DOMMAAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5383

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 28.09.2026

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 09

sinalização com o objetivo de identificá-la para a visualização dos usuários e serviços postais.

Art. 2o Em decorrência desta lei, o Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à nova denominação estabelecida.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em 12 de agosto de 2026.

P.L. N° 257/2025-CMM Autor: Ver. Banha Lobato

§ 1o Aos candidatos surdos será assegurado o direito de escolha da modalidade de avaliação, podendo optar entre a prova em libras (prova-vfdeo) ou em português escrito.

§ 2o Na prova de redação, os candidatos surdos poderão optar realizá-la por escrito ou por meio da gravação de vídeos em Libras, assegurando-se plena equivalência de critérios avaliativos.

Art. 3o Para o exercício do cargo de Professor (a) de Libras no Município de Macapá, torna-se obrigatória a realização de processo seletivo ou concurso público que inclua prova didática em Libras.

Parágrafo único. O preenchimento do cargo de Professora(a) de LIBRAS será destinado, com prioridades, à profissionais surdos, em conformidade com o Art. 7° do Decreto Federal n° 5.626/2005, que assegura às pessoas surdas o direito de acesso ao magistério, especialmente no ensino da Libras.

Documento assinado digitalmente

PEDRO DOS SANTOS MARTINS Data: 24/09/202611:14:57-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em 11 de setembro de 2026.

RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDATOS SURDOS EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica oficialmente reconhecida, no âmbito do município de Macapá, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e os demais recursos de expressão a ela associada como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo-se como língua de instrução, comunicação objetiva e uso corrente nas comunidades surdas de Macapá.

Parágrafo único. Entende-se por Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a forma de comunicação e expressão caracterizada por um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo-se em meio de transmissão de ideais e fatos oriundos das comunidades de pessoas surdas do Brasil, nos termos da Lei Federal n° 10436, de 24 de abril de 2002.

Art. 2o Nos processos seletivos e concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do município de Macapá, que contenham candidatos surdos regularmente inscritos, será garantida a disponibilização das provas e exames em libras, por meio de vídeos gravados ou outros recursos de acessibilidade equivalentes.

Documento assinado digitalmente PEDR0 D0S SANTOS MARTINS Data: 24/09/202611:10:38-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a política municipal de valorização dos artistas locais denominada "Programa Prata da Casa”, com o objetivo de fomentar, incentivar e valorizar a produção artística e cultural no âmbito do Município de Macapá.

Art. 2o Torna-se obrigatória a oferta de oportunidade para artistas locais compreendendo grupos, bandas, cantores, instrumentistas, DJs e