DOERN 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 29 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.246 - 43

Diário da Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
1. ORIENTAÇÕES GERAIS
1.1 O presente Relatório de Gestão Fiscal refere-se ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026, do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte, e foi elaborado em
MDF, 15ª Edição, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2
os procedimentos de consolidação aplicáveis.
2. DESPESA COM PESSOAL
2.1 As despesas com pessoal foram apuradas observando-se o regime de competência, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das orientações constantes do Manual de
execução orçamentária.
No 2º quadrimestre de 2026, foram incorporados às respectivas competências os valores referentes aos abonos pecuniários de férias identificados nos Espelhos da Folha de Pagamento
e não liquidados nos respectivos meses. Ressalva-se a situação específica dos valores dos aposentados da competência agosto/2026, descrita no item 2.5 destas Notas Explicativas.
2.2 A Despesa Bruta com Pessoal, apurada nos últimos 12 meses encerrados em agosto de 2026, totalizou R$ 541.937.617,37, acrescida de R$ 3.866.711,30 referentes a Restos a Pagar
Não Processados.
2.3 A despesa bruta com Pessoal Ativo totalizou R$ 407.602.997,62, abrangendo vencimentos, vantagens, obrigações patronais e demais despesas consideradas no Demonstrativo da
Despesa com Pessoal.
2.4 A despesa bruta com Pessoal Inativo e Pensionistas totalizou R$ 134.334.619,75, sendo R$ 116.770.841,32 referentes a Aposentadorias, Reserva e Reformas e R$ 17.563.778,43
referentes a Pensões.
2.5
referentes aos aposentados, impossibilitando a correspondente liquidação até o encerramento do mês.
apresenta valor igual a zero no referido mês.
3. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
3.1 As Despesas Não Computadas totalizaram R$ 125.488.064,51 no período dos últimos 12 meses, nos termos das exclusões previstas no §1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, acrescidas de R$ 15.389,91 referentes a Restos a Pagar Não Processados classificados entre as despesas não computadas.
3.2
No 2º quadrimestre de 2026, foram registrados nessa rubrica:
- maio/2026: R$ 189.704,81;
- junho/2026: R$ 158.708,22;
- julho/2026: R$ 11.311,95; e
- agosto/2026: R$ 33.259,79.
3.3 As Despesas de Exercícios Anteriores, relativas a competências anteriores ao período de apuração e passíveis de dedução, totalizaram R$ 154.437,81 no período dos últimos 12 meses.
Não foram registrados valores dessa natureza no 2º quadrimestre de 2026.
3.4 As despesas com Inativos e Pensionistas custeadas com Recursos Vinculados totalizaram R$ 66.986.342,81 no período dos últimos 12 meses.
No 2º quadrimestre de 2026, foram registrados R$ 6.725.418,42 em maio, R$ 5.582.770,70 em junho, R$ 5.514.392,53 em julho e R$ 664.403,46 em agosto.
3.5 As Outras Deduções Constitucionais ou Legais totalizaram R$ 47.893.299,08 no período dos últimos 12 meses.
No 2º quadrimestre de 2026, foram registrados nessa rubrica os valores referentes à Pecúnia de Férias de Cargos Comissionados e de servidores efetivos, à conversão de Licença-
Os valores referentes aos abonos pecuniários de férias dos meses de maio a agosto de 2026, embora não liquidados nas respectivas competências, foram identificados nos Espelhos da
Folha de Pagamento e incorporados ao RGF nos meses a que se referem, conforme esclarecido no item 2.1 destas Notas Explicativas.
Ressalta-se, ainda, que a partir do 2º quadrimestre de 2026 deixaram de ser registrados nessa rubrica os valores referentes à Lei Estadual nº 6.072/1991, permanecendo inalterados os
valores constantes dos períodos anteriormente publicados.
3.6
4. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
4.1 A Despesa Líquida com Pessoal totalizou R$ 416.449.552,86 no período dos últimos 12 meses, acrescida de R$ 3.851.321,39 referentes a Restos a Pagar Não Processados.
4.2
5. RCL E LIMITES LEGAIS
5.1
5.2 Após as deduções das transferências obrigatórias previstas constitucionalmente, a Receita Corrente Líquida Ajustada totalizou R$ 20.958.175.998,75.
5.3 O Limite Máximo da Despesa com Pessoal, correspondente a 2,26% da RCL Ajustada, foi de R$ 473.654.777,57.
5.4 O Limite Prudencial foi de R$ 449.972.038,69, e o Limite de Alerta, de R$ 426.289.299,81.
6. CUMPRIMENTO DOS LIMITES
6.1 Considerando os valores atualmente registrados no demonstrativo, a DTP corresponde a aproximadamente 2,01% da Receita Corrente Líquida Ajustada, percentual inferior ao Limite
de Alerta.
6.2 Considerando os valores apurados no presente demonstrativo, foram atendidos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a ressalva quanto à ausência de
liquidação dos valores referentes aos aposentados da competência agosto/2026, conforme descrito no item 2.5.
7. RESTOS A PAGAR
7.1 Os Restos a Pagar Não Processados de Despesas com Pessoal, líquidos das parcelas não computadas, totalizaram R$ 3.851.321,39.
7.2 Foi processado, no mês de abril de 2026, o valor de R$ 12.186,30, referente a Indenizações e Restituições Trabalhistas, anteriormente inscrito em Restos a Pagar da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
7.3 Foi cancelado, no mês de abril de 2026, o valor de R$ 3.203,61, referente a Despesas de Exercícios Anteriores anteriormente inscritas em Restos a Pagar da Fundação Djalma
8. REDUÇÃO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
8.1 Por meio do Ato Conjunto ALERN/TCERN, de 16 de março de 2023, publicado no DOE/RN nº 3253, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a distribuição dos limites da despesa
total com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, foi estabelecida a redução escalonada dos limites, cabendo, para o
exercício de 2026, o percentual de 2,26% à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e 0,74% ao Tribunal de Contas do Estado.
9. CONCLUSÃO
As informações constantes do presente Relatório de Gestão Fiscal refletem os registros orçamentários e contábeis processados até o encerramento do 2º quadrimestre de 2026, bem
como os ajustes efetuados em observância ao regime de competência, conforme detalhado nestas Notas Explicativas.
No período, foram incorporados ao demonstrativo os valores relativos aos abonos pecuniários de férias identificados nos Espelhos da Folha de Pagamento, ainda que não liquidados
nas respectivas competências.
Ressalva-se, ainda, que, no mês de agosto de 2026, o IPERN não disponibilizou, dentro da respectiva competência, os valores referentes aos aposentados, impossibilitando a
Consideradas as informações e ressalvas apresentadas, a Despesa Total com Pessoal correspondeu a 2,01% da Receita Corrente Líquida Ajustada, permanecendo dentro dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

NATAL, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
______ JOHANNES DANTAS FARIAS GUERRA ________ DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA ________ PEDRO BARBOSA CASCUDO RODRIGUES
CHEFE DA CONTROLADORIA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO / ALRN