DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

1. NATUREZA: Extrato de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de POPULINA/SP, CNPJ nº 51.842.177/0001-76, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 10010.002130/0517-84.

2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e o inciso I do art. 19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 9 de setembro de 2026, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016.

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a UN I ÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.331.801/000130, mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, inscrita no CNPJ sob o nº 00.331.801/004-82. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, em instalações definidas pela instituição de ensino, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo 05 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula décima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Vicente de Paulo da Cruz Chagas, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília; pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, representada por seu Reitor, o senhor Manuel Nabais da Furriela. FUNDAMENTAÇ ÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o Centro de Ensino Médio 01 do Itapoã/DF, CNPJ 24.079.850/0001-95. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro de Ensino Médio 01 do Itapoã/DF, em instalações definidas pela instituição de ensino, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo 05 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula décima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Vicente de Paulo da Cruz Chagas, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília; pelo Centro de Ensino Médio 01 do Itapoã/DF, a senhora Helen Paula de Oliveira, Vice-diretora. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, CNPJ 10791831000182. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, em instalações definidas pela instituição de ensino, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: por prazo 24 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula nona do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Vicente de Paulo da Cruz Chagas, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília; pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, a senhora Veruska Ribeiro Machado, Reitora. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 13/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a Sociedade Goiana de Cultura, CNPJ 01.587.609/0001-71, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC Goiás. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026 VIGÊNCIA: por prazo de 10 (dez) anos. a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Décima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o(a) senhor Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia; pela Sociedade Goiana de Cultura, a senhora Olga Izilda Ronchi, procuradora e reitora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª

REGIÃO FISCAL

Dispensa Nº 91/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 31.051.258/0001-40 - HANNA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços comuns de acesso à internet via satélite com equipamentos portáteis, órbita baixa (low earth orbit - leo), velocidade mínima de 100 mbps e franquia de 50gb por terminal, abrangendo também instalação, habilitação e fornecimento dos equipamentos em regime de comodato (antena, modem, roteador, suporte veicular, cabos, etc.), bem como suporte técnico eficiente e guia de instalação para montagem em veículos ou local fixo..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/09/2026 a 23/06/2027. Valor Total: R$ 26.910,00. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM

ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 04/2025, de 04/09/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Barcarena, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - instituído pela Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021 - firmado com este Município de Barcarena; atualizações estas relativas à instalação de guichês do PAV em novo endereço. Data da assinatura: 18 de novembro de 2025 Vigência: A mesma do ACT aditado.

Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Sra. Thaisa de Oliveira Silveira - Delegada, e pela Prefeitura de Barcarena, Pa - CNPJ 05.058.458/0001-15, o Sr. José Renato Ogawa Rodrigues - Prefeito Municipal.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2020, de 16/07/2020, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista, Rr, e o Município de Rorainópolis, Rr, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos.

Data da assinatura: 21 de setembro de 2026 Vigência: Até 16/07/2030. Signatários: Pela DRF/BVT - CNPJ 00.394.460/0076-69, o Sr. Roberto Paulo da Silva Santos, delegado, e pela Prefeitura de Rorainópolis, Rr, - CNPJ 01.613.031/0001-80, o Sr. Alessandro Daltro Sousa - Prefeito Municipal.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de 20/04/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am, e o Município de Santa Isabel do Rio Negro, Am, através da Prefeitura Municipal.

Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 24 de setembro de 2026

Vigência: A mesma do ACT aditado.

Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fernandes - Delegado, e pela Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro, Am - CNPJ 04.194.239/0001-09, o Sr. José Ribamar Fones Beleza - Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 28/2024. Nº Processo: 13075.163792/2024-86.

Dispensa. Nº 90032/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 39.853.645/0001-02 - C M OKA BESERRA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 28/2024 - fornecimento de água mineral para DRF/Teresina. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.840,00. Data de Assinatura: 25/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

Número do Contrato: 33/2025. Nº Processo: 13075.041403/2025-43.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato SRRF03 nº 33/2025, de acordo com os preceitos dispostos no artigo 6º, inciso LIX, art. 135 e art. 136, inciso I da Lei nº 14.133/2021, arts. 54 a 61 da IN STLI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sétima do contrato.. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.815.045,84. Data de Assinatura: 25/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Ministério Público do Estado da Paraíba.

2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a cooperação técnica com a finalidade de promover atuação integrada, mediante a manutenção de canal permanente de comunicação e intercâmbio de informações, visando à efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à população infantojuvenil e idosa, com ênfase na aferição do efetivo respeito à garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente, bem como na proteção da pessoa idosa, especialmente no que se refere aos orçamentos públicos e à gestão e regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.

3. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 48 (quarenta e oito) meses, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Ministério Público do Estado da Paraíba o procurador-geral, Leonardo Quintans Coutinho.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.

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