DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092900070 70 Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, João Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras. Advogados: Alan Bousso; Alberto Afonso Monteiro; Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alex De Freitas Rosetti; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Ditzel Faraco; Aline Hungaro Cunha; Ana Flávia Napoli Da Silva; Ana Patrícia de Castro Miranda Chagas; Ana Paula Martinez; André Paulani Paschoa; André Szesz; André Victor Vianna Santos; Andrea Da Cunha Cruz; Anna Binotto Massaro; Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo; Auan Souza Bastos; Beatriz Neves Dal Pozzo; Bolívar Moura Rocha; Breno Zanotelli De Lima; Bruno Almeida Silva; Carlos Cyrillo Netto; Carlos Eduardo Amaral De Souza; Carlos Flavio Venancio Marcilio; Caroline Guyt França; Christina Cordeiro Dos Santos; Cláudia Vara San Juan Araujo; Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga; Daniel Araujo Lima; Daniel Costa Rebello; Daniel Müller Martins; Daniel Tobias Athias; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Diego Herrera Alves De Moraes; Edson Alves Da Silva; Eduardo Boccuzzi; Emílio Carlos Afonso Botelho; Eric Hadmann Jasper; Fabiano Augusto Martins Silveira; Fábio Nusdeo; Fabrício Dornas Carata; Fernanda Colomba Jarim Bastos; Fernanda Lins Nemer; Fernanda Torres De Lima; Flavio Cheim Jorge; Gabriel Nogueira Dias; Gilberto Lopes Theodoro; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Favaro Ribas; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Gustavo A. Faria Cortines; Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa; Hermes Nereu Cardoso Oliveira; Inaldo Mendonça De Araújo Sampaio Ferraz; Isabel de Carvalho Jardim; Isabela De Oliveira Pannunzio; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; João Daniel Rassi; João Negrini Neto; João Ricardo Oliveira Munhoz; João Victor Esteves Meirelles; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos Cal Garcia Filho; José Carlos Da Matta Berardo; José Fernando Torrente; José Humberto Bruno; José Roberto Figueiredo Santoro; Julio Cesar Cunha Barbosa; Juvenal Norberto Da Silva Junior; Laércio Nilton Farina; Lara Gurgel Do Amaral Duarte Vieira; Leandro Pachani; Leonardo Maniglia Duarte; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Letícia Ladeira Monteiro De Barros; Lígia Viana De Arruda; Lilian Christine Reolon; Lise Reis Batista De Albuquerque; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Luana Graziela Alves Fernandes; Lúcia Helena Martins De Jesus; Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos; Luis Eduardo Menezes Serra Netto; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Ros; Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Mano Glauco Pati Neto; Manuela Lian Liebentritt Braga; Marcelo Abelha Rodrigues; Marcelo Arantes De Melo Borges; Marcelo Marin; Marcelo Terra; Marcos Drummond Malvar; Marcus Vinícius Labre Lemos De Freitas; Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz; Maria Carolina Bernardo De Souza; Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Mariana Cordeiro Santos Magalhães; Mariana Tavares De Araujo; Mário De Barros Duarte Garcia; Marlus Santos Alves; Mauricio Oscar Bandeira Maia; Mauro Grinberg; Melissa Sualdini Ferrari De Melo; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Natan Maximiano Munhoz; Natasha Evilin Cerqueira De Paula; Nicole Chacon Amâncio; Oreste Nestor De Souza Laspro; Paolo Zupo Mazzucato; Patricia Bandouk Carvalho; Paula Pedigoni Ponce; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro S. C. Zanotta; Pedro Zanella Caús; Polyanna Vilanova; Rafael Alfredi De Matos; Rafael Arantes Barreto; Rafael Ferreira da Silva; Raquel Botelho Santoro; Renan Matheus Macedo Tolfo; Renato Duarte Franco de Moraes; Renato Spolidoro Rolim Rosa; Roberto Poli Rayel Filho; Ricardo Casanova Motta; Robson Martins Pinheiro Melo; Rodrigo Câmara Do Vale; Rodrigo Da Silva Alves Dos Santos; Rodrigo Moura Faria Verdini; Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia; Rogério Fernando Taffarello; Rogério Pires da Silva; Ruy Barbosa Fernandes; Salo de Carvalho; Sandra Regina Miranda Santos; Sara Tironi; Sarah Fernandes Curvino; Saulo Vitor da Silva Munhoz; Sergio Tullio Petrella; Tatiana Alessandra Espíndola; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Braga Rigotto Moreira; Thiago Francisco da Silva Brito; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valter Dias Prado; Vicente Coelho Araújo; Victor Cavalcanti Couto; Victor Labate; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros; Vito Antonio Boccuzzi Neto; Vítor Luis Pereira Jorge; Wagner Chiodi Junior e outros. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 45/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1813990 e 1813917) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) deferir parcialmente a preliminar da Representada Techint analisada no capítulo II.1.2, excluindo-se dos autos os documentos contidos no Anexo (SEI 0940313), mantendo-se válidas as demais provas; (b) indeferir as preliminares apresentadas pelos Representados acerca da prescrição; (c) intimar os Representados acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas das testemunhas solicitadas pelos Representados e deferidas por essa SG/Cade, relacionadas na Tabela 01 da referida Nota Técnica; (d) facultar a conversão das oitivas das testemunhas agendadas em apresentação de declarações escritas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo, opção que pode ser adotada até o dia 05/10/2026, sendo possível apresentar as declarações escritas até o final da instrução processual, mas preferencialmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho; (e) intimar todos os Representados para apresentarem, até o dia 05/10/2026, por meio de petição simples, até 2 (dois) representantes legais responsáveis por acompanhar os procedimentos virtuais de oitivas; (f) intimar os Representados para que apresentem as informações especificadas no capítulo II.4 da referida Nota Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7 DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.003268/2017-74 Processo Administrativo nº 08700.003244/2017-15 (Autos Restritos nº 08700.003268/2017-74) Representante: Cade ex officio. Representadas: Agis Construção S.A.; Alya Construtora S.A.; Amodal Serviços de Engenharia Ltda.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; A.R.G. S.A.; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. - Falida; CC Pavimentadora Ltda.; Cetenco Engenharia S.A.; CNO S.A.; Companhia Paranaense de Construção S.A.; Constran S/A. Construções e Comércio - em recuperação judicial; Construbase Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Brasília Guaíba Ltda. - em recuperação judicial; Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial; Construtora Sultepa S.A. - em recuperação judicial; Contern Construções e Comércio Ltda.- em recuperação judicial; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras; Egesa Engenharia S.A.; EIT - Empresa Industrial Técnica S.A. - em recuperação judicial; EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.; Encalso Construções Ltda.; Ergo S.A. Construção e Montagem; FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A.; Galvão Engenharia S.A.; HAP Engenharia; Ivaí Engenharia de Obras S.A.; MAC Engenharia Eireli; M. Martins Engenharia e Comércio S.A.; Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial; Ourivio Participações S.A.; Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem Ltda. - em recuperação judicial; Pella Construções e Comércio Ltda.; Salgueiro Construções S.A.; S.A. Paulista de Construções e Comércio; SBS Engenharia e Construções Ltda.; Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Sobrenco Engenharia Ltda.; Sociedade Geral de Empreitadas Ltda.; Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.; Toniolo, Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações - em recuperação judicial; Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial; Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias; Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada; Alberto Bagdade; Alfredo Moreira Filho; Aloísio Miles; Aloysio Braga Cardoso Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Gustavo de Farias Pereira; Annibal Crosara Júnior; Athos Roberto Albernaz de Cordeiro; Carlos Augusto Barbosa Lima Oliveira; Carlos Fernando Anastácio; Dalton dos Santos Avancini; Eduardo Martins; Elmar Juan Passos Varjão Bonfim; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Sérgio Barreira; Gilmar Pereira Campos; Humberto César Busnello; Irineu Marcelo do Nascimento; João Alberto Pinho Valente; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; Jones Oliveira Ramos; José Adelmário Pinheiro Filho; José Alberto Pereira Ribeiro; Laíze de Freitas; Leonardo Fracassi Costa; Louzival Mascarenhas; Luiz Augusto Distrutti; Luiz Felipe Cardoso de Carvalho; Luiz Henrique Kielwagem Guimarães; Luiz Ronaldo Cherulli; Marcelo Martins França; Marcio Magalhães Duarte Pinto; Márcio de Mello Freitas; Marco Antônio de Araújo Costa; Marcos Antonio Borghi; Marcos de Queiroz Galvão; Paulo César de Moura; Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Paulo Roberto Venuto; Rodolfo Giannetti Geo; Rodrigo Alvarenga Franco; Rony José Silva Moura; Rui Vaz da Costa Filho; Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho; Sidnei Sanches; Silvio Ciampaglia; Suzana Cabarcos Pawletta; Tarcísio Ribeiro de Albuquerque Filho; Valter Luis Arruda Lana e Victório Duque Semionato. Advogados: Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alexandre Wunderlich; Ana Casarin; Ana Paula Martinez; Ana Paula Nunes Dias; Ana Valéria Fernandes; Analice Castor de Mattos; André Antunes Da Silva; Antônio Cecílio Moreira Pires; Athos Rômulo Campos de Oliveira; Auan Souza Bastos, Brasiel Sarah Fernandes Curvino; Bruna Variani Chikoski; Bruno de Mendonça Pereira Cunha; Bruno Hartkoff; Bruno Rosso Zinelli; Camila Palhares Sanson; Camila Pires da Rocha; Camile Eltz de Lima; Camillo Giamundo; Caroline Guyt França; Celso Luiz Bernardon; Clara Silva Batista; Clarissa Ribeiro Costa; Clovis Ricardo Caldas da Silveira Mupurunga; Cristiane Petró; Cristiano Nascimento e Figueiredo; Daniel Araújo Lima; Daniel Costa Rebello; Darci Pretto da Silva Júnior; Davane Garcia Lopes Criscuolo; Daví Ricardo Almeida Heck; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Débora Poeta Weyh Feldens; Demetrius Nichele Macei; Denise Junqueira; Diana Ferreira Stephan; Edson Alves da Silva; Eduardo Gomes Plastina; Eduardo Grebler; Eduardo Mohallem; Eduardo Stevanato Pereira de Souza; Eric Reis Hadmann Jasper; Fabrício Frizzo Pagnossin; Felipe de Castro Borba; Felipe Fernandes Carvalho; Fernanda de Carvalho Brasiel; Fernanda Torres; Fernanda Colomba Jardim Bastos; Fernando Antônio Variani; Fernando Augusto Bertolino Storto; Fernando Stival; Flávio Lage Siqueira; Francisco F. de Melo Franco Ferreira; Gabriel Machado Sampaio; Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Antonio Gonçalves; Guilherme Favaro Ribas; Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa; Homero das Neves Freitas Filho; Isabel Jardim; Isabel Pedreira Lapa Marques; Isabella Pannunzio; Isabella Tanuy Gonçalves; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jacques Antunes Soares; Jefferson Austral Lourenço; Jéssica Coelho Costa; Joana Rangel Wanderley de Siqueira; Joaquim Lúcio Simões; João Claudio Franzo Weinand; João Ricardo Oliveira Munhoz; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos da Matta Berardo; José Humberto Bruno; José Roberto Figueiredo Santoro; José Sad Júnior; Joyce Midori Honda; Juliana Rodrigues Mauro; Julie Lopes Damame; Julio Cesar Cunha Barbosa; Laércio de Lima Leivas; Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira; Leonor Cordovil; Letícia Ladeira Monteiro de Barros; Lise Reis Batista de Albuquerque; Liziane Adélia da Silva Rocha; Lucia Helena Martins de Jesus; Luciana André Levy; Luciano Feldens; Luisa Angélica Mendes Mesquita; Luiz Fernando Ulhôa Cintra; Luiz Filipe Couto Dutra; Maíra Isabel Saldanha Rodrigues; Marcelo Azambuja Araujo; Marcelo Procópio Calliari; Marcos Drummond Malvar; Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas; Maria Clara Abreu Tassini; Mariana Villela Corrêa; Marina Hermeto Corrêa; Mário Azambuja Neto; Mario Glauco Pati Neto; Marlus Santos Alves; Maurício Rosado Xavier; Mauro Grinberg; Melissa Sualdini Ferrari de Melo; Messias Alves Henriques; Michel Zavagna Gralha; Mônica Moya Martins Wolff; Natália Oliveira Felix Rugeri; Natasha Evilin Cerqueira de Paula; Nayane Cervalho de Brito; Olavo Zago Chinaglia; Pablo Berger; Paolo Zupo Mazzucato; Patricia Bandouk Carvalho; Patrícia de Oliveira Carvalho Zica; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro Henrique Rezende; Pedro S. C. Zanotta; Philippe Ambrosio Castro e Silva; Polyanna Vilanova; Priscila Brolio Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael da Cás Maffini; Rafael de Alencar Araripe Carneiro; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Raphael Luceiro dos Santos; Raquel Botelho Santoro; Renato Duarte Franco de Moraes; Renato Mascarenhas Alves; Renato Simões da Cunha; Ricardo Lara Gaillard; Roberta Stávale Martins de Castro; Rodrigo Castor de Mattos; Rodrigo França Viana; Rubens Freire Hofmeister Neto; Sâmella Ferreira Gonçalves; Sheila Isfer R. Hidalgo; Taís de Andrade Baldini; Thaísa Cristina Guimarães Fonseca; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Francisco da Silva Brito; Ticiana Nogueira Lima; Vanir Perin; Vicente Coelho Araújo; Victor Cavalcanti Couto; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Victor Tafaro; Victoria de Almeida Richa; e outros. Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1814684), informo a suspensão do presente processo em relação aos representada CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.. Por meio do TCC, o Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho Decisório 95 (SEI 1785190), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1811362) e do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1810044), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011. ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 50/GAB1/CADE, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.006169/2026-35 Recurso Voluntário nº 08700.006169/2026-35 Recorrente: Sports Media Participações S.A. (SME) Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido e outros Interessados: Centro Sportivo Alagoano (CSA) e Futebol Forte União (FFU) Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes VERSÃO ÚNICA PÚBLICA Em 15/09/2026, expedi o Ofício nº 5739/2026/GAB1/CADE (SEI 1816363) à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte, para esclarecer questões relacionadas ao o papel desempenhado pela SME na governança do Condomínio Forte União ("CFU") e aos efeitos da eventual centralização da comercialização dos direitos de arena, à luz da regulação aplicável. Em resposta, a Consultoria Jurídica solicitou manifestação técnica da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor ("SNFDT"), formalizada por meio da Nota Técnica nº 7/2026, e apresentou seu entendimento jurídico na Nota Jurídica nº 00041/2026/CONJUR-MESP/CGU/AGU (SEI 1823067). Considerando o conteúdo das respostas, concedo prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que as Partes, querendo, se manifestem acerca do teor das informações prestadas. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES Conselheiro-Relator