DOEAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.750

Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2026

ADMINISTRAÇÃO - SEAD

DIÁRIO OFICIAL

CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP - CNPJ: 28.534.872/0001-59

OBJETO: Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnico-especializados de organização, planejamento, elaboração de provas, logística, aplicação, correção, julgamento de recursos e processamento de resultados do Concurso Público destinado ao provimento de 185 (cento e oitenta e cinco) vagas para Cadastro de Reserva do cargo efetivo de Assistente Administrativo do Grupo Gestão Governamental do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/202. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Estrutura Programática: 1.04.122.0044.2183 Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos Nota de Empenho nº 2026NE00581.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

CEDENTE : ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

DO OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 20 anos, a contar da data de sua assinatura, do bem imóvel correspondente uma área de terra de 1.750,00 m², medindo 35,00 m de frente por 50,00 m de fundos, localizado na Rua Pedro Calado, S/N, Comunidade de São Francisco do Alto, Distrito de Tracajatuba I, Macapá/AP, de propriedade do Estado, Registro Geral de Imóveis Sem Número (RGI S/N) , inserido nos limites da Gleba Macacoari - Parte 3, registrada sob matrícula cartorial nº 63.190, Ficha 1 , Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes.

DA FINALIDADE: A Cessão de Uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização, pelo CESSIONÁRIO, do bem referido no objeto, exclusivamente para a construção e funcionamento da unidade de ensino da nova Escola Estadual São Francisco do Alto, não podendo dar-lhe destinação diversa da prevista nesta Cláusula, nem ceder, nem transferir no todo ou em parte, o seu uso a terceiros.

Ordenadora de Despesa pela Contratante e GUSTAVO SAGRILLO DOS SANTOS - Diretor Executivo e Representante legal pela Contratada.

Macapá-AP, 28 de setembro de 2026.

JULIANA DO SOCORRO RODRIGUES ALVÃO DA COSTA

Chefe da Unidade de Contratos Administrativos e Corporativos-SEAD/GEA

DECRETO n.º 5011/2026 - SEAD

Protocolo 168411 <#E.G.B#168412#26#185967>

Macapá/AP, 28 de setembro de 2026. Cinthya Noemia Mendes Gomes Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650/2024

CEDENTE

Simone da Silva Guedes de Souza

Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026

CESSIONÁRIO

Protocolo 168412

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