DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092900097 97 Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 73, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º Ficam contingenciados, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos relativos às despesas de capital constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026). Art. 2º Em razão da indisponibilidade de valores de que trata o art. 1º e dos créditos adicionais do exercício, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 194, de 13 de fevereiro de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . LIMITAÇÃO DE EMPENHO . . .34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . 03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 4.4.90.00 1000 2.099.668 . . - No Município de Boa Vista - RR . . . . T O T A L . .2.099.668 . . .34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . 03.062.0031.4263.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 4.4.90.00 1000 20.752 . . . . . . T O T A L . .20.752 . .34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . 03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - MPDFT 4.4.90.00 1000 5.929 . . - No Distrito Federal . . . . T O T A L . . 5.929 . . . . T O T A L G E R A L . .2.126.349 ANEXO II . 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026 . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . . R$1,00 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS COR- . . .SOCIAIS .RENTES E DE CAPITAL . JA N E I R O 1.604.000.000 170.370.000 . FEVEREIRO 2.300.217.638 341.030.640 . M A R ÇO 2.996.435.276 511.551.205 . ABRIL 3.692.652.914 679.304.781 . MAIO 4.388.870.552 850.032.774 . JUNHO 5.085.088.190 1.020.781.386 . JULHO 5.781.305.828 1.191.526.124 . AG O S T O 6.477.523.466 1.362.270.608 . SETEMBRO 7.173.741.104 1.533.018.169 . ATÉ OUTUBRO 7.874.248.175 1.717.809.451 . ATÉ NOVEMBRO 8.574.755.246 1.900.474.385 . .ATÉ DEZEMBRO .8.584.755.246 .2.085.265.667 . Nota: Esta programação inclui créditos adicionais das Portarias GM/MPO nºs 119/2026 e 235/2026, relativos à ADI 7922, não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. . . . Tribunal de Contas da União PORTARIA TCU Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2026, na forma do anexo desta Portaria. Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO