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Diário Oficial da União · 29/09/2026 · pág. 81

DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092900081 81 Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MG .310660 .BERTOPOLIS .7506546 .Estratégica . .MG .310825 .BONITO DE MINAS .9384618 .Estratégica . .MG .311710 .CONCEICAO DA APARECIDA .4018605 .Estratégica . .MG .311730 .CONCEICAO DAS ALAGOAS .9378995 .Estratégica . .MG .311730 .CONCEICAO DAS ALAGOAS .9378987 .Estratégica . .MG .311783 .CONEGO MARINHO .9161147 .Estratégica . .MG .313270 .I T A M BAC U R I .9052119 .Ampliada . .MG .313375 .ITAU DE MINAS .0039594 .Ampliada . .MG .313507 .JA M P R U C A .9229361 .Estratégica . .MG .313600 .J OA I M A .7767528 .Ampliada . .MG .313835 .LEME DO PRADO .7660944 .Estratégica . .MG .314625 .PADRE CARVALHO .0948322 .Estratégica . .MG .314820 .PATROCINIO DO MURIAE .2936275 .Ampliada . .MG .314840 .P AU L I S T A S .9511741 .Complementar . .MG .314910 .P E D R A LV A .9675140 .Complementar . .MG .315710 .SALTO DA DIVISA .5489210 .Ampliada . .MG .315727 .SANTA BARBARA DO MONTE VERDE .2218887 .Estratégica . .MG .315850 .SANTANA DE PIRAPAMA .0204080 .Ampliada . .MS .500025 .A LC I N O P O L I S .4197534 .Estratégica . .MS .500230 .BRASILANDIA .7539673 .Ampliada . .MS .500240 .CAARAPO .9199683 .Estratégica . .MS .500330 .COX I M .9006869 .Estratégica . .MS .500348 .DOIS IRMAOS DO BURITI .4153448 .Ampliada . .MS .500370 .DOURADOS .9899030 .Estratégica . .MS .500440 .INOCENCIA .7554753 .Estratégica . .MS .500460 .I T AQ U I R A I .2849178 .Estratégica . .MS .500510 .JAT E I .9133089 .Ampliada . .MS .500515 .JUTI .9062955 .Complementar . .MS .500525 .LAGUNA CARAPA .9618376 .Estratégica . .MS .500790 .SIDROLANDIA .7758200 .Ampliada . .MT .510130 .ARENAPOLIS .3418774 .Estratégica . .MT .510560 .M AT U P A .7987706 .Estratégica . .MT .510623 .NOVA OLIMPIA .9296085 .Estratégica . .MT .510626 .NOVO MUNDO .9867066 .Complementar . .MT .510650 .P O CO N E .6873243 .Estratégica . .MT .510726 .SANTO AFONSO .0770108 .Estratégica . .MT .510805 .TERRA NOVA DO NORTE .7620721 .Estratégica . .PA .150172 .BRASIL NOVO .4050843 .Estratégica . .PA .150178 .BREU BRANCO .2678519 .Estratégica . .PA .150195 .CACHOEIRA DO PIRIA .9666605 .Ampliada . .PA .150549 .PALESTINA DO PARA .5802091 .Estratégica . .PA .150570 .PONTA DE PEDRAS .2938650 .Ampliada . .PA .150680 .SANTAREM .0224596 .Estratégica . .PA .150780 .SENADOR JOSE PORFIRIO .7284896 .Estratégica . .PA .150815 .URUARA .3126501 .Estratégica . .PA .150815 .URUARA .3126498 .Estratégica . .PB .250073 .AMPARO .8143781 .Estratégica . .PB .250120 .AREIAL .8070431 .Complementar . .PB .250153 .BA R AU N A .7372329 .Estratégica . .PB .250200 .BELEM DO BREJO DO CRUZ .7826648 .Complementar . .PB .250390 .C A M A L AU .9673296 .Estratégica . .PB .250440 .CO N C E I C AO .9302670 .Ampliada . .PB .250450 .CO N DA D O .9939237 .Estratégica . .PB .250535 .DA M I AO .7527292 .Estratégica . .PB .250620 .FREI MARTINHO .2885565 .Estratégica . .PB .250750 .JOAO PESSOA .7695144 .Estratégica . .PB .250970 .MONTEIRO .9678484 .Ampliada . .PB .250970 .MONTEIRO .9858458 .Ampliada . .PB .250970 .MONTEIRO .7448252 .Ampliada . .PB .250970 .MONTEIRO .4236157 .Ampliada . .PB .251278 .RIACHO DE SANTO ANTONIO .9659390 .Complementar . .PB .251280 .RIACHO DOS CAVALOS .4027477 .Estratégica . .PB .251350 .SANTANA DE MANGUEIRA .7637497 .Ampliada . .PB .251350 .SANTANA DE MANGUEIRA .4912640 .Ampliada . .PB .251394 .SAO DOMINGOS DO CARIRI .9594078 .Estratégica . .PB .251410 .SAO JOAO