DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 12.238, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos estabelecimentos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos estabelecimentos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo a esta Portaria. § 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da análise dos estabelecimentos da APS credenciados pela Portaria GM/MS Nº 10.979, de 30 de abril de 2026, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES. Esses estabelecimentos atenderam aos critérios estabelecidos no art. 3, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes aos SCNES constantes no Anexo desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 07/12 de 2026. Art. 2º Os municípios com estabelecimentos relacionados no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 22.225.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 38.100.000,00 (trinta e oito milhões, cem mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000J - Incentivo financeiro da APS - Promoção à Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - CNES REFERENTE AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - PAS, POR MUNICÍPIO, PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .C N ES .TIPO . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .2938162 .Complementar . .AC .120030 .FEIJO .7719825 .Estratégica . .AL .270020 .ANADIA .2007959 .Complementar . .AL .270080 .BELEM .5286182 .Complementar . .AL .270160 .CANAPI .4421205 .Estratégica . .AL .270480 .MARIBONDO .4316762 .Complementar . .AL .270540 .MONTEIROPOLIS .0630616 .Complementar . .AL .270900 .TANQUE D'ARCA .8149739 .Complementar . .AM .130068 .BOA VISTA DO RAMOS .0250368 .Estratégica . .AM .130068 .BOA VISTA DO RAMOS .0032093 .Ampliada . .AM .130140 .EIRUNEPE .9398996 .Ampliada . .BA .290010 .A BA I R A .8164169 .Estratégica . .BA .290020 .A BA R E .6886507 .Ampliada . .BA .290440 .BREJOLANDIA .7691386 .Ampliada . .BA .290689 .C A R A I BA S .9721320 .Estratégica . .BA .290970 .CRISTOPOLIS .4153537 .Estratégica . .BA .291540 .ITAJU DO COLONIA .7621809 .Complementar . .BA .291750 .JACO B I N A .7751885 .Estratégica . .BA .292120 .MIGUEL CALMON .7775520 .Ampliada . .BA .292240 .MUTUIPE .3856631 .Complementar . .BA .292275 .NOVA IBIA .7060572 .Ampliada . .BA .292370 .P A R AT I N G A .0210587 .Ampliada . .BA .292490 .P L A N A LT I N O .6887856 .Complementar . .BA .292540 .P OT I R AG U A .4651502 .Ampliada . .BA .292575 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES .0264040 .Ampliada . .BA .292700 .RIO REAL .0218316 .Ampliada . .BA .292895 .SAO DOMINGOS .4012178 .Complementar . .BA .292920 .SAO FRANCISCO DO CONDE .3257355 .Complementar . .BA .293010 .SENHOR DO BONFIM .7613105 .Complementar . .BA .293020 .SENTO SE .0196606 .Estratégica . .BA .293260 .URANDI .9664416 .Estratégica . .BA .293345 .WANDERLEY .7572719 .Complementar . .CE .230010 .A BA I A R A .0439924 .Estratégica . .CE .230040 .A I U A BA .9659234 .Ampliada . .CE .230125 .A R A R E N DA .9604480 .Ampliada . .CE .230190 .BA R BA L H A .7820208 .Ampliada . .CE .230205 .BA R R O Q U I N H A .4095723 .Estratégica . .CE .230240 .BOA VIAGEM .5980208 .Ampliada . .CE .230427 .ERERE .8065365 .Estratégica . .CE .230500 .GUARACIABA DO NORTE .2940221 .Complementar . .CE .230565 .IPAPORANGA .7922647 .Ampliada . .CE .230580 .IPU .7419139 .Ampliada . .CE .230763 .M A DA L E N A .4911865 .Estratégica . .CE .230830 .M I L AG R ES .0447935 .Estratégica . .CE .230920 .NOVA OLINDA .7258267 .Ampliada . .CE .231090 .PIQUET CARNEIRO .9548904 .Estratégica . .CE .231126 .QUITERIANOPOLIS .9479600 .Ampliada . .CE .231126 .QUITERIANOPOLIS .9479422 .Ampliada . .CE .231126 .QUITERIANOPOLIS .9479465 .Ampliada . .CE .231170 .R E R I U T A BA .7986262 .Ampliada . .ES .320050 .A P I AC A .2446766 .Estratégica . .ES .320316 .LARANJA DA TERRA .9012885 .Ampliada . .ES .320350 .MONTANHA .5770815 .Estratégica . .ES .320530 .VITORIA .0028177 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0012033 .Ampliada . .ES .320530 .VITORIA .0012157 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0012114 .Estratégica . .ES .320530 .VITORIA .0012122 .Ampliada . .ES .320530 .VITORIA .0011908 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0011878 .Ampliada . .ES .320530 .VITORIA .0011959 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0012149 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0012076 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0011789 .Estratégica . .ES .320530 .VITORIA .0011827 .Complementar . .ES .320530 .VITORIA .0012262 .Estratégica . .ES .320530 .VITORIA .5032644 .Complementar . .GO .520005 .ABADIA DE GOIAS .9655093 .Ampliada . .GO .520013 .AC R E U N A .3282538 .Ampliada . .GO .520055 .ALTO HORIZONTE .0151076 .Estratégica . .GO .520280 .AV E L I N O P O L I S .4886402 .Estratégica . .GO .520360 .B R A Z A B R A N T ES .0896942 .Ampliada . .GO .520425 .CACHOEIRA DOURADA .2343495 .Ampliada . .GO .520490 .CAMPOS BELOS .9002812 .Estratégica . .GO .520570 .CORREGO DO OURO .7683340 .Estratégica . .GO .520750 .ESTRELA DO NORTE .4882490 .Estratégica . .GO .520790 .FLORES DE GOIAS .4813626 .Ampliada . .GO .520800 .FO R M O S A .9130888 .Ampliada . .GO .520800 .FO R M O S A .8208646 .Ampliada . .GO .520800 .FO R M O S A .8208689 .Ampliada . .GO .520800 .FO R M O S A .8208700 .Ampliada . .GO .520800 .FO R M O S A .9130896 .Ampliada . .GO .520840 .GOIANAPOLIS .7864337 .Estratégica . .GO .520840 .GOIANAPOLIS .7864264 .Estratégica . .GO .520890 .GOIAS .0766135 .Ampliada . .GO .521160 .IVOLANDIA .8132658 .Estratégica . .GO .521170 .JA N DA I A .7280033 .Complementar . .GO .521375 .MONTIVIDIU .4904508 .Estratégica . .GO .521390 .M O S S A M E D ES .7890435 .Estratégica . .GO .521460 .NIQUELANDIA .9421483 .Ampliada . .GO .521525 .NOVO PLANALTO .9901884 .Ampliada . .GO .521560 .PADRE BERNARDO .7412398 .Ampliada . .GO .521645 .PEROLANDIA .2940442 .Complementar . .GO .521680 .PETROLINA DE GOIAS .6856039 .Estratégica . .GO .521810 .PORTELANDIA .8032939 .Ampliada . .GO .521930 .SANTA HELENA DE GOIAS .4533429 .Ampliada . .GO .522050 .SERRANOPOLIS .7922884 .Ampliada . .GO .522060 .S I LV A N I A .9960198 .Ampliada . .GO .522140 .T R I N DA D E .9896260 .Ampliada . .GO .522205 .VICENTINOPOLIS .6954286 .Ampliada . .GO .522220 .VILA BOA .9293930 .Ampliada . .MA .210040 .ALTAMIRA DO MARANHAO .7802463 .Ampliada . .MA .210055 .AMAPA DO MARANHAO .2309548 .Estratégica . .MA .210080 .ANAPURUS .3453081 .Complementar . .MA .210087 .A R AG U A N A .0718106 .Complementar . .MA .210095 .ARAME .4088735 .Ampliada . .MA .210140 .BA L S A S .9484639 .Ampliada . .MA .210203 .BOM JESUS DAS SELVAS .9590889 .Ampliada . .MA .210210 .BREJO .2309718 .Complementar . .MA .210210 .BREJO .2309815 .Complementar . .MA .210215 .BREJO DE AREIA .5761859 .Complementar . .MA .210260 .CANDIDO MENDES .8203156 .Ampliada . .MA .210275 .CAPINZAL DO NORTE .2529750 .Complementar . .MA .210275 .CAPINZAL DO NORTE .2390442 .Complementar . .MA .210290 .CARUTAPERA .5909473 .Ampliada . .MA .210317 .CENTRO NOVO DO MARANHAO .9520686 .Ampliada . .MA .210320 .CHAPADINHA .4614941 .Ampliada . .MA .210480 .GRA JAU .9992596 .Ampliada . .MA .210530 .I M P E R AT R I Z .9658467 .Ampliada . .MA .210530 .I M P E R AT R I Z .9818138 .Ampliada . .MA .210570 .LAGO DA PEDRA .4750934 .Complementar . .MA .210570 .LAGO DA PEDRA .4750993 .Complementar . .MA .210570 .LAGO DA PEDRA .4751043 .Complementar . .MA .210630 .MAGALHAES DE ALMEIDA .0787221 .Ampliada . .MA .210640 .MATA ROMA .7866194 .Complementar . .MA .210667 .MILAGRES DO MARANHAO .5755182 .Complementar . .MA .210667 .MILAGRES DO MARANHAO .5479959 .Complementar . .MA .210720 .NINA RODRIGUES .6768105 .Complementar . .MA .210750 .PACO DO LUMIAR .7559003 .Ampliada . .MA .210890 .POCAO DE PEDRAS .2308037 .Complementar . .MA .210950 .R I AC H AO .2932458 .Ampliada . .MA .211040 .SAO BENEDITO DO RIO PRETO .0822957 .Complementar . .MA .211040 .SAO BENEDITO DO RIO PRETO .0674303 .Ampliada . .MA .211167 .SAO ROBERTO .9996125 .Complementar . .MA .211220 .TIMON .6854761 .Complementar . .MA .211220 .TIMON .6854753 .Ampliada . .MA .211250 .TUTOIA .2463857 .Complementar . .MA .211250 .TUTOIA .5476984 .Complementar