DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Processo nº 02006.002293/2025-00 EDITAL NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 20 dias úteis da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J .NLCT TCFA . .ESTRELA DA PAZ EMPREENDIMENTOS LTDA ME .02006.002293/2025-00 .04.589.903/0001-00 .19567282

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 02006.001846/2023-37. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 05.975.166/0001-47 - PRISMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato administrativo nº 07/2023 (sei nº 17816226), em decorrência de:

1.1.1. Cct seac x sindilimp, (sei nº 22881694) com o respectivo anexo de salários (sei nº 26498285);

1.1.2. Atualização pelo ipca 2025, conforme sei nº 27229889;

1.1.3. Reajuste do auxílio-transporte em salvador/ba, conforme portaria nº 001/2026 - arsal (sei nº 26498354);

1.1.4. Reajuste do auxílio-transporte em eunápolis/ba, conforme decreto nº 12.751/2025 (sei nº 26498082);

1.1.5. Reajuste do auxílio-transporte em barreiras/ba, conforme decreto nº 04/2026 do município de barreiras/ba (sei nº 27175553).. Vigência: 20/07/2026 a 19/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.655.102,96. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Modalidade: Pregão 12/2026 / Número do processo: 02012.000612/2026- 36 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial e asseio, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a serem executados nas instalações físicas da Sede da Superintendência do IBAMA no Maranhão e suas unidades administrativas vinculadas, Unidade Técnica de Imperatriz/MA, Unidade Técnica em Santa Inês/MA e Centro de Triagem de Animais Silvestres/CETAS-MA.

Data de início de recebimento de propostas: 29/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/10/2026, 08:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19311005000122026

JAMAIRA LOPES FRAZAO Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Nº Processo: 02014.000882/2026-27.

Dispensa Nº 26/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.

Contratado: 09.238.496/0001-00 - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de outsourcing de impressão e digitalização, na modalidade locação mais páginas produzidas, contemplando a disponibilização de impressoras multifuncionais e scanners, incluindo a prestação de serviço de suporte, manutenção e o fornecimento de todos os suprimentos, peças e materiais consumíveis (toner e outros), exceto papel, e software de gestão de impressão, para atender as necessidades da superintendência do ibama/ms e unidades descentralizadas..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor Total: R$ 21.802,50. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

Processo nº 02018.004578/2023-76

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA

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