DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) senhor(a) XINRUI DU, nascido(a) em 25/05/1983, País de Nacionalidade: REPUBLICA POPULAR DA CHINA, Passaporte EQ2912948, CIENTIFICADO da inscrição de ofício no Cadastro de Pessoa Física-CPF da Receita Federal do Brasil, CPF nº XXX.814.861-XX, para fins de lavratura do Auto de Infração nº 0817600-243855/2026, inserto no Processo Administrativo 10814.721752/2026-34, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pelo Portal de Serviços Digitais da RFB, opção processos: Portal de Serviços Digitais da Receita Federal.

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) senhor(a) MEIQIN WU, nascido(a) em 02/12/1966, País de Nacionalidade: REPUBLICA POPULAR DA CHINA, Passaporte EH6588269, CIENTIFICADO da inscrição de ofício no Cadastro de Pessoa Física-CPF da Receita Federal do Brasil, CPF nº XXX.952.081-XX, para fins de lavratura do Auto de Infração nº 0817600-180635/2026, inserto no Processo Administrativo 10814.721757/2026-67, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pelo Portal de Serviços Digitais da RFB, opção processos: Portal de Serviços Digitais da Receita Federal.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 19/2021.

Nº Processo: 10905.720115/2021-17.

Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/11/2026 a 30/11/2026. Vigência: 01/11/2026 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.593,77. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 11000.724140/2021-26.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: VAGNER CARDOSO FERREIRA. Objeto: 5º reajuste e provisão das despesas de condomínio para o período da 1ª prorrogação. Vigência: 16/09/2021 a 15/09/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 463.510,00. Data de Assinatura: 28/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, vestuário, artigos esportivos, eletrodomésticos, bebidas, veículos, veículos para desmontagem e outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 27/10/2026 às 12h até o dia 04/11/2026 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/11/2026 às 10 horas.

LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, Avenida Loureiro da Silva, 445 - Centro - Porto Alegre/RS, CEP 90013-900, no sítio eletrônico www.rfb.gov.br, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (53) 99176-8862 e (55) 99640-2296.

VANESSA FREITAS MEOTTI Agente de Contratação.

Modalidade: Pregão 120/2026 / Número do processo: 11000.730408/2026-73 / Objeto: Aquisição de materiais de consumo para a RF10 Data de início de recebimento de propostas: 29/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 13/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17017705001202026

CARLOS JESUS PINTO DE MORAES FILHO Pregoeiro

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Modalidade: Pregão 110/2026 / Número do processo: 199570138632025-32 / Objeto: Contratação de serviços de integrador de nuvens públicas (cloud broker), para atendimento das demandas de computação em nuvem da CVM.

Data de início de recebimento de propostas: 29/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 14/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17303005001102026

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que regulamenta o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, o credenciamento de entidades e pessoas naturais responsáveis pela resolução alternativa de conflitos envolvendo contratos de seguro e o envio e a divulgação de informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/ consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que revoga e substitui a Circular Susep nº 683, de 18 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para o envio e a aceitação de proposta de resseguro, para a oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País, para a contratação de seguro no exterior e sobre o cálculo dos percentuais de cessão em resseguro e em retrocessão a que se refere o art. 8º, §1º da Resolução CNSP nº 494, de 17 de julho de 2026.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/ consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que revoga e substitui a Circular Susep nº 656, de 11 de março de 2022, que estabelece regras e critérios sobre a elaboração, a operação, a distribuição, a cessão, a subscrição, a publicidade e a comercialização de títulos de capitalização.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/ consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 384, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a operação, as modalidades, a elaboração, a operação e a comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-epublicacoes/normativos/ consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.

4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092900081