DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022026092800015 15 Nº 183-C, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 . .Manutenção e evolução do eSocial. .21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). . .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). .4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). . .Democratização das relações de trabalho. .20YV - Democratização das Relações de Trabalho. Programa vinculado no PPA: 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .Plano/Projeto/Ação estruturante .Ações Orçamentárias associadas . .Funcionamento das unidades descentralizadas. .4815 - Funcionamento das Unidades Descentralizadas. . .Administração da Unidade - Diretoria de Gestão de Pessoas. .2000 - Administração da Unidade - Diretoria de Gestão de Pessoas. . .Administração da Unidade - Diretoria de Tecnologia da Informação. .2000 - Administração da Unidade - Diretoria de Tecnologia da Informação. . .Administração da Unidade - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. .2000 - Administração da Unidade - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Programa vinculado no PPA: 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis . .Plano/Projeto/Ação estruturante .Ações Orçamentárias associadas . .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo. . .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo no Brasil. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo. ANEXO II DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO, CONFORME PPA 2024-2027 Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho. Objetivos Estratégicos: ¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres. ¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios. ¸Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira. ¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência Objetivos específicos: ¸Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho ¸Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra ¸Promover a qualificação social e profissional ¸Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado ¸Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador ¸ Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho ¸ Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas ¸ Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível, inclusiva e sustentável ¸ Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho ¸Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas ¸Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil ¸Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho ¸ Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas individualizadas ¸Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade ¸Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas ¸Democratizar e reestruturar as relações do trabalho Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas: . .Inclusão Produtiva das Juventudes. . .2A95 - Inclusão Produtiva das Juventudes. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Jovem beneficiado. . .Beneficiário: Jovem de 14 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda. . .Descrição: desenvolvimento de ações de participação social e demais atividades que contribuam ou estimulem a aprendizagem do jovem; realização de eventos, feiras e atividades de fomento a geração de emprego e renda para jovens. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão. . .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Fiscalização realizada. . .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento. . .Descrição: Realização de ações destinadas ao cumprimento da missão institucional da Inspeção do Trabalho, mediante diagnóstico, planejamento e execução de projetos e atividades de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações e proposição de normas. . .As ações são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio das coordenações competentes, abrangendo, entre outras iniciativas, a fiscalização de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo, com o objetivo de ampliar a atuação fiscal, alcançar trabalhadores e estabelecimentos, orientar organizações e promover a capacitação dos agentes públicos envolvidos. . . Para sua implementação, a ação orçamentária contempla as despesas necessárias à execução das atividades, incluindo a aquisição de bens, a contratação de serviços, o deslocamento de pessoal e a capacitação dos agentes públicos. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Equipamentos: Investimento na modernização da Inspeção do Trabalho, por meio da aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e demais bens permanentes a serem utilizados em apoio à fiscalização do trabalho. . .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores. . .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno. . .Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: pessoa alcançada. . .Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos multilaterais. . .Descrição: A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho - SST, demandas de órgãos públicos e da sociedade civil organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros, indicadores socioeconômicos e indicativos de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. . .O planejamento de projetos e atividades de disseminação é feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O conhecimento de SST é disseminado na forma de publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos, acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal Fundacentro, entre outros. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Equipamentos: Aquisição de Equipamentos dos Laboratórios Institucionais da Fundacentro (Centro Técnico Nacional), notadamente os utilizados nos ensaios e certificações do Laboratório de Equipamentos de Proteção Individual (respiradores purificadores de ar, conforme NR-6) e dos laboratórios de química orgânica e inorgânica. . .Projeto Sine - Casa do Trabalhador. . .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: atendimento realizado. . .Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador. . .Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção das unidades de atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do SINE, mediante descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ. . .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: trabalhador qualificado. . .Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens. . .Descrição: Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Fomento e Inclusão Produtiva na Pesca Artesanal. . .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: parceria realizada. . .Beneficiário: Beneficiários do Seguro-desemprego do Pescador Artesanal e trabalhadores e trabalhadoras envolvidos na cadeia da pesca artesanal. . .Descrição: Implementação de projetos e ações de inclusão produtiva e fortalecimento da pesca artesanal vinculados à política de concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, no âmbito da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, destinados prioritariamente aos pescadores e pescadoras artesanais vinculados ao benefício. . .A execução das ações será realizada prioritariamente nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará e Piauí, por meio da descentralização de recursos para instituições federais de ensino, com foco no desenvolvimento produtivo e na melhoria das condições de trabalho e renda das comunidades pesqueiras. . .As ações compreenderão o diagnóstico socioeconômico e produtivo dos territórios pesqueiros, a identificação das principais cadeias produtivas e dos gargalos relacionados à produção, ao beneficiamento e à comercialização, bem como a qualificação profissional e a capacitação dos pescadores e pescadoras artesanais. . .Também serão desenvolvidas ações de assistência técnica e extensão, educação financeira e orientação para acesso ao crédito produtivo, além da elaboração de planos de desenvolvimento produtivo individuais e coletivos. As iniciativas deverão contribuir para a agregação de valor e a melhoria dos processos de beneficiamento e conservação dos produtos da pesca, o desenvolvimento de estratégias de comercialização e acesso a mercados, e a orientação para acesso a compras públicas e demais políticas de apoio à produção. . .As ações contemplarão ainda a promoção da sustentabilidade ambiental das atividades produtivas e o desenvolvimento de metodologias, indicadores e instrumentos de monitoramento capazes de gerar informações para subsidiar o aperfeiçoamento, a avaliação e a expansão da política pública. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Fortalecimento dos colegiados na esfera nacional, estadual/distrital e municipal. . .21IJ - Fortalecimento dos colegiados relacionados a políticas públicas de trabalho, emprego e renda. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Conselho Apoiado. . .Beneficiário: Membros do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), do Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador (GTFAT), e dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTERs) das esferas estadual, do Distrito Federal e municipal, e gestores das políticas públicas de emprego, trabalho e renda.