DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, houve ajuste (redução) no saldo das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos valores respectivos de R$ 1.667,26, R$ 844,65, R$ 54.693,29, R$ 171,98 e R$ 164.525,44, cujos fatos geradores ocorreram dentro do período de apuração do presente Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme documento id. 5233354 do processo SEI TRE-RJ nº 2025.0.000016819-0. RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS Secretário de Orçamento e Finanças ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA Diretora-Geral ANDREA CORREA DE SA E SOUZA Secretária de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre setembro de 2025 a agosto de 2026, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA ANEXO 1 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) .L I Q U I DA DA S SET/2025 OUT/2025 N OV / 2 0 2 5 D EZ / 2 0 2 5 JA N / 2 0 2 6 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AG O / 2 0 2 6 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .16.922.924,63 .17.056.997,24 .26.212.074,42 .19.299.710,75 .24.677.473,70 .17.636.750,06 .17.574.181,70 .17.390.554,43 .18.945.306,06 .18.239.936,68 .17.806.857,53 .20.406.497,14 .232.169.264,34 3.317.801,74 . Pessoal Ativo .13.254.307,69 .13.368.008,21 .20.576.146,05 .15.622.933,61 .19.096.429,52 .13.819.828,68 .13.813.296,06 .13.575.573,11 .15.032.669,78 .14.368.428,02 .13.657.298,21 .16.278.195,49 .182.463.114,43 2.817.801,74 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .11.291.128,14 .11.410.474,09 .16.679.823,62 .13.669.510,99 .17.121.244,00 .11.843.693,46 .11.833.734,67 .11.595.476,55 .12.814.605,10 .12.360.101,38 .11.473.124,26 .14.100.161,37 .156.193.077,63 2.450.000,00 . Obrigações Patronais .1.963.179,55 .1.957.534,12 .3.896.322,43 .1.953.422,62 .1.975.185,52 .1.976.135,22 .1.979.561,39 .1.980.096,56 .2.218.064,68 .2.008.326,64 .2.184.173,95 .2.178.034,12 .26.270.036,80 367.801,74 . Benefícios Previdenciários .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- . Pessoal Inativo e Pensionistas .3.668.616,94 .3.688.989,03 .5.635.928,37 .3.676.777,14 .5.581.044,18 .3.816.921,38 .3.760.885,64 .3.814.981,32 .3.912.636,28 .3.871.508,66 .4.149.559,32 .4.128.301,65 .49.706.149,91 500.000,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas .2.748.056,54 .2.751.601,52 .4.253.038,94 .2.771.747,65 .4.192.766,76 .2.882.353,70 .2.838.718,14 .2.894.767,70 .2.994.477,65 .2.953.350,03 .3.225.121,61 .3.162.752,03 .37.668.752,27 300.000,00 . Pensões .920.560,40 .937.387,51 .1.382.889,43 .905.029,49 .1.388.277,42 .934.567,68 .922.167,50 .920.213,62 .918.158,63 .918.158,63 .924.437,71 .965.549,62 .12.037.397,64 200.000,00 . Outros Benefícios Previdenciários .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) .3.668.616,94 .3.688.989,03 .3.744.343,58 .2.027.114,26 .5.581.044,18 .3.816.921,38 .3.760.885,64 .3.814.981,32 .3.912.636,28 .3.871.508,66 .4.149.559,32 .4.097.817,30 .46.134.417,89 937.801,74 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .- . . . . .- .- .- . .- .- .- .- - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- 937.801,74 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .3.668.616,94 .3.688.989,03 .3.744.343,58 .2.027.114,26 .5.581.044,18 .3.816.921,38 .3.760.885,64 .3.814.981,32 .3.912.636,28 .3.871.508,66 .4.149.559,32 .4.097.817,30 .46.134.417,89 - .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) .13.254.307,69 .13.368.008,21 .22.467.730,84 .17.272.596,49 .19.096.429,52 .13.819.828,68 .13.813.296,06 .13.575.573,11 .15.032.669,78 .14.368.428,02 .13.657.298,21 .16.308.679,84 .186.034.846,45 2.380.000,00 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) .188.414.846,45 0,011636 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .563.972.897,39 0,034829 .LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .535.774.252,52 0,033088 .LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .507.575.607,75 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 18/set/2026, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento JOSÉ FARIAS JÚNIOR Secretário de Auditoria GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente do Tribunal