DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

5.Tomar CIÊNCIA de que os depósitos efetuados para o parcelamento do processo indicado não foram suficientes para a conclusão do acordo, tendo sido apurado resíduo. O valor em questão deve ser pago por meio de GRU Simples até a data limite, conforme discriminado abaixo. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS

Chefe do Escritório Sede

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação:

A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 .

WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES

Chefe do Centro Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo

Modalidade: Pregão 212/2026 / Número do processo: 48600.202335/2026-75 / Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva com emissão de certificado de calibração RBC e serviços de manutenção corretiva de 4 (quatro) equipamentos da marca "CANNON" instalados no CPT - Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP, mais aquisição de peças passíveis de substituição durante as manutenções dos equipamentos e periféricos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Data de início de recebimento de propostas: 29/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32303105002122026

GLLAUCO CHILELLI MERCADANTE Pregoeiro

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM P E R N A M B U CO

Número do Contrato: 117/2024.

Nº Processo: 48086.004243/2024-26.

Pregão. Nº 147/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS/PE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano de 2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.646.225,80. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O

Processo nº 48086.007594/2026-51

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, compreendendo 01 (um) posto de vigilância armada diurna e 01 (um) posto de vigilância armada noturna, ambos em escala de 12x24h (doze por vinte e quatros) horas, assegurando cobertura ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, destinados à proteção das instalações, bens móveis e imóveis, servidores, colaboradores e visitantes nas dependências da Residência de Porto Velho - REPO do Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM, situada na Avenida Lauro Sodré, nº 2.561, Bairro São Sebastião, Porto Velho/RO, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital. Total de Itens Licitados: 01 grupo

Edital divulgação: 29/09/2026

Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou

https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos

Entrega das Propostas: a partir de 29/09/2026 às 08h00 Abertura das Propostas: 21/10/2026 às 10h00 no site

www.gov.br/compras.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026. ARLINDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR Pregoeiro

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