DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE torna pública a divulgação, no sítio eletrônico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na seção "Oportunidades", o Edital nº 013/2026, visando à "contratação de consultoria especializada (pessoa física) para desenvolvimento de estudo e análise sobre os efeitos econômicos e sociais dos recursos mobilizados pelo FAT e pelo FGTS", por solicitação da Secretaria de Proteção ao Trabalhador - SPT/MTE, e no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/25/024 - Fortalecimento das Capacidades do Ministério do Trabalho e Emprego para a Promoção do Trabalho Decente e Sustentável. Processo nº 19965.201472/2026-55.

O edital, contendo objeto, requisitos de participação, critérios de seleção, forma de inscrição e demais condições aplicáveis, poderá ser consultado no sítio eletrônico do PNUD, na página "Oportunidades".

O período de inscrição se encerrará em 8 de outubro de 2026.

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Aylton de Jesus Martins de Magalhães CPF XXX.157.000-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 30489/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo relacionado ao Plano de Implementação nº 46958.000990/2009-14 (Siafi nº 299612), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Central Brasileira das Cooperativas Educacionais - CEBRACOOPE CNPJ 27.929.906/0001-41, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 66972/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para quitação do dano relativo à análise conclusiva da prestação de contas final do Termo de Fomento Transferegov nº 966413/2024, Processo 19968.200178/2024-34, conforme informado, no prazo de 10 (dez) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Fundação Solidariedade - Funsol CNPJ 24.809.73310001-30 na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 29730/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo relacionado ao Plano de Implementação nº 46958.001133/2009-31 (Siafi nº 299687), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Mariovane Gottfried Wes CPF XXX.969.360-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 28869/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo relacionado ao Plano de Implementação nº 46958.001019/2008-21 (Siafi nº 299648), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ou pela impossibilidade da notificação via postal, fica a empresa abaixo relacionada notificada da decisão de procedência do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que

não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . .Razão Social .CNPJ .Processo . .TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES .03.319.508.0001-45 .14185.006687/2020-32 LT DA

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PROCESSO Nº 50000.020388/2026-81. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3568/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: ACG INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.663/0001-86. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.023671/2026-64. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 4836/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: ORAGO SERVICOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.838.203/0001-18. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA

EDITAL Nº 02/2026

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 211, de 3 de setembro de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-070/174/364/RO/MT - Rota Agro Central, vem a público COMUNICAR que foram disponibilizadas novas informações no Data Room, no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias - CN3 (Rota Agro Central) - Processo de Licitação, a pasta denominada "Tomo VI - Programa de Investimentos", a qual integra a documentação referente ao procedimento licitatório, tendo como objetivo assegurar o acesso integral à documentação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Nº Processo: 50600.013975/2023-10.

Pregão Nº 423/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 49 (quarenta e nove) obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da unidade local de feira de santana, sob a responsabilidade da superintendência regional do dnit no estado da bahia, no âmbito do programa de manutenção e reabilitação de estruturas - proarte.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2028. Valor Total: R$ 10.245.587,00. Data de Assinatura: 24/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00605/2021 publicado no D.O de 2021-11-22, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 18/11/2021 a 23/10/2026. . Leia-se: Vigência: 18/11/2021 a 18/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

Número do Contrato: 156/2025. Nº Processo: 50615.001480/2024-51.

Pregão. Nº 90026/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA .. Objeto: Termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Contrato n.º 156/2025, para a execução de serviços comuns necessários à melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na área de jurisdição da Bacia do Nordeste, para desobstrução através de destocamento - processo de retirada de toras e galhadas, bem como remoção de vegetação aquática, de canais navegáveis bloqueados na Hidrovia do Parnaíba (HN 400), na região do Delta e na região do Alto Parnaíba, numa extensão total de 455 km (quatrocentos e cinquenta e cinco quilômetros), nos municípios de Araioses, Água Doce do Maranhão, Tutóia, São Félix de Balsas, Uruçuí e Ilha Grande, nos estados do Maranhão e Piauí. O valor atualizado do contrato é de R$ 5.156.803,51. Data de Assinatura: 25/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.004033/2021-11, resolve aplicar à empresa Vilasa Construtora Ltda, CNPJ 17.551.250/0001-12, as sanções de MULTA no valor total de R$2.292.131,50 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) e de

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