DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Josilto Oliveira de Aquino, servidor da Divisão de Aplicações em Indústria, da Diretoria de Instalações Radiativas e Controle, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar do Congresso Latinoamericano IRPA de Proteção Radiológica, a ser realizado na Cidade de Medellin, Colômbia, no período de 17 a 23 de outubro de 2026, com ônus limitado para ANSN, conforme Processo 48100.005045/2026-16.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País da servidora pública:

Lorena Pozzo, Diretora da Diretoria de Instalações Radiativas e Controle, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar como observadora na próxima missão do Serviço Integrado de Revisão Regulatória (IRRS) da AIEA, a ser realizada na Itália, no período de 20 de novembro a 03 de dezembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para ANSN, conforme Processo 48100.005126/2026-16.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e os incisos II e X do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021, e na Portaria nº 554, de 21 de janeiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico-Científico — GTC Lagosta, de assessoramento ao Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas — CPG Lagosta, no âmbito da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros — Rede Pesca Brasil. Art. 2º Compete ao GTC Lagosta: I - avaliar e fazer recomendações sobre as temáticas encaminhadas pelo Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas — CPG Lagosta; II - propor e apoiar tecnicamente a realização de estudos e pesquisas voltadas à gestão dos recursos pesqueiros;

III - propor estratégias de monitoramento, controle e avaliação da gestão da

atividade pesqueira;

IV - fornecer e analisar informações sobre a atividade pesqueira, inclusive dados biológicos, ecológicos, ambientais, econômicos e sociais; V - subsidiar tecnicamente a participação do Brasil em fóruns nacionais e internacionais sobre a atividade pesqueira; e

VI - elaborar relatório final sobre cada demanda apreciada e apresentá-lo em reunião do CPG Lagosta. Art. 3º O GTC Lagosta será composto pelos seguintes integrantes, designados a

seguir: I - na categoria pesquisador:

a) Cezar Augusto Freire Fernandes;

O PRESIDENTE DA PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, com fundamento no art. 8º, caput e §1º da Lei 12.846/13, e na deleção DOU nº 210, Seção 1, pág. 148, de 04/11/2025, decide, conforme Documento PBR-2026-0067899, de 18/09/2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PARTP.10000.037543/2025-01, em face de "IMPERADOR DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.", CNPJ nº 11.434.993/0001-26, para apuração de possíveis atos ilícitos.

1. Designar GABRIEL DE SOUZA GRANDI, matrícula 7896; VINICIUS ARAUJO MAIA E SILVA, matrícula 9615 e ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO, matrícula: 9819695, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a) primeiro(a). O prazo de realização dos trabalhos é de 180 dias, a contar da publicação da presente instauração.

Ministério das Mulheres

b) Eduardo Tavares Paes;

c) Fúlvio Aurélio de Moraes Freire; d) Israel Hidenburgo Aniceto Cintra; e) João Vicente Mendes Santana; f) Jones Santander Neto; g) José Augusto Negreiros Aragão; h) Lucas Vinicius Santos Silva ; i) Marcelo Francisco Nóbrega;

j) Nilamon de Oliveira Leite Junior; k) Raul Cruz Izquierdo; l) Rodrigo Claudino dos Santos; e

m) Victor Hugo da Silva Valério. II - na categoria técnico:

a) Humberto Cardoso Filho;

b) José Hamilton Gomes Júnior;

c) Marcelo Lacerda Teixeira de Souza; e

d) Nádia da Vitória Amorim.

Art. 4º O GTC Lagosta terá como coordenador científico o pesquisador Marcelo Francisco Nóbrega. Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva do CPG Lagosta prestar apoio administrativo ao GTC Lagosta. Art. 5º O GTC Lagosta se reunirá, mediante convocação do seu coordenador, de forma ordinária com antecedência mínima de dez dias, e a qualquer tempo para as extraordinárias, por meio de correio eletrônico. § 1° As reuniões do GTC Lagosta poderão ser presenciais, virtuais ou mistas. § 2° Quando presenciais, poderão ser itinerantes, dando preferência às regiões onde se concentram a maioria dos integrantes.

§ 3° Os encaminhamentos do GTC Lagosta serão aprovados por consenso.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003895/2026-91, resolve:

Art. 1º Designar a servidora KAMILLA DANTAS MATIAS, matricula SIAPE n° 1152979, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Subsecretária, código CCE 1.15, da Subsecretaria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003751/2026-34, resolve:

Art. 1º Nomear LAÍS AGUDO BENTO CARVALHO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.09, da Divisão de Articulação e Registros da Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003701/2026-57, resolve:

Art. 1º Designar ANA FLAVIA JOERGENSEN, matrícula nº 3504640, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Garantia de Direitos da Coordenação-Geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça da Diretoria de Proteção de Direitos da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres deste Ministério, ficando consequentemente dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Pesca e Aquicultura

Art. 6º O GTC Lagosta terá caráter temporário e duração não superior a um ano, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria de Pessoal MPA n° 279, de 14 de julho de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995:

Autorizo DIÓGENES LEMAINSKI, Coordenador de Temas Técnicos e Comerciais da Assessoria Especial Internacional, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, para participar da Terceira Reunião do Grupo de Trabalho sobre Estratégia e Monitoramento do Acordo de Medidas de Estado de Porto (AMEP) da FAO, em Madri, Reino da Espanha, no período de 26 de setembro a 03 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para o MPA, custeio de meia diária e seguro viagem ao MPA. (00350.012840/2026-92)

Ministério do Planejamento e Orçamento

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII, do art. 2º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023 e, considerando o que consta no Processo nº 03101.101455/2023-04, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JOJI KUSSUNOKI FILHO, matrícula SIAPE nº 1125546, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Projetos desta Secretaria Executiva, BRUNO RODOLFO CUPERTINO, código FCE 3.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 00350.005423/2025-11, resolve:

DESIGNAR BIANCA LARISSA DE MESQUITA SOUSA, matrícula SIAPE nº 3363946, para exercer o encargo de substituta eventual, por tempo determinado, do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, no período de 28 de setembro de 2026 a 02 de outubro de 2026, em razão do afastamento simultâneo do titular e do substituto designado.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.003268/2025-10, resolve:

Art. 1º Designar SURIPONGSE NAIBERT CHIMPLIGANOND, matrícula SIAPE nº 1691028, e FABIANO CHAVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1321527, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de Planejamento de Longo Prazo, código FCE 1.15, da Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEPLAN/MPO nº 283, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 27 de maio de 2026, Seção 2, Página 59. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LEMOS SANDIM

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