DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026 127

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº759/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N°761/2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA , ocupante do cargo Perito Criminal e Perito-Geral Adjunto, matrícula nº 168.993-1-3, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajará em objeto de serviço à cidade de Brasília /DF, nos dias 22 a 24 de setembro de 2026, a fim de participar do Seminário Nacional do Tribunal do Júri, concedendo-lhe duas diárias e meia , no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 50% sobre duas diárias e meia e 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84, perfazendo o montante de R$ 1.842,24 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e passagens aéreas, já diretamente adquiridas pela PEFOCE, para o trecho Fortaleza /Brasília /Fortaleza, no valor de R$3.747,90 (Três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), totalizando as despesas em R$ 5.590,14 (Cinco mil quinhentos e noventa reais e quatorze centavos) de acordo com os artigos 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 12, § 1º, ao Anexo III do Decreto nº 35.922/2024, art 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922 e art. 29 do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, c/c com a portaria da SEPLAG nº 9/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará.

Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (DPGI)

Registre-se e publique-se PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026.

PORTARIA Nº773/2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, resolve AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, em atendimento ao art. 124, inciso I, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , do exercício financeiro de 2026 ao servidor CICERO RENAN CARNEIRO RODRIGUES , matrícula funcional nº 3002051-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia e Orientador da Célula de Segurança Orgânica e Logística, lotado na Sede da Perícia Forense, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativa a natureza de despesa: 339039-para contratação de serviço de pessoa jurídica. A aplicação dos recursos não poderá ocorrer para despesa diversa das Notas de Empenhos, e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo sua comprovação acontecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026. Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº0012/2026 - AESP SACC - 1455058 IG - 1458294000 I - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – POR MEIO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS CNPJ. Nº 07.261.661/0001-10; II- CONTRATADA: empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC) , inscrita no CNPJ 57.494.031/0010-54; III- OBJETO:O objeto do presente instrumento é aquisição de munição dos calibres .40SW EOPP 180 GR NTA A, 9MMLGR EOOG124GR NTA A e 5,56x45 COMUM M193 POLÍCIA A , para os cursos realizados pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; IV - FORO: Fortaleza – CE; V - FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade nº 006/2026 – AESP/CE, conforme disposições contidas no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021; VII - VALOR GLOBAL: R$ 1.354.980,00 (Um milhão trezentos e cinco e quatro mil e novecentos e oitenta reais); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200017.06.128.196.21070.03.339030.2.7139200000.1; IX - DATA DA ASSINATURA: da data da última assinatura eletrônica; X - SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D` Almeida Couto Barreto – Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Sra. Valéria Estevão Portela - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026.

Jennifer da Silva Oliveira COORDENADORA ASJUR, RESPONDENDO

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº83/2026-CEPEPM/DEPM/AESP NUP: 10041.003679/2026-11

Referência: Nota de Instrução Nº 83/2026-CEPEPM/DEPM/AESP da disciplina prática de TIRO POLICIAL DEFENSIVO II do CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS – CEPM/RAIO/2026 – TURMA VI, que será realizada em Fortaleza-CE, regulamentado pelo PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 47/2026-DEPM/DG/AESP, sob NUP 10041.003558/2026-61. Objetivo: Possibilitar o aprimoramento técnico-profissional aos DISCENTES do CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS – CEPM/RAIO/2026 – TURMA VI, bem como o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Polícia Militar do Ceará. Curso: CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS – CEPM/RAIO/2026 – TURMA VI Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: Jose Wellington Soares da Costa, 2ºBPRAIO, M.F.: 30853318 Antonio José de Souza Lima, 1ºCia/1ºBPRAIO, M.F.: 302044-17 Jorge Marques Silva Cavalcante, 2ªCia/2ºBPRAIO, M.F.: 301573-11 Francisco Michelson Barbosa de Sousa, 1ºCia/1ºBPRAIO, M.F.: 305088-15 Paulo Henrique Félix de Castro, 2ªCia/2ºBPRAIO, M.F.: 304009-17 Washington Luiz Gomes dos Santos, 1ºCia/1ºBPRAIO, M.F.: 306693-12 Veículos/transporte/apoio: Não há previsão de transporte cedido pela AESP/CE. Quantidade de alunos: 33 (trinta e três) alunos. Equipamentos: Equipamentos e Recursos: A cargo da equipe de instrução. Alvos e munições Serão utilizados 05 (cinco) alvos por candidato, totalizando 165 (cento e sessenta e cinco) unidades, podendo haver acréscimo nesse total em razão de candidato(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial; Para a prática das disciplinas de Tiro Policial Defensivo II, serão disponibilizadas munições nos calibres 12GA (A CARGO DA AESP), .40S&W e 5,56x45mm (A CARGO DA PMCE), conforme a quantidade individual por aluno e o total previsto:

Observação: NÃO HÁ PREVISÃO DE MUNIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO E/OU NEGA. Observação: As munições serão solicitadas ou retiradas conforme a demanda do curso, com base no número total de discentes matriculados no período da solicitação. Esse quantitativo poderá ser ajustado caso haja inclusão em cumprimento de decisão judicial ou desligamento de candidatos Avaliação: COM PRÁTICA Dias: Conforme QTS, nas sessões 20 a 40 da referida disciplina. Horário: de 13h00 às 18h00; Local: Clube Shooters, Av. Manoel Feliciano de Lima, S/N - Camará, Aquiraz - CE. Procedimentos: As instruções práticas da disciplina de Armamento, Munição e Tiro deverão ser realizadas seguindo as seguintes regras: Não poderá ser utilizada munição recarregada; A Instrução será realizada com Pistolas Cal. .40S&W, Carabina Cal. 12GA e Fuzil Cal. 5,56x45mm (a cargo da PMCE). Os instruendos deverão usar os equipamentos de proteção individual (colete balístico, óculos e protetor auricular); A linha de tiro para a realização da instrução será formada por até 15 (quinze) atiradores; O grupo deverá ser dividido em 03 (três) subgrupos que irão compor as Oficinas de Treinamento (OT’s): Vermelha (tiro real), Laranja (tiro a seco) e Amarela (manuseio); O Instrutor Chefe de Linha, responsável pela equipe de instrutores deverá permanecer na OT Vermelha, juntamente com 02 (dois) instrutores auxiliares, devendo as OT’s Laranja e Amarela ficar sob a responsabilidade de um instrutor auxiliar cada; Durante a realização da instrução deverão ser observados os seguintes comandos: a) “Pista fria” (para briefing inicial); b) “Pista Quente”; c) “Atenção atiradores enumerar”; d) “Atiradores óculos e abafadores, equipar”; e) “Carregar com “X” cartuchos” (Revólver), ou, Municiar carregador com “X” cartuchos”(Fuzil/Pistola/Outros); f) “Atiradores com as armas apontadas para os alvos, alimentar, carregar e ficar pronto”; g) “Efetuar um silvo longo de apito (atenção), e um silvo breve (execução)”; h) “Pista fria”; i) “Atiradores a frente dos alvos, conferir impactos e obrear/trocar alvos”. Os atiradores só poderão retirar os seus equipamentos