DOERN 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 29 de setembro de 2026

28 - Ano 93 • Nº 16.246

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de avaliação, classificação e destinação dos bens móveis inservíveis ou passíveis de desfazimento pertencentes a esta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP; CONSIDERANDO as disposições legais aplicáveis à matéria, bem como as orientações estabelecidas no Parecer Jurídico nº 88/2026;

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, composta pelos seguintes servidores: I – Presidente: JOSÉ SALATIEL DANTAS NASCIMENTO, matrícula 243.325-7; II – Membro: WAGNER JOSÉ BATISTA PESSOA, matrícula nº 222.626-6;

III – Membro: JHONATAS PEREIRA DUARTE, matrícula nº 208.276-4;

IV – Membro: HUMBERTO COSTA FERNANDES DO REGO, matrícula nº 69.353-0. Art. 2º À Comissão competirá, no âmbito de suas atribuições:

I – proceder à vistoria dos bens destinados ao desfazimento; II – realizar a avaliação e classificação dos bens, conforme sua situação e condições de uso; III – elaborar os respectivos laudos e demais documentos necessários à instrução processual; e

IV – instruir os autos quanto à destinação cabível aos bens, observando as disposições legais aplicáveis e as orientações estabelecidas no Parecer Jurídico nº 88/2026.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser formalizados nos respectivos processos administrativos, com a juntada dos documentos e registros necessários à comprovação das avaliações, classificações e providências adotadas. Art. 4º A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, informações, documentos e apoio técnico aos setores desta Secretaria, para o adequado desempenho de suas atribuições. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 28 de setembro de 2026. Publique-se e Cumpra-se. RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Em observância ao disposto no art. 71, IV, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como ao art. 10, VI, “a”, itens 16 a 18 da Resolução nº 28/2020 do TCE/RN, ADJUDICO o objeto do certame em epígrafe à empresa vencedora e HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da SEAD no procedimento licitatório em epígrafe: a) AC BARBOSA CHAVES SERVIÇOS, CNPJ 07.221.516/0001-05, item 1, no valor total de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais). Natal/RN, 16 de setembro de 2026. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO Secretária de Estado da Administração.

A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte (SEAD/RN) comunica abertura do Pregão Eletrônico nº 210/2026, tipo MENOR PREÇO por item, processo SEI/RN n. 00310003.001204/2025-91, para contratação de empresa para fornecimento de renovação de suporte técnico para equipamentos de armazenamento de dados Storages (HUAWEI OCEANSTOR DORADO) para a Secretaria de Estado da Fazenda(SEFAZ/RN). A Sessão Pública de abertura será às 10h (hora de Brasília/DF) do dia 16/10/2026, por meio do site www.gov.br/ compras/pt-br, UASG n.º 925538. Retirada de Edital pelas páginas: www.compras.rn.gov.br ou https://pncp.gov. br Contatos: (84) 3190-0600, ramal 8408, e-mail: [email protected]. BRUNA MEDEIROS GÓIS

Pregoeira da SEAD/RN

EXTRATO AO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 13/2026 PROCESSO Nº 00110024.000553/2026-30

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: T DOS SANTOS GOMES LTDA CNPJ: 19.131.393/0001-09

ENDEREÇO: Rua Projetada 682, s/n – Cidade Universitária – Maceió - Alagoas - CEP: 57.073-673 OBJETO: O presente Termo tem como objeto a retificação da Cláusula Terceira do Contrato nº 13/2026, que trata DO VALOR do contrato que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviço de locação, sob demanda, de apoio logístico e operacional a eventos, utilizando o sistema de registro de preços, nos termos da tabela abaixo, destinados aos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital nº 9.132/2025.

Assim, onde se lê:

Contratos, Editais e Avisos

PROCESSO Nº 00810037.001776/2026-97

CONTRATANTE: GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO

CONTRATADO: GENTE SEGURADORA S/A

OBJETO: alterar o “caput” do subitem 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO e 13.1 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 058/2024.

1. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O presente Contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 24 /09/2026 a 24/09/2027.