DO TIGRE .8190380 .Estratégica . .PB .251420 .SAO JOSE DA LAGOA TAPADA .9766138 .Estratégica . .PB .251470 .SAO JOSE DO SABUGI .0074373 .Complementar . .PB .251510 .SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA .0448761 .Complementar . .PB .251540 .SAO VICENTE DO SERIDO .5890764 .Ampliada . .PB .251620 .SOUSA .7576625 .Estratégica . .PB .251620 .SOUSA .5804876 .Estratégica . .PB .251620 .SOUSA .7576323 .Estratégica . .PB .251630 .SUME .2927233 .Estratégica . .PB .251630 .SUME .7501382 .Estratégica . .PB .251660 .T AV A R ES .7987560 .Ampliada . .PB .251720 .VIEIROPOLIS .9167390 .Ampliada . .PB .251740 .ZABELE .4263103 .Estratégica . .PE .260010 .AFOGADOS DA INGAZEIRA .9642161 .Complementar . .PE .260010 .AFOGADOS DA INGAZEIRA .6870473 .Estratégica . .PE .260010 .AFOGADOS DA INGAZEIRA .5452376 .Estratégica . .PE .260010 .AFOGADOS DA INGAZEIRA .5804566 .Estratégica . .PE .260050 .AGUAS BELAS .4625471 .Estratégica . .PE .260070 .ALIANCA .6878342 .Ampliada . .PE .260120 .A R COV E R D E .9714111 .Ampliada . .PE .260220 .BOM JARDIM .6879691 .Ampliada . .PE .260270 .BUENOS AIRES .7906293 .Ampliada . .PE .260300 .CABROBO .6870864 .Complementar . .PE .260345 .C A M A R AG I B E .4641574 .Estratégica . .PE .260380 .CAPOEIRAS .0282022 .Complementar . .PE .260390 .C A R N A I BA .7461569 .Ampliada . .PE .260390 .C A R N A I BA .9622853 .Estratégica . .PE .260392 .CARNAUBEIRA DA PENHA .0046582 .Estratégica . .PE .260430 .CEDRO .8174210 .Estratégica . .PE .260440 .CHA DE ALEGRIA .9966595 .Ampliada . .PE .260490 .CUMARU .4501640 .Estratégica . .PE .260490 .CUMARU .4501586 .Estratégica . .PE .260515 .D O R M E N T ES .5641934 .Complementar . .PE .260560 .F LO R ES .2837757 .Estratégica . .PE .260570 .F LO R ES T A .4958209 .Complementar . .PE .260710 .INGAZEIRA .7372760 .Estratégica . .PE .260720 .I P OJ U C A .4205758 .Ampliada . .PE .260720 .I P OJ U C A .8122733 .Ampliada . .PE .260720 .I P OJ U C A .8007713 .Ampliada . .PE .260750 .I T A I BA .2854341 .Ampliada . .PE .260790 .JABOATAO DOS GUARARAPES .5633656 .Estratégica . .PE .260930 .M I R A N D I BA .3406296 .Estratégica . .PE .261000 .P A L M A R ES .2923491 .Complementar . .PE .261000 .P A L M A R ES .2923521 .Complementar . .PE .261000 .P A L M A R ES .2923475 .Complementar . .PE .261030 .P A R A N AT A M A .0601500 .Ampliada . .PE .261247 .SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE .9867767 .Estratégica . .PE .261360 .SAO JOSE DO EGITO .0433802 .Estratégica . .PE .261370 .SAO LOURENCO DA MATA .7512295 .Ampliada . .PE .261410 .SERTANIA .7558619 .Ampliada . .PE .261410 .SERTANIA .7558546 .Ampliada . .PE .261410 .SERTANIA .7558597 .Ampliada . .PE .261410 .SERTANIA .7558538 .Ampliada . .PE .261450 .SURUBIM .7375247 .Estratégica . .PE .261560 .T R I N DA D E .8205744 .Estratégica . .PE .261590 .TUPARETAMA .8204608 .Estratégica . .PE .261590 .TUPARETAMA .4779428 .Estratégica . .PI .220045 .ALVORADA DO GURGUEIA .7425449 .Ampliada . .PI .220191 .BOM PRINCIPIO DO PIAUI .4979265 .Estratégica . .PI .220213 .CAMPO GRANDE DO PIAUI .8216231 .Ampliada . .PI .220310 .CRISTINO CASTRO .5960959 .Ampliada . .PI .220340 .DOM EXPEDITO LOPES .4233530 .Complementar . .PI .220375 .FARTURA DO PIAUI .4141660 .Complementar . .PI .220435 .GEMINIANO .5322413 .Estratégica . .PI .220480 .IPIRANGA DO PIAUI .0903396 .Estratégica . .PI .220535 .JOAO COSTA .0106240 .Estratégica . .PI .220550 .JOSE DE FREITAS .7959990 .Ampliada . .PI .220669 .MURICI DOS PORTELAS .8149720 .Estratégica . .PI .220695 .NOVO SANTO ANTONIO .7357885 .Complementar . .PI .220779 .PAU D'ARCO DO PIAUI .4597516 .Estratégica . .PI .220930 .SANTA LUZ .5791332 .Estratégica . .PI .220995 .SAO JOAO DA VARJOTA .4917979 .Ampliada . .PI .221035 .SAO LOURENCO DO PIAUI .0846414 .Estratégica . .PI .221037 .SAO LUIS DO PIAUI .4621573 .Estratégica . .PI .221160 .VILA NOVA DO PIAUI .0300020 .Ampliada . .PR .410120 .ANTONINA .9509976 .Complementar . .PR .410140 .APUCARANA .2439565 .Estratégica . .PR .410140 .APUCARANA .2439603 .Estratégica . .PR .410140 .APUCARANA .9676929 .Estratégica . .PR .410335 .B R AG A N E Y .2736756 .Ampliada . .PR .410730 .DOUTOR CAMARGO .9261265 .Estratégica . .PR .412863 .DOUTOR ULYSSES .7210957 .Complementar . .PR .411150 .IVAIPORA .8169845 .Ampliada . .PR .411450 .MANOEL RIBAS .9654402 .Estratégica . .PR .411590 .MIRADOR .8146128 .Complementar . .PR .411722 .NOVA SANTA ROSA .7429673 .Estratégica . .PR .412090 .QUEDAS DO IGUACU .7304080 .Ampliada . .PR .412500 .SAO JOAO DO IVAI .9013547 .Estratégica . .RJ .330285 .M ES Q U I T A .9980318 .Estratégica . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269309 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .5620287 .Estratégica . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269546 .Estratégica . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .9023089 .Estratégica . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .9442251 .Complementar . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269511 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .6635709 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2270552 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2270455 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .6922031 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2270439 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2270463 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269759 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269295 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269805 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269503 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2273225 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .6713564 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2280779 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2273640 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2269902 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .2296551 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .9016805 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .7990286 .Ampliada . .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .6873960 .Ampliada . .RJ .330460 .SANTA MARIA MADALENA .2268450 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980574 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980434 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980612 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7603258 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980566 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980590 .Estratégica . .RJ .330490 .SAO GONCALO .7980582 .Estratégica . .RN .240010 .AC A R I .7854986 .Ampliada . .RN .240170 .BOM JESUS .9517480 .Ampliada . .RN .240130 .CAMPO GRANDE .6868495 .Complementar . .RN .240300 .CRUZETA .6900925 .Estratégica . .RN .240390 .FRANCISCO DANTAS .6890989 .Complementar . .RN .240560 .JARDIM DE PIRANHAS .4736249 .Complementar . .RN .240570 .JARDIM DO SERIDO .7686137 .Complementar . .RN .240650 .LAGOA NOVA .2926032 .Complementar . .RN .240810 .N AT A L .0784273 .Ampliada