DOERJ 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, telefone 2334-0124, e-mail [email protected], no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sextafeira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/044028/2026.

Id: 2766665

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA AV I S O

EXAME DISCURSIVO DO VESTIBULAR ESTADUAL 2027

O DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ divulga a alteração do valor da taxa de inscrição, que passa para o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Processo SEI-260006/042896/2026.

Id: 2766466

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 005/2026 . PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA. OBJETO: Indenizar a empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA, pelos serviços por ela prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho no período de 01/03/2026 a 31/05/2026. VALOR DO TERMO: R$ 1.205.251,52 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002798/2026.

Id: 2766491

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

PARTES: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE e PRECE Previdência Comp l e m e n t a r.

OBJETO: Composição amigável para quitação do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais no feito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. VALOR TOTAL DA COMPOSIÇÃO: R$ 6.016.376,36. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL: Entrada de R$ 800.000,00 em 25/09/2026 e o saldo remanescente de R$ 5.216.376,36 em 48 parcelas mensais e sucessivas acrescidas de juros de 5% ao ano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 601.637,64 devidos a H.J.C. BARROS ADVOGADOS, sendo R$ 200.000,00 de entrada em 25/09/2026 e o saldo de R$ 401.637,60 em 12 parcelas mensais de R$ 33.469,80. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO: Suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC e quitação integral com extinção do feito (art. 924, II, do CPC) após o adimplemento total. SIGNATÁRIOS: Antonio Fernandes da Costa Neto (Diretor-Presidente da CODERTE), Edgar Loureiro Valdetaro Filho, André Beliene Vila, Rhaynnan Thomaz Vieira da Silva e Hélio Cavalcanti Barros. PROCESSOS NºS 0004126-03.2014.8.19.0001 E SEI100004/000340/2021. Id: 2766582

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

I N S T R U M E N TO : Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 31/07/2025 referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 09/2024 . PA R T E S : Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, O B J E TO : O presente apostilamento tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Quarto Aniversário (102752476) do Contrato INEA nº 09/2024, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 593.699,80 (quinhentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme planilha (99041311) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009037/2025. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 435.512,96 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos), conforme planilha (99041311) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009037/2025. PRAZO : Não se aplica. VA L O R : Não se aplica PROCESSO SEI070002/009037/2025 . DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.

Id: 2766525

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1727/2026 NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N°: 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: Avenida Rio de Janeiro Orla da Praia do Saco, S/N° - Centro CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.505,44 PROCESSO N°: SEI070002/002347/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1725/2026 NOME: HUMBERTO GOMES DA SILVA CNPJ/CPF N°: 730.642.037-20 ENDEREÇO: Enseada do Sítio Forte, S/N° - Ilha Grande, CEP: 23968-624 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.199,54 PROCESSO N°: SEI-070002/013318/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1675/2026 NOME: PORTO ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ/CPF N°: 14.986.488/0001-82 ENDEREÇO: Ponta do Partido, S/N° - Pontal

(Cunhambebe), CEP: 23942-305 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.769,47 PROCESSO N°: SEI-070002/016803/2026.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1724/2026 NOME: CONDOMÍNIO LARANJEIRAS CNPJ/CPF N°: 30.322.150/0001-82 ENDEREÇO: Rodovia BR - 101, KM 588, S/N° - Laranjeiras, CEP: 23970000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.699,10 PROCESSO N°: SEI-070002/019041/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1726/2026 NOME: HENRIQUE DE JESUS PACHECO CNPJ/CPF N°: 113.342.477-57 ENDEREÇO: Ilha do Araújo, S/N° - Ilha do Araújo CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.913,63 PROCESSO N°: SEI070002/024496/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPBIGEAI/00160583 NOME: MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO CNPJ/CPF N°: 088.888.007-35 ENDEREÇO: Praia da Guaxuma, S/N° - ILHA GRANDE, CEP: 23900000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070003/627/2023. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1728/2026 NOME: MARCO ANTÔNIO GAMA CORRÊA CNPJ/CPF N°: 008.255.467-61 ENDEREÇO: Rua Benedito Martiniano de Bulhões, S/N° - Tarituba, CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 54.333,22 PROCESSO N°: SEI-070002/014847/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1729/2026 NOME: MARIO JAMIL CHADUD CNPJ/CPF N°: 220.699.097-00 ENDEREÇO: Rua do Meio, LOTE 30 D, Gleba A S/N°- Frade (Cunhambebe), CEP: 23946015 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 85 e 92 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 64.545,71 PROCESSO N°: SEI-070002/019978/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1730/2026 NOME: SPARTACUS SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N 33.064.205/0001-90 ENDEREÇO: Saquinho de Itapirapuã, S/N° LOTE 01 ao 15 - Pontal (Cunhambebe), CEP: 23942-320 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 94 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 97.587,63 PROCESSO N°: SEI-070002/005572/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1731/2026 NOME: AGROPECUÁRIA VEINE PATRIMONIAL LTDA CNPJ/CPF N°: 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, S/N° - Enseada da Praia Vermelha CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.619,78 PROCESSO N°: SEI-070002/017115/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1732/2026 NOME: BENEDITO PEREIRA CNPJ/CPF N°: 233.136.337-49 ENDEREÇO: Ilha Caieira, S/N° - Ilha Caieira CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.263,67 PROCESSO N°: SEI070003/000103/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1733/2026 NOME: FLÁVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA CNPJ/CPF N°: 702.635.157-53 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, Quintas 20-21-0 - Frade (Cunhambebe) CEP: 23946-016 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 28.540,86 PROCESSO N°: SEI-070003/000017/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1734/2026 NOME: A. J. Alves Ferreira - ME CNPJ/CPF N°: 09.571.403/0001-65 ENDEREÇO: Rua Projetada Seis, S/N° - Ponta dos Ubás CEP: 23904-470 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 81 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 71.816,13 PROCESSO N°: SEI-070003/000314/2023. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1735/2026 NOME: LS FAMILY HOLDING LTDA CNPJ/CPF N°: 37.564.718/0001-10 ENDEREÇO: Rua King Air, LOTE P1, GB “P”, LOT. Fazenda Portobello Resort Portobello, LOTE P1 - São Brás CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 27.862,40 PROCESSO N°: SEI-070003/000462/2023. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1736/2026 NOME: MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO CNPJ/CPF N°: 088.888.007-35 ENDEREÇO: Praia da Guaxuma, S/N° - Ilha Grande CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.214,73 PROCESSO N°: SEI-070002/013045/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1737/2026 NOME: IBICUÍ IATE CLUBE CNPJ/CPF N°: 28.652.303/0001-08 ENDEREÇO: Rua Comodoro José Rodrigues Junior, S/N° CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.341,32 PROCESSO N°: SEI070003/000007/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1738/2026 NOME: CARMEN DE OLIVEIRA BARROS TILLI CNPJ/CPF N°: 644.841.817-20 ENDEREÇO: Rua Prof. Arthur Pires, 1215 - Praia do Saco CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.287,26 PROCESSO N°: SEI-070003/000190/2023. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1746/2026 NOME: PAULO BORGES DUARTE CNPJ/CPF N°: 857.708.767-00 ENDEREÇO: Avenida Lúcio Costa, 2930 - Barra da Tijuca CEP: 22620-172 MUNICÍPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.217,26 PROCESSO N°: SEI-070002/002591/2024. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1747/2026 NOME: MIGUEL CAMPOS SEPULVEDA JUNIOR CNPJ/CPF N°: 10.651.631/0001-24 ENDEREÇO: Praia Vermelha, 100 - Ilha Grande CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.204,60 PROCESSO N°: SEI-070002/013299/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1748/2026 NOME: CLAUDINO DE OLIVEIRA DUPIN CNPJ/CPF N°: 033.556.166-72 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, KM 513, Condomínio Porto do Frade S/N° - Frade (Cunhambebe) CEP: 23946-015 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 8.214,42 PROCESSO N°: SEI-070003/000515/2022. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1749/2026 NOME: COSMESOL INCORPORADORA LTDA CNPJ/CPF N°: 03.096.469/0001-64 ENDEREÇO: Loteamento Praia da Espia, s/n LOTE 3 - Ponta Leste CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 37.968,22 PROCESSO N°: SEI-070003/000571/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1750/2026 NOME: SUELI DA ROCHA SILVEIRA CNPJ/CPF N°: 309.310.617-68 ENDEREÇO: Manguezal de Itacuruçá, s/n - Muriqui CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.202,07 PROCESSO N°: SEI070003/000637/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1751/2026 NOME: ENEL BRASIL S.A CNPJ/CPF N°: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO: Rua Fortaleza, s/n° - Taquara CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.478,91 PROCESSO N°: SEI-070002/007687/2025.