1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado, conforme classificação abaixo: Valor R$ 2.351,24

Fundamento legal: artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Assinaturas: George Marcos de Aquino Freitas e Carlos Eduardo Pinto de Souza

O valor total da contratação é de R$ 94.810,00 (noventa e quatro mil oitocentos e dez reais), sendo R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais) de competência da EGRN e R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais) de competência da SEAD - COGEP. Leia-se:

O valor valor total da contratação é de R$ 101.650,00 (cento e um mil seiscentos e cinquenta reais), sendo R$ 100.650,00 (cem mil seiscentos e cinquenta reais) de competência da EGRN e R$ 1.000,00 (um mil reais) de competência da SEAD - COGEP.

Assim, conclui-se pela alteração do valor total global estimado do contrato, passando a vigorar conforme o presente Termo de Apostilamento, qual seja, R$ 101.650,00 (cento e um mil seiscentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições contidas no art. 136, II, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, Secretária de Estado da Administração (SEAD)

Extrato do Termo de Homologação Pregão Eletrônico nº 7/2026

Processo SEI nº 06010012.000612/2025-04

O objeto da presente licitação é a aquisição de pneus novos, de primeira linha, com certificação conforme normas da ABNT e do INMETRO, para atender às necessidades da Secretaria e do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Em atendimento ao disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o regular processamento do Pregão Eletrônico nº 7/2026, e após decorrido o prazo para recurso, Adjudico e Homologo todos os atos praticados pela Pregoeira da SEAD/RN no procedimento licitatório em epígrafe, no qual é vencedora a empresa: ELETRO PEÇAS LTDA – EPP, CNPJ nº 08.286.262/0001-76, vencedora do item 1, no valor global de R$ 257.468,88.

Publique-se. Natal/RN, 25 de setembro de 2026.

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAUJO, Secretária de Estado da Administração - SEAD/RN

PROCESSONº: 03010016.000902/2026-84

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA (DEI/RN), CNPJ: 00.639.299/0001-29. CONTRATADA:MASSA FALIDA DA OI S.A. – EM CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES, CNPJ: 76.535.764/0001-43.

OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato Original para prorrogar o prazo da vigência, que passará a viger de 26 de setembro de 2026 a 25 de setembro de 2027, podendo ser ainda prorrogado, por igual e sucessivos períodos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Gestora 112011; Ação 2055; Elemento de Despesas 33.90.39.58; Fonte de Recurso 0501;

Valor Mensal: R$ 2.160,92 (dois mil cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) Valor Global: R$ 25.931,04 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quatro centavos) FUNDAMENTAÇÃO: Art.57, II, e 65, § 1º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:24/09/2026. ASSINATURAS: Fernando Francelino Lopes Júnior (representante da contratante),Daniel JurkfitzLoff e Monique Campos da Costa Da Silva(representante da contratada).

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO-SEI N.º: 00310012.002171/2025-98. PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 192/2026.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 56/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15

CONTRATADO: TOP FOOD REFEIÇÕES ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/sob Nº 15.160.964/0001-74

PROCESSO: 02010009.002380/2023-66

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do Contrato Nº 56/2023, celebrado por esta Secretaria de Estado e a empresa TOP FOOD REFEIÇÕES ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 15.160.964/0001-74, com vigência de 02/10/2026 a 01/10/2027. Tem como objeto serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições do tipo almoço.

VALOR: R$801.556,80 (oitocentos e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/RN) CONTRATANTE

DEBORA AFONSO CHAGAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE TOP FOOD REFEIÇÕES ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAIS LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS:

NOME: JANAINA BULHÕES DE ARAÚJO CPF: .073.-49 NOME: REBECA MARIA DA SILVA FERREIRA CPF: .271.-46

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 50/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de esgotamento e manutenção por sucção mecânica (coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada), de efluentes de fossas sépticas e caixas de gordura, para atender ao Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) da Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN).

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15

CONTRATADO: TOP FOOD REFEIÇÕES ALIMENTÍCIAS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/sob Nº 15.160.964/0001-74