DOU 28/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022026092800016 16 Nº 183-C, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 . .Descrição: Fortalecimento dos colegiados por meio de ações de capacitação, execução de projetos e pesquisas sobre temas estratégicos das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, com foco no diálogo social, na atuação baseada em evidências, na inclusão de públicos prioritários e no aprimoramento da participação dos Conselhos na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego. . .21FU - Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Projeto realizado. . .Beneficiário: Beneficiários do seguro-desemprego. . .Descrição: Execução de projetos de integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego, mediante estímulos à reinserção de segurados e fomento à geração de trabalho e renda. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda. . .20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda. . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Relatório emitido. . .Beneficiário: Cidadão. . .Descrição: Promover cooperação técnico-científica, intercâmbio de dados, conhecimentos e informações para a produção de estudos e relatórios sobre o mercado de trabalho. Além de propiciar orientação quanto ao uso das bases de dados estatísticos dos registros administrativos do Trabalho, assim como fomentar a rede nacional de observatórios do mercado de trabalho e a promoção do uso qualificado das estatísticas do trabalho nos estados e municípios. . .A ação orçamentária também visa o fomento à implementação ou à manutenção dos Observatórios nos níveis Estadual, Distrital e Municipal. . .Forma de implementação: Direta, Descentralizada/Delegada. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Equipamentos: Recursos para investimentos em infraestrutura e equipamentos necessários para a realização de estudos e pesquisas sobre trabalho, emprego e renda e o fomento aos Observatórios Regionais e Locais do Trabalho. . .Manutenção e evolução do eSocial. . .21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Sistema mantido. . .Beneficiário: Governo, empregadores e trabalhadores. . .Descrição: A ação destina-se a fazer face a despesas concernentes à manutenção e evolução do sistema. Um dos princípios que regem o eSocial é o de viabilizar a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários. . .Nesse sentido, as informações armazenadas no ambiente nacional são de extrema importância para a Inspeção do Trabalho, uma vez que possibilitarão auditorias trabalhistas mais céleres, precisas e direcionadas para onde haja irregularidades trabalhistas e do mesmo modo são fundamentais para garantir à Previdência, INSS e ao próprio MTE um banco de dados hígido e confiável, tanto para a concessão de benefícios e o adequado custeio da seguridade social, como para alimentar o Programa de Disseminação de Estatísticas do Trabalho - PDET, base da divulgação de estatísticas consolidadas sobre as movimentações ocorridas no mercado formal de trabalho, por meio dos sistemas Novo CAGED e RAIS. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). . .4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). . .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: Família ocupacional atualizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores, Pesquisadores e Sindicatos. . .Descrição: Atualização, edição e distribuição do documento Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, tendo em vista modernizar e atualizar, por meio de estudos constantes, visando sua adequação à realidade do mercado de trabalho, bem como atender à demanda específica de ações de intermediação de mão de obra, de seguro-desemprego, de qualificação profissional e de estatísticas do trabalho, dentre outras. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Democratização das Relações de Trabalho. . .20YV - Democratização das Relações de Trabalho. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: mediação realizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores e Sindicatos. . .Descrição: Realização de mediações coletivas de forma presencial em municípios que carecem de ambientes e equipamentos adequados para a realização do procedimento de forma virtual, sendo nesses casos, necessário o deslocamento de servidores para a efetiva realização dos procedimentos de mediação coletiva. . .Realização de eventos de capacitação para os servidores atuarem em processos alusivos às relações do trabalho, à negociação coletiva e/ou conflitos coletivos de trabalho e ao registro de instrumentos coletivos, bem como promover reuniões técnicas entre os servidores do MTE, com vistas a ampliar o diálogo social e o fomento à solução extrajudicial de conflitos trabalhistas nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. . .Durante a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva serão realizadas diversas atividades/ações no país, organizadas pela sociedade civil, sindicatos, entidades empresariais e poder público para viabilizar discussões com o foco na importância das negociações coletivas nas relações do trabalho, bem como os benefícios trazidos pela implementação das normas coletivas, com a finalidade de propor e executar medidas que visam a melhoria nas condições de trabalho. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo Objetivo Geral: Promoção de investimentos e para o melhoramento contínuo na qualidade das operações, a fim de alcançar sua missão institucional. Objetivos Estratégicos: ¸Fomentar as relações do trabalho; ¸Fomentar a formação e o desenvolvimento profissional; ¸Fortalecer a fiscalização, a inspeção, a segurança e a saúde no trabalho; ¸ Aprimorar o atendimento ao público e o trâmite processual, com vistas a acelerar a finalização do estoque físico de processos. ¸Aprimorar o atendimento ao público. ¸Aprimorar a execução das políticas públicas. Objetivos específicos: ¸Manutenção e conservação predial das Unidades Descentralizadas. ¸Tratamento e digitalização do acervo documental. ¸Obras, Reforma e modernização das Unidades Descentralizadas. ¸Aquisição de equipamentos, materiais e veículos. ¸Contratação de Licenças de virtualização de servidores. ¸Contratação de serviços de videoconferência para atender às necessidades das unidades descentralizadas do MTE nos estados e municípios. ¸Aquisição de computadores Desktop e Notebook. ¸Aquisição de solução para proteção de aplicações por meio de Web Application Firewall (WAF) / Balanceador. ¸Implantação de rede sem fio e switches nas dependências das unidades do MTE. . Implantação do Programa de Promoção da Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho. . Ações preventivas, educativas e estruturantes voltadas à promoção da saúde física e mental. . Prevenção de agravos relacionados ao trabalho. . Prevenção do assédio e da violência no trabalho. . Soluções tecnológicas voltadas ao acompanhamento de indicadores de saúde e bem-estar. Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e sindicatos. Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas: . .Funcionamento das unidades descentralizadas. . .4815 - Funcionamento das unidades descentralizadas. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: atividade realizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores e Sindicatos. . .Descrição: Suplementação orçamentária para custeio e investimento das unidades descentralizadas de Atendimento ao Trabalhador nos entes federados. Aquisição de bens e serviços necessários ao adequado funcionamento das Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego. . .Envolve adequação da estrutura física, informatização dos serviços, aquisição de equipamentos de informática, instalação de redes lógicas e outros gastos com vigilância, água, luz e de manutenção geral, com objetivo de manter, aparelhar e modernizar as Unidades Descentralizadas. . .Possibilitar, ainda, o atendimento ao público e a tramitação processual em primeira instância administrativa e a digitalização dos processos que devem ser enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a fase de cobrança (exigência contida na Portaria Conjunta MTP/PGFN Nº 5 de 08/11/2021). . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Equipamentos: Aquisição de bens e serviços necessários ao adequado funcionamento das Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego. Envolve aquisição de equipamentos de informática. . .Administração da Unidade - Diretoria de Gestão de Pessoas. . .2000 - Administração da Unidade. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: atividade realizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores e Sindicatos. . .Descrição: Implementação do Programa de Promoção da Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante ações preventivas, educativas e estruturantes voltadas à promoção da saúde física e mental, prevenção de agravos relacionados ao trabalho, melhoria das condições laborais, fortalecimento da gestão da saúde ocupacional e desenvolvimento de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e humanizados. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Administração da Unidade - Diretoria de Tecnologia da Informação. . .2000 - Administração da Unidade. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: atividade realizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores e Sindicatos. . .Descrição: Modernização da Infraestrutura Tecnológica de Atendimento aos Cidadãos no Ministério do Trabalho e Emprego. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Nacional. . .Administração da Unidade - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. . .2000 - Administração da Unidade. . .Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. . .Tipo de ação: Atividade. . .Produto: atividade realizada. . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores e Sindicatos. . .Descrição: Revitalização do Centro Técnico Nacional. . .Forma de implementação: Direta. . .Abrangência do Interesse: Estado de São Paulo. Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação, sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais Objetivos Estratégicos: ¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres. ¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios. ¸Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira. ¸Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente. ¸Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura. ¸Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão. ¸Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado. ¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência Objetivos específicos: ¸ Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária ¸ Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais ¸Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária. Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas: . .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis. . .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo. . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta. . .Tipo de Ação: atividade. . .Produto: empreendimento apoiado.