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1752/2026 NOME: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE CNPJ/CPF N°: 37.410.466/0001-75 ENDEREÇO: Praia da Camiranga - Enseada das Estrelas (Ilha Grande), s/n CEP: 23968-830 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.217,26 PROCESSO N°: SEI-070002/005093/2025.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1753/2026 NOME: ENEL BRASIL S.A CNPJ/CPF N°: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO: Trecho Submarino Ponta do Gambelo (Portogalo) a Ponta do Funil (Ilha Grande), S/N° CEP: 23906-270 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.812,37 PROCESSO N°: SEI-070002/023461/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1755/2026 NOME: FLÁVIO BERNARDO SOARES DE MELO CNPJ/CPF N°: 016.325.647-00 ENDEREÇO: Condomínio Porto Belo S/N° - Itanema CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.545,80 PROCESSO N°: SEI-070003/000329/2021.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1754/2026 NOME: LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY CNPJ/CPF N°: 065.417.648-59 ENDEREÇO: Saco Grande S/N° - Paraty Mirim CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.661,82 PROCESSO N°: SEI-070003/000526/2022.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1756/2026 NOME: CONDOMÍNIO DO MALL CNPJ/CPF N°: 02.236.246/0001-92 ENDEREÇO: Estrada Municipal das Marinas, 91 - Praia do Jardim CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.461,22 PROCESSO N°: SEI-070002/025990/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1757/2026 NOME: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DA PRAIA BRAVA CNPJ/CPF N°: 05.912.694/0001-57 ENDEREÇO: Estrada RJ - 14, 1000 - Distrito CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.408,14 PROCESSO N°: SEI-070002/003572/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1760/2026 NOME: SAPIL SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF N°: 28.504.686/0001-77 ENDEREÇO: Fazenda Pontal, S/N° - Pontal CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.416,99 PROCESSO N°: SEI-070003/000250/2023. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1758/2026 NOME: HOTEL PORTO ITACURUÇÁ LTDA ME CNPJ/CPF N°: 09.438.087/0001-58 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, S/N GLEBA M CASA 02 - Pontal (Cunhambebe) CEP: 23942-300 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.224,86 PROCESSO N°: SEI-070002/010747/2024 AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1759/2026 NOME: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES CNPJ/CPF N°: 029.080.178-81 ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas KM 588, Rua B 1 LT - 15 QD - 15 - Condomínio Laranjeiras CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.254,82 PROCESSO N°: SEI070002/002096/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1626/2026 NOME: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF N°: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: Rua Francisco de Souza Carvalho, S/N° - Camorim Grande CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.490,70 PROCESSO N°: SEI-070002/002193/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1627/2026 NOME: CESAR GALINDO DE MELO CNPJ/CPF N°: 404.810.857-34 ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz, S/N° LOTE 12 A - Fazenda Pontal CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.302,00 PROCESSO N°: SEI-070002/002098/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/ 1663/2026 NOME: CONDOMÍNIO PÍER 51 CNPJ/CPF N°: 01.412.476/0001-00 ENDEREÇO: ROD. Rio Santos KM 441 - Conceição de Jacareí CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 10.686,08 PROCESSO N°: SEI-070002/020126/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/ 1659/2026 NOME: BR MARINAS JL BRACUHY S.A. CNPJ/CPF N°: 46.682.861/0001-06 ENDEREÇO: Rua do Barrigudinho, LOTE 01 GLEBA 01 - Bracuí (Cunhambebe) CEP: 23943-120 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.699,10 PROCESSO N°: SEI-070002/019496/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1629/2026 NOME: FUNDAÇÃO HOSPITALAR JORGE ELIAS MIGUEL CNPJ/CPF N°: 26.830.623/0001-85 ENDEREÇO: Travessa da Japoranga, 1.700 - Japuíba (Cunhambebe) CEP: 23934-050 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.372,76 PROCESSO N°: SEI070002/020197/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1628/2026 NOME: SÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA CNPJ/CPF N°: 019.237.497-49 ENDEREÇO: Rua Projetada 1 LOTE 38 - Condomínio Caieirinha CEP: 23900000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.191,94 PROCESSO N°: SEI-070003/000589/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1630/2026 NOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A CNPJ/CPF N°: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: Localidade de Ponta Negra, S/N° - Litoral de Paraty CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.478,91 PROCESSO N°: SEI-070002/023495/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1665/2026 NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N°: 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: Rua Rafael Levi de Miranda S/N° - Centro CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 41.154,74 PROCESSO N°: SEI-070002/004866/2025. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1306/2026 NOME: ROSANGELA OLIVIA VARANDAS DE ALMEIDA GALANTE CNPJ/CPF N°: 825.289.507-72 ENDEREÇO: Rua Maestro Ernesto Nazareth, 54 - Vila Isabel CEP: 20550-210 MUNICÍPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.136,50 PROCESSO N°: SEI-070003/000491/2021. AUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1662/2026 NOME: G 360 COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF N°: