DOEAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.750

Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

CÉZAR AUGUSTO VIEIRA

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNSEP/AP no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, c/c Lei nº 3175, de 08/01/2025, Lei Estadual nº 2357, de 23/06/2018 (DOE-AP 6708, de 28/06/2018, Decreto estadual nº 3452, de 04/09/2018 (DOE-AP 6756, de 05/09/2018) e Decreto Governamental Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP 8.501 de 25/09/2025.

Autorizar o pagamento (saque) de diárias, em favor dos servidores abaixo relacionados , em razão do seu deslocamento da sede de suas atribuições Macapá/AP , até a cidade de Recife/PE , no período de 13 a 18 de outubro de 2026 Curso , com a finalidade de participar do “ de Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira”, a ser realizado no período de 14 a 16 de outubro de 2026, na cidade de Recife/ PE . Conforme Plano de Aplicação e o seguinte: Área Temática Redução das Mortes Violentas Intencionais - RMVI - Repasse 2023 - Meta Específica 2 - Item 7. Ação orçamentária 2255.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Macapá-AP, 28 de setembro de 2026 CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Policia Civil Secretário de Justiça e Segurança Pública Presidente do FUNSEP

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a legislação estadual aplicável, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, bem como no Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que disciplina, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, gestão, fiscalização e controle da execução do Contrato nº 064/2026 - FUNSEP/SEJUSP, de modo a assegurar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, a regular execução do objeto e o atendimento do interesse público,

Art. 1º Designar servidores para exercer as funções de CONTRATO gestão, fiscalização e acompanhamento do Nº 064/2026 - FUNSEP/SEJUSP , celebrado com a empresa CS CAD CAM SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA , inscrita no CNPJ nº 23.324.543/0001-60, cujo objeto consiste na contratação de serviços de licenciamento de uso do software Autodesk Architecture, Engineering & Construction Collection (AEC Collection), modalidade Single-User, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo 13 (treze) licenças, sendo 11 (onze) destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP e 02 (duas) à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 1037/2023, identificada no Estado do Paraná como Ata SEI-CED nº 198/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 1037/2023, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência nº 29/2026 e demais documentos integrantes da contratação, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, no valor total de R$ 558.731,55 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), vinculado ao Processo SIGA nº 00051/FUNSEP/2025 e ao Processo PRODOC nº 0023.2847.1896.0088/2026 - CAF/FUNSEP/SEJUSP.

Art. 2º Ficam designados, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP, os seguintes militares para o exercício das funções de gestão e fiscalização do contrato:

I - GESTOR DO CONTRATO: EDSON IGREJA BENTES - Matrícula nº 1130455

II - FISCAL TÉCNICO: CESAR DE SOUZA TUMA ACHI - Matrícula nº 9870180;

III - FISCAL ADMINISTRATIVO: JOÃO PAULO SANTOS AMARAL - Matrícula nº 9870008;

Art. 3º Ficam designados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, os seguintes servidores para o acompanhamento operacional das 02

Protocolo 168341

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