DOEAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.750

Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025, QUE ENTRE CELEBRAM O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IAPEN E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP.

O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IAPEN , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.615.070/0001-05, com sede na Rodovia Duca Serra s/n, km 07, bairro Cabralzinho, Macapá-AP, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 34.870.576/0001-21, com sede na Rua General Rondon nº 1295, Bairro Centro, CEP 68.900-911, Macapá-AP, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR JAYME HENRIQUE FERREIRA , doravante denominados simplesmente PARTÍCIPES, considerando o que consta no Processo SEI nº 0006.2936.1407.0001/2026, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do quantitativo de servidores cedidos pelo IAPEN ao TJAP e ajustes ao Plano de Trabalho, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025, que visa à operacionalização do Núcleo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no IAPEN.

Fica alterado o item 3.1 da Cláusula Terceira – DAS ATRIBUIÇÕES DO IAPEN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1. Indicar e ceder quatro (04) servidores penitenciários para atuarem no Núcleo SEEU/IAPEN, os quais serão responsáveis pelas seguintes atividades: [...]".

Parágrafo Único. As demais disposições do item 3.1 da Cláusula Terceira permanecem inalteradas.

“8.9. Os servidores cedidos permanecerão subordinados administrativamente ao Tribunal de Justiça durante o período da cessão;

8.10. Eventual atuação física nas dependências do IAPEN constitui apenas forma de execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica;

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