DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 112 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 791, de 02 de setembro de 2026, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria Anatel nº 2959, de 24 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13329233), contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo nº 53524.003671/2026-27 (Contratações: Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório). As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverão ser assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA MC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI, CPF/CNPJ nº 04.236.031/0001-05, nos termos do § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, por se encontrar em local incerto e não sabido, de que o SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio do Despacho Decisório nº 31/2024/AFCA2/AFCA/SAF, de 18 de junho de 2026, conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, acarretando o trânsito em julgado do processo nº 53578.000058/2021-18. Nos autos do referido processo, o Despacho Decisório nº 6/2024/GR11AT/GR11/SFI, de 30 de janeiro de 2024, aplicou à interessada a sanção de multa no valor de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais) em face da ocorrência de irregularidade na sessão pública de Pregão Eletrônico que teve início em 08 de junho de 2016, no Portal Compras Governamentais, com base no Edital do Pregão Eletrônico nº 4/2016. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para fim de pagamento da multa, pode ser acessada no endereço http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A sanção aplicada foi registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os autos do Processo podem ser acessados por meio do endereço www.anatel.gov.br/seipesquisa. Se necessário, poderá ser requerida vista do Processo por meio do endereço https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/.

Gerente Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Termo Aditivo TLB-TAD-2026/00048 ao Contrato nº TLB-CTR-2025/00059

Data de Assinatura: 24/09/2026.

Contratada: M. LIBÂNIO AGRÍCOLA S.A.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº TLB-CTR-2021/00097, pelo período de 05 (cinco) anos, com início a partir da data da sua assinatura.

Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2031

Valor Anual: R$ 54.722,88(cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

Fundamentação Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, art. 122 do RELIC.

Signatários p/Telebras: Thiago Oliveira Nascimento(Testemunha), Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores)

Signatário p/contratada: PAULO FRANCISCO LIBÂNIO TOSTO(Diretor Vice-presidente) Brasília, 28 de setembro de 2026 Fernanda Ayres Jardim Elias Gerente de Compras e Contratos

Processo nº TLB-PRO-202002174

Termo de Apostila ao Contrato n° 37/4741/2018-TB

Apostilado: LORENA AMARAL COSTA GONÇALVES CPF n°512..-00e o SR.DANIEL JOSE COSTA GONÇALVES CPF n°149..-64.

Objeto: alteração do valor mensal passa de R$ 6.407,27 (Seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos) para R$6.546,84 (Seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos)

Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.

Signatários: Norberto Sousa Gonçalves (Gerente Substituto escritório regional de Belém) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeiro e Relações com Investidores), pela Telebras

Brasília, 28 de setembro de 2026 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912749899. Contratada: 61.839.028 LEILA DE LOURDES MARINHO TORRES, CNPJ: 61.839.028/0001-01. Endereço: R CARLOS GOMES, 328 - IDEAL - IPATINGA/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Interesse da Credenciada

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912764075. Contratada: 62.333.974 RONEY SIMOES MOREIRA, CNPJ 62.333.974/0001-44. Endereço:R FELIPE DRUMOND, 48, LOJA A - LAJEDO - BELO HORIZONTE/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Edital, Anexo 1 (Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "b".

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM

Pessoa Jurídica: RM BAZAR E PAPELARIA LTDA; CNPJ nº 14.680.178/0001-35; CON T R AT O : 9912763188. Informamos sobre a Rescisão amigável do contrato de Ponto de Coleta. Fundamento Legal: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, transcrita abaixo: 12.1.2 A rescisão unilateral pela CREDENCIADA ocorrerá mediante aviso prévio formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos CORREIOS. Data da Comunicação da Rescisão: 21/09/2026.

Pessoa Jurídica: SOPHIA VITORIA DOS SANTOS ROCHA; CNPJ nº 67.621.040/0001-21; CONTRATO: não cadastrado. Informamos sobre a Rescisão amigável do contrato de Ponto de Coleta. Fundamento Legal: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, transcrita abaixo: 12.1. f) decretação de falência ou dissolução da Pessoa Jurídica CRE D E N C I A DA ; Data da Comunicação da Rescisão: 23/09/2026.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE

Prestação de serviço comum de engenharia, em regime de empreitada por preço unitário, para elaboração de laudos de avaliação de imóveis, sob demanda, na Superintendência Estadual dos Correios do Ceará - ID 1101240. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 23/10/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 AM

Alienação de bens móveis de propriedade dos Correios - SE/AM (Esteira Transportadora Telescópica com Elevação), conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço eletrônico https://www.correios.com.br, telefone (51) 3220 8725, ou pelo e- mail [email protected]. Sessão pública pela Internet no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br - ID 1101085. Recebimento das propostas até às 09h do dia 30/10/2026 e início da disputa às 14h.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS

ACT nº 411 /2026 . Data da Assinatura: 31/08/2026. Nome do Convenente: Município de Sidrolândia. Nome da AGC: Assentamento São Pedro. Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2031. Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do distrito de São Pedro, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação Legal: Art.116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

Ministério da Cultura

GABINETE DO MINISTRO

PROCESSO Nº 01400.008765/2026-95

A União, por intermédio do Ministério da Cultura - MinC, no uso de suas atribuições legais e nas condições e exigências estabelecidas no Edital de Intercâmbio Cultural MinC nº 1, de 8 de junho de 2026, torna público:

1. O encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da 2ª Reunião de Enquadramento e Qualificação, sem que tenham sido apresentadas contrarrazões.

2. O Resultado Final da 2ª Reunião de Enquadramento e Qualificação do Edital de Intercâmbio Cultural MinC nº 1/2026, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/inscricoes-em-andamento/edital-deintercambio-cultural-circulacao-e-participacao-audiovisual-no-exterior.

3. A relação de propostas desistentes e arquivadas por inadequação do proponente na etapa de habilitação, referentes à 1ª Reunião de Enquadramento e Qualificação, nos termos dos itens 17.3, 17.5 e 19.3 do Edital, disponível na página oficial do Edital.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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