DOEES 29/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), terça-feira, 29 de Setembro de 2026.

PORTARIA Nº 1117-S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo artigo 1º, inciso II do Decreto nº 1991 S, publicado em 29 de agosto de 2019, tendo em vista o que consta do processo n.º 2026-GPQ89,

RESOLVE:

DEMITIR de acordo com o artigo 234, parágrafo único, da Lei Complementar Nº 46/1994, a servidora ANA CRISTINA FULGENCIO DE AVELAR , nº funcional 424216, cargo efetivo de Enfermeiro da Secretaria de Estado da Saúde, por infração ao artigo 221, inciso VII, da Lei Complementar Nº 46/1994, e incompatibilizá-la para nova investidura em cargo ou função pública estadual por 50 (cinquenta) meses, conforme disposição do artigo 240 da supramencionada Lei, a partir da publicação.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1876984

PORTARIA N.º 1118-S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo inciso I do art. 1º, do Decreto nº 5797-R, publicado em 15 de agosto de 2024 e, tendo em vista o que consta do processo nº 2026 - D6KCV ,

RESOLVE:

CONCEDER afastamento da servidora CELIDIA APARECIDA SOARES , nº funcional 2645289, vínculo 12 ocupante do cargo de Professor B, vinculado à Secretaria de Estado de Educação - SEDU, fundamentado no Artigo 57, inciso I, da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994, para participar Congresso Nacional De Educação - CONEDU no período de 07 a 12 de outubro de 2026, ser realizado em Campina Grande/PB.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1876992

PORTARIA N.º 1119-S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS , no uso da delegação de competência atribuída pelo inciso III, Art. 31 do Decreto nº 5593-R, publicado em 11 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo e-Docs nº 2026 - 09L0K ,

CONSIDERANDO a Resolução do TRE nº 92/2017.

RESOLVE:

COLOCAR o servidor RODOLFO PEDRONI COZZER , nº funcional 3192946, vínculo 3, ocupante do cargo de Agente de Suporte Educacional da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Lei nº 6.999/1982 c/c Art. 51, parágrafo único do Decreto nº 5593-R/2024, com ônus para o Poder Executivo Estadual, a partir de 01 de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2031.

MARCELO CALMON DIAS

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 1876993

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 429, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Cassa inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 54-B, I e II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e os fatos devidamente comprovados e relatados nos autos do processo nº 2026-L227P ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cassada, com base no art. 54-B, I e II, do RICMS/ES, a inscrição estadual nº 084.473.26 - 6 , do contribuinte DE - COMER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , em virtude de utilização da inscrição estadual com dolo, fraude, simulação ou dissimulação e de comprovação da falsidade dos elementos indicados para sua obtenção.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido cassada, nos termos do art. 61, § 3º, VI, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2025.

Vitória, 25 de setembro de 2026.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO Subsecretário de Estado da Receita

Protocolo 1876919

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026 às 23:17:22 Código de Autenticação: 09abe956