DOEBA 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 29 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.488

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: ELIEZIO ENGELHARDT DE MORAIS , CPF nº 055.715.017 - 58 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 004825 / TEC / NOT - 1228 , que “comunica-se que foi realizado o cancelamento do cadastro do imóvel rural denominado SÍTIO TALISMÃ, situado no município de Prado/BA, por se encontrar integralmente inserido na área da Unidade de Conservação Federal, Parque Nacional do Descobrimento, conforme informado pelo referido Instituto.” Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de imediato a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 28 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: TRES MISSAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ nº 26.762.159 / 0001 - 37 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 005875 / TEC / NOT - 1458 , que “a empresa TRES MISSAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA deverá apresentar comprovante de recolhimento ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA do valor pecuniário equivalente aos custos de implantação e efetiva manutenção da reposição florestal, em virtude de destruir, por desmatamento a corte raso, 14,69 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração, objeto de especial preservação, não passível de autorização para exploração ou supressão. conforme Auto de Infração - nº 1JDGU6V8, Processo IBAMA nº 02059.000130/2025-69. Para efetuar o pagamento deverá acessar o endereço eletrônico www.seia.ba.gov.br, formando requerimento de cumprimento de reposição florestal.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 28 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: ALEX OLIVEIRA DE SANTANA , CPF nº 858.659.075 - 49 , nos autos do processo administrativo de nº 2024 - 003190 / TEC / AIMU - 0418 , em 04 / 09 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 160.000 , 00 (cento e sessenta mil reais), sujeito a juros e correção monetária, “por desmatar uma área de 159,77 hectares, a corte raso da vegetação nativa do bioma Caatinga, sem autorização da autoridade competente. A infração foi constatada durante ação de fiscalização realizada na Fazenda Brasil, na zona rural do município de Jeremoabo - BA, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2023, às 10h30min. Coordenadas Geográficas (Décimo de Grau/SIRGAS2000) de referência do local de constatação da Infração - Latitude: -9.81335; Longitude: -38,38.38070.”; ANDREZA MARIA DOS SANTOS PALMEIRAS , CPF nº 006.875.985 - 16 , nos autos do processo administrativo de nº 2023 - 005706 / TEC / AIMU - 0649 , em 04 / 08 / 2023 ,foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 100.000 , 00 (cem mil reais) , sujeito a juros e correção monetária, “”por explorar atividade de garimpo para extração de minério (ouro), ou por permitir que terceiros realizem em sua propriedade, em área de preservação permanente (Leito de Rio), causando contaminação nas águas do referido Rio, sem as devidas Autorizações/ Licenças dos órgãos ambientais competentes. A infração ambiental de natureza gravíssima, foi constatada aos 13 dias de julho de 2023, nas coordenadas geográficas Lat. -10,92339° e Long. -40,44817°.; JOÃO COSTA FARIAS , CPF nº 026.368.305 - 29 , nos autos do processo administrativo de nº 2026 - 001112 / TEC / AIMU - 0115 , em foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 10.000 , 00 (dez mil reais) , sujeito a juros e correção monetária, “por destruir/causar danos em uma área de 0,1547 hectares de vegetação nativa do Bioma Cerrado, inserida na Zona de Preservação (ZP) do zoneamento estabelecido no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução CEPRAM N° 5037, de 27 de maio de 2022, causando degradação ambiental. A infração, Material e de Natureza Gravíssima, foi constatada a partir de fiscalização realizada no dia 11/11/2025, às 09h:54min, no imóvel rural (chácara) do supracitado, nas proximidades da comunidade rural conhecida como Mata da Cachoeira, Município de Barreiras/BA, tendo como da constatação da infração a poligonal formada pelos seguintes pontos em UTM (datum SIRGAS 2000) (X/Y): (438264,35/8686505,84), (438316,49/8686519,66), (438292,18/8686509,38), (438292,17/8686483,45), (438327,32/8686493,03), (438264,35/8686505,84) e (438269,09/8686476,88).” Oportunidade em que concede prazo de 20 (vinte) dias para interpor Recurso Administrativo perante o CEPRAM, a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital, devendo ser protocolado nesta Autarquia. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 28 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.420 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e Portaria INEMA n° 25.753/2022 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 046.2782.2026.0020210 - 29 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA , válida até 31/03/2029, a FABIANA CÉZAR FÉLIX - HACKRADT , inscrito no CPF sob nº 295.606.038-41, vinculada à Universidade Federal do Sul da Bahia, para o projeto: “SERCorais - Saúde Ecossistêmica de Recifes de Coral” a ser desenvolvido Área de Proteção Ambiental da Baía de Camamu, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes na íntegra da portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.421 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e Portaria INEMA no 25.753/2022 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 046.2782.2026.0020187 - 45 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA , válida até 30/06/2028, a NATÁLIA DAS NEVES RAMOS CORREIA , inscrita no CPF sob nº 700.297.244-81, vinculada à Universidade Federal Rural de Pernambuco, para o projeto: “Caça de vertebrados terrestres em áreas protegidas na Mata Atlântica: diagnóstico e interação com governança” a ser desenvolvido no Parque Estadual da Serra do Conduru, na Estação Ecológica Estadual de Wenceslau Guimarães, no Monumento Natural dos Cânions do Subaé e na Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes na íntegra da portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.422 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.000129/INEMA/JUR-00129, RESOLVE: Art. 1º - Transferir, nos registros do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, a titularidade da Licença de Alteração, concedida através da Portaria INEMA nº 32.134, publicada no D.O.E de 12/11/2024, em nome da COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB , inscrita no CNPJ sob o nº 03.231.999/0001-78, para CONSÓRCIO EXPRESSO MOBILIDADE SALVADOR , inscrito no CNPJ sob o nº 55.402.170/0001-94, localizada no município de Salvador. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

RESUMO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU) Nº 03/2026, celebrado entre o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA MALÊ DEBALÊ. Objeto: Permissão de uso remunerada, pela PERMISSIONÁRIA, do estabelecimento comercial denominado LOJA 05, medindo 23,69m2, da Unidade de Conservação APA Lagoas e Dunas do Abaeté. Data da Assinatura: 26/09/2026. Valor: R$ 972,47 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Assinaturas: Eduardo Farias Topázio - Diretor Geral do INEMA e Cláudio Souza de Araújo.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br