Diário Oficial do Estado do Amapá · 28/09/2026 · pág. 65

DOEAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.750

Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

2.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR (Utilização de Licenciamento Ambiental)

PORTE	PEQU	ENO (P)		MÉ	DIO (M)		GRA	NDE (G)		EXCEPCIONAL (E)
POTENCIAL DEGRADADOR	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	ALTO (A)
Licença Prévia	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Licença de Operação	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença de Instalação	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Licença Ambiental Corretiva fase de instalação	70	120	190	150	180	220	200	250	30	600
Licença Ambiental Corretiva fase de operação	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença Ambiental de Ampliação	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Licença Ambiental Simplifcada	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença por Adesão e Compromisso	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

III - FÓRMULA SEMA/AP PARA COBRANÇA DA CONCESSÃO FLORESTAL 3.1. FORMULA: VCT = VET * PCA

Sendo:

VCT = Valor de Cobrança Trimestral (R$) VET = Volume Explorado Transportado (m3) PCA = Preço Contratado Atualizado (R$/m3)

IV - CALCULAR COBRANÇA EM UPF/AP 4.1. FORMULA: P = Q * UPF

Sendo: P = Valor a ser cobrado (R$) Q = Quantidade de UPF/AP UPF = Unidade Padrão Fiscal (disponível do https://www.sefaz.ap.gov.br/

Protocolo 168357

ATO DECLATÓRIO Nº 2026.000056/SEFAZ

Aprova Regime Especial para a empresa VALE DOURADO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA., referente a dilação do prazo de recolhimento do ICMS Substituição Tributária-Antecipação, estabelecido no Decreto nº 5.888//2026, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244 da Lei n.º 400/97 - CTE c/c os arts. 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 5.888, de 11 de agosto de 2026, que acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 19 do Anexo III do Decreto nº 2269/98

-RICMS;

Considerando a Instrução Normativa (IN) nº 004, de 2 de setembro de 2026, que define requisitos para a concessão de regime especial para dilação do prazo de recolhimento do ICMS/ST;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios da maior simplicidade e da adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições contantes do Parecer nº

2026.01.00.00208, emitido no âmbito do Processo nº 3502162026-6;

D E C L A R A:

Cláusula primeira - Fica autorizada a empresa VALE DOURADO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA., estabelecida na Rua Progresso, n° 1006-A, Bairro Agreste, CEP 68920-000, Laranjal do Jari - AP, inscrita no CNPJ sob nº 24.961.471/0001-24 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob a Inscrição Estadual nº 03.054006-2 , a recolher o ICMS nos seguintes prazos:

I - ICMS Substituição Tributária: até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, para as operações sob o regime de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST);

II - ICMS Antecipação: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto, para as operações sob o regime de ICMS Antecipação, nos termos do art. 6º, da IN 004/2026.

Cláusula segunda - O desembaraço das mercadorias na barreira fiscal de entrada do Estado dar-se-á de forma prioritária, mediante a simples verificação da regularidade do Regime Especial do contribuinte, ficando dispensada a apresentação física de guias de recolhimento para cada documento fiscal na fronteira.

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