DOEAP 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.750

Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

(duas) licenças destinadas à Secretaria, em articulação com o Gestor e os Fiscais designados no art. 2º:

I - FRANCISCO GERVANIO DA SILVA MACHADO - Matrícula nº 0997758-9-01

II - WALESON MAGAVE MONTEIRO - Matrícula nº 0997914-0-01;

Art. 3º Compete aos servidores designados o acompanhamento, a fiscalização e a gestão da execução contratual, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei no 14.133/2021 e do Decreto Estadual no 7.333/2024, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, bem como pela regularidade dos procedimentos administrativos correlatos.

Art. 4º O gestor e os fiscais do contrato poderão ser substituídos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço, desde que a substituição seja devidamente motivada e formalizada nos autos.

Art. 5º A fiscalização e a gestão de que trata esta Portaria terão inicio na data da assinatura do contrato e permanecerão vigentes até o encerramento de sua respectiva vigência contratual.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Macapá-AP, 25 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP

Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

Protocolo 168345

PROCESSO SIGA Nº 00051/FUNSEP/2025 PROCESSO PRODOC Nº 0023.2847.1896.0088/2026 - CAF-FUNSEP/

SEJUSP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1037/2023 - DECON/SEAP/PR (ATA SEI-CED Nº 198/2023) SIAFE Nº 26002707. Objeto: contratação de serviços de licenciamento de uso do Software Autodesk Architecture, Engineering & Construction Collection - AEC Collection, modalidade Single-User, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP e da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá - SEJUSP, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 1037/2023 - DECON/SEAP/ PR, identificada no Estado do Paraná como Ata SEI-CED nº 198/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 1037/2023. Classificação Orçamentária-Financeira: UG: 330303-FUNSEP, UO: 33303 - FUNSEP , Fonte: 0.713 , PG: 0046 , AÇÃO: 2255, ND : 339040 . Nota de Empenho nº 2026NE00726 e nº 2026NE00727, ambas de 25 de setembro de 2026, sendo a primeira no valor de R$ 85.958,70 e a segunda no valor de R$ 472.772,85. O valor integral da despesa, correspondente a R$ 558.731,55 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência : O presente Contrato produzirá efeitos a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP de 21/09/2026 a 21/03/2027 . Empresa Contratada: CS CAD CAM SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 23.324.543/0001-60, Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS-SEJUSP/AP , executado com recursos oriundos do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNSEP, inscrito no CNPJ nº 31.443.333/0001- 19.

Macapá/AP, 25 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública Presidente do Fundo Estadual de Se< > gurança Pública

Protocolo 168334

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO AMAPÁ , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP/AP , inscrita no CNPJ nº 04.243.026/0001-11 cujos recursos também são oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP , inscrito no CNPJ nº 31.443.333/0001- 19, neste ato representado por seu Secretário de Segurança Pública, o Sr. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP , no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 8.530, de 25 de setembro de 2025, resolve proceder ao presente APOSTILAMENTO ao Contrato nº 07/2026-SEJUSP , com fulcro no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Sétima, item 7.4 do instrumento contratual original, mediante as seguintes considerações:

DOS ANTECEDENTES E DA JUSTIFICATIVA: PEREGRINO O Contrato nº 07/2026-SEJUSP, foi firmado com a empresa COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 42.601.647/0001-19, tendo por objeto a prestação de serviços de buffet.

Em razão do aumento excepcional de consumo decorrente do fornecimento de alimentação aos Cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (CFO/PMAP), conforme Ofícios nº 0036/2026 DA/DPD, 0074/2026 DA e 0084/2026 DA - PMAP, o saldo físico do Item 03 na dotação própria da SEJUSP tornou-se insuficiente para cobrir as

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