DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador- Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Educação e Cultura em Direitos Humanos, da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação da estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação. JANINE MELLO ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA PORTARIA Nº 358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 360/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de setembro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44900, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.433, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político RILDO FERNANDO DE MOURA LUNA post mortem, filho de HELOIZA DA SILVA MOURA LUNA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS PORTARIA Nº 359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 359/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de setembro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14383, resolve Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.861, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 39, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político JURANDIR SALDANHA MONTEIRO post mortem, filho de LAURA SALDANHA MONTEIRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro- Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 733, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a autorização de funcionamento de novas unidades de ensino de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no art. 47, § 1º, da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e no art. 3º, § 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, resolve: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia relacionados no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA ANEXO . .UF .Instituição de Ensino .Unidade .Tipologia . .AL .Instituto Federal de Alagoas .Campus Girau do Ponciano .IF Campus 40/26 . .BA .Instituto Federal da Bahia .Campus Macaúbas .IF Campus 40/26 . .MA .Instituto Federal do Maranhão .Campus Amarante do Maranhão .IF Campus 40/26 . .MA .Instituto Federal do Maranhão .Campus Balsas .IF Campus 70/45 . .MA .Instituto Federal do Maranhão .Campus Chapadinha .IF Campus 70/45 . .MG .Instituto Federal de Minas Gerais .Campus Belo Horizonte .IF Campus 70/45 . .MS .Instituto Federal de Mato Grosso do Sul .Campus Paranaíba .IF Campus 40/26 . .MT .Instituto Federal de Mato Grosso .Campus Canarana .IF Campus 40/26 . .PB .Instituto Federal da Paraíba .Campus Alagoa Grande .IF Campus 40/26 . .PB .Instituto Federal da Paraíba .Campus Mamanguape .IF Campus 70/45 . .PB .Instituto Federal da Paraíba .Campus Queimadas .IF Campus 70/45 . .PB .Instituto Federal da Paraíba .Campus Sapé .IF Campus 70/45 . .PE .Instituto Federal de Pernambuco .Campus Bezerros .IF Campus 70/45 . .PR .Instituto Federal do Paraná .Campus Toledo .IF Campus 70/45 . .RS .Instituto Federal Farroupilha .Campus Santa Maria .IF Campus 70/45 . .SC .Instituto Federal de Santa Catarina .Campus Tijucas .IF Campus 70/45 . .SP .Instituto Federal de São Paulo .Campus Franco da Rocha .IF Campus 70/45 . .SP .Instituto Federal de São Paulo .Campus São Paulo - Jaçanã .IF Campus 70/45 . .SP .Instituto Federal de São Paulo .Campus Serrana .IF Campus 70/45 PORTARIA MEC Nº 738, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a redistribuição de cargos e dos respectivos códigos de vaga do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 23000.040717/2026-37, resolve: Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino - IFEs integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 1º somente poderão ser realizados: I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada instituição; e II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observado o disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA ANEXO REDISTRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO . .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26408 - IFMA . CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE Q U A N T I DA D E .CÓDIGO DE VAGA . . . . . .INICIAL .FINAL . .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .30 .957937 .957966 . .TOTAL DISTRIBUÍDO .30 . . . .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26414 - IFMT . CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE Q U A N T I DA D E .CÓDIGO DE VAGA . . . . . .INICIAL .FINAL . .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .15 .957967 .957981 . .TOTAL DISTRIBUÍDO .15 . . . .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26420 - IF Farroupilha . CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE Q U A N T I DA D E .CÓDIGO DE VAGA . . . . . .INICIAL .FINAL . .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .15 .957982 .957996 . .TOTAL DISTRIBUÍDO .15 . . . .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26426 - Ifap . CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE Q U A N T I DA D E .CÓDIGO DE VAGA . . . . . .INICIAL .FINAL . .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .15 .957997 .958011 . .TOTAL DISTRIBUÍDO .15 . . . .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26427 - I F BA . CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE Q U A N T I DA D E .CÓDIGO DE VAGA . . . . . .INICIAL .FINAL . .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .25 .958012 .958036 . .TOTAL DISTRIBUÍDO .25 . . PORTARIA MEC Nº 735, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e ao que consta no Processo Administrativo nº 23001.000099/2026-82, resolve: Art. 1º Torna sem efeito a Portaria MEC nº 293, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 92, que homologou o Parecer CNE/CES nº 533/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que indeferiu o pedido de credenciamento da Ulbra-Medicina-Porto Alegre (cód. 27042), referente ao Processo e-MEC nº 202215794. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA