivo: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Id. Funcional nº 50156667; Membro Suplente: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - Id. Funcional nº 42666023.

II - PROCURADORIA DE PESSOAL:

Membro Efetivo: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY - Id. Funcional nº 19222653; Membro Suplente: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO- Id. Funcional nº 44099568.

III - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS:

Membro Efetivo: FABIANO PINTO DE MAGALHAES - Id. Funcional nº 43348203; Membro Suplente: ANDERSON SCHREIBER - Id. Funcional nº 43343538.

IV - MEMBROS DE LIVRE DESIGNAÇÃO:

Membro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA - Id. Funcional nº 43871925; Membro Efetivo: RICARDO LEVY SADICOFFId. Funcional nº 41954939.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES Subprocurador-Geral do Estado

Id: 2766671

DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL DE 22/09/2026

PROCESSO Nº SEI-320001/002981/2026 - AUTORIZO o afastamento do Auditor do Estado LUIZ FLAVIO MATHIAS DE MELLO MORAES, ID Funcional 51684675-1, no período de 23 de setembro de 2026 a 4 de outubro de 2026, para participação em eventos internacionais de tecnologia, sem qualquer ônus para esta Controladoria Geral do Estado, com fundamento no Decreto Estadual nº 44.251, de 17 de junho de 2013.

Id: 2766486

I N S T R U M E N TO : Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice : 131313633. PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional do Ambiente - INEA. O B J E TO : Imóvel situado na Avenida Nacib Monteiro de Queiróz, s/n, Vila do Abraão, Município de Angra dos Reis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. PRAZO: 20 (vinte) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Destinado, exclusivamente, à regularização da ocupação existente, para abrigar a sede operacional do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, unidade de conservação administrada pelo INEA, onde são desenvolvidas atividades de gestão, fiscalização ambiental, licenciamento, monitoramento e educação ambiental, atendendo à comunidade local e aos usuários do Parque. PROCESSO S E I - 0 7 0 0 0 2 / 0 2 4 11 6 / 2 0 2 5 .

Id: 2766345

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I N S T R U M E N TO - Contrato Nº10/2026.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026

ROGÉRIO PIMENTA Secretário de Estado de Defesa do Consumidor

Id: 2766515

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEDCON Nº 11 7 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO E DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o artigo 3º do Decreto 48.882 de 03 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-240001/000691/2026.

Art. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Ana Cristina Pinheiro Rosa - ID funcional n° 616557-5. Parágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º - Designar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor Victor Ribeiro dos Anjos - ID funcional nº 4189726-9. Art. 3º - Instituir a Equipe de Apoio da Comissão de Pregão e da Comissão de Contratação, composta pelos servidores abaixo: Gustavo Douglas Nascimento da Silva - ID funcional n° 5157766-6; Victor Marques da Silva Alves - ID funcional n° 4279717-9.

Art. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.

Art. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Secretário da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário. Art. 6º - Fica instituída também, pela presente Resolução, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDCON n.º 80, de 12 de janeiro de 2026. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026

ROGÉRIO PIMENTA Secretário de Estado de Defesa do Consumidor

Id: 2766516

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.09.2026

PROCESSO Nº SEI-080002/020300/2026- AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Bco Congress SL - ABN: 71 684 243 227, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para custeio de inscrição de servidor para participação no Congresso da International Fiscal Association - IFA 2026 Congress, entre os dias 18 e 22 de outubro de 2026.

NOMEIA,* com validade a contar de 20 de setembro de 2026, RAPHAEL WIDER* , Id. Funcional nº 51391333, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Quintanilha de Souza. Processo nº SEI-430001/005341/2026. Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2026.

NOMEIA,* com validade a contar de 20 de setembro de 2026, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS* , Id. Funcional nº 51257688, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Igor Nasser Alves Ramos. Processo nº SEI-430001/005342/2026. Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2026.

Id: 2766631

NOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, LORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Priscila de Castro e Silva. Processo nº SEI-100001/002261/2026.

NOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Caio Martins de Almeida. Processo nº SEI-100001/002268/2026.

Id: 2766593

CESSA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, os efeitos do ato de 19/12/2016, publicado no DOERJ de 20/12/2016, que designou LILIAN AGUIAR DE FREITAS , Id. Funcional nº 43854141, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.

Id: 2766573

Às 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026. Abertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI140001/097517/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.

FUNDAMENTO - Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.

PA R T E S - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZETECH MANUTENCAO E SERVICOS EM ENERGIA LT D A .

OBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças e baterias, dos seguintes equipamentos: Estabilizador Stepless MP 15.000 TF-CP; Nobreak CZA 6K - Zigor; Nobreak 50 kVA - Top 24500-CP: CP Eletrônica. VA L O R : R$ 24.009,12 (vinte e quatro mil, nove reais e doze centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 NATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082 FONTE DE RECURSO - 230 DATA DE ASSINATURA - 24/09/2026 PROCESSO SEI-150012/000244/2026

Id: 2766653

I N S T R U M E N TO : Contrato CEDAE nº 065/2026 (DFI). PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELEFÔNICA BRASIL S.A.

O B J E TO : “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, ATRAVÉS DE LINHAS CELULARES COM CÓDIGOS NACIONAIS (CN/DDD) 21, 22 E 24, POR EMPRESA OUTORGADA, JUNTO À ANATEL, PARA SMP - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL”.

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 46.223,92 (quarenta e seis mil duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).

DATA DE ASSINATURA: 21/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004680/2026 (Dispensa de Licitação - DL nº 009/2026).

Id: 2766589

I N S T R U M E N TO : Termo de Desfazimento Amigável CEDAE nº 027/2026. PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LT D A . O B J E TO : “A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO VÍNCULO DECORRENTE DO LEILÃO Nº 001/2025, RELATIVO AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RODRIGO OTÁVIO Nº 200, GÁVEA, RIO DE JANEIRO/RJ, MATRÍCULA Nº 70.739 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.”

PRAZO: SEM PRAZO. VALOR TOTAL: R$ 6.710.000,00 (seis milhões, setecentos e dez mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009802/2025.

Id: 2766591

I N S T R U M E N TO : Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 184/2023 (DTP). PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO GUANDU F I LT R O S .

O B J E TO : “promover a rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e redução quantitativa e qualitativa do objeto”. PRAZO: SEM PRAZO.

VA L O R : R$ 7.095.457,36 (sete milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014429/2022 (LI nº 002/2023).

Id: 2766579

Id: 2766332

Id: 2766588