DOE 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº180 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº168/2024

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. V – ENDEREÇO: Rua Padre Macedo 542, sala 06, Centro, Crateús-Ce, Cep: 63700-000. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.013362/2026-69, no Contrato nº 168/2024, no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Portaria CC nº 026/2025. VII – FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 168/2024, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027. IX – VALOR GLOBAL: A renovação do instrumento contratual implicará o valor de R$ 4.269.267,25 (quatro milhões e duzentos e sessenta e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), o qual correrá sob a dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X – DA VIGÊNCIA: 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Juliana Rosa Álvares, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 214/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ALLTECH - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA , com sede no SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 802 a 810, Edifício América Office Tower, Brasília/DF – CEP: 70711-905, inscrita no CNPJ sob o nº 21.547.011/000166. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de solução de Firewall destinada à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS para atender demanda da Casa Civil, no âmbito do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio (Empréstimo Nº 5237/OC-BR). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, na Ata de Registro de Preços nº 009/2024, gerenciada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90010/2024-DPE, bem como nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e nos demais elementos constantes do processo nº 30001.008003/2026-90. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.01.449039.2.754.3220059.1 .4.01 30100014.08.243.163.12185.01.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.01.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163. 12185.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.01.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449039.1.754.322 0059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449039.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.24 3.163.12185.02.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449052.2.75 4.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449039.2.754.3220059.1.4.01 30100014. 08.243.163.12185.03.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449052 .1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100 014.08.243.163.12185.11.449039.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.44 9040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449039.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185 .12.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449052.1.754.3220059.1 .4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449052.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Murilo Rossetto – CONTRATADA. Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº20260011/CEL04/CASA CIVIL/CE O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.006746/2026-25, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO que, em 21 de janeiro de 2026, fora assinada a Alteração Nº 2 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, à qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO a conclusão do procedimento licitatório por parte da PGE, conforme Edital de Classificação Final preparado pela CEL04/PGE e Relatório de Julgamento das Propostas elaborado pela Comissão de Análise de Processos Licitatórios da Casa Civil, instituída pela Portaria nº 050/2025, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento, conforme segue: Objeto: Aquisição de enxoval para atender as demandas da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, através da Comparação de Preços nº 20260011, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nas Especificações Técnicas. Empresa: AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 51.689.269/0001-68. Dotações orçamentárias: 30100014.06.181.196.12174.03.449030.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.449030.1.501.1100051.5.4.01. Valor global: R$ 25.711,20 (vinte e cinco mil, setecentos e onze reais e vinte centavos). Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 32/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NET ONDA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA . OBJETO: Prestação de serviços de transporte de dados ponto a ponto, com conectividade ao Cinturão Digital do Ceará – CDC , compreendendo a interligação entre o ponto de presença definido pela ETICE (Ponta A) e os pontos de atendimento das unidades demandantes (Ponta B), incluindo fornecimento de infraestrutura, equipamentos, operação, manutenção e suporte técnico, nas condições, especificações técnicas, níveis de serviço (SLA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital de Credenciamento Público nº 20260001 e seus anexos, contidos no processo administrativo nº 30032.000062/2026-52, o processo administrativo nº 30032.001726/2026-09, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, bem como as demais normas de direito público, aplicáveis à espécie FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência inicial de 15 (quinze) meses, contado(a) a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, a critério da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, até o limite permitido pela Lei Federal nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE, desde que atendidas as condições legais e regulamentares. VALOR GLOBAL: R$ 1.849.631,04 (um milhão oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1. 501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Danilo Reis Vasconcelos - Diretor Técnico da ETICE, José Irapuan Sales Junior - Gestor do Contrato, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE e Wandergleyson Barbosa Carneiro - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.