DOEBA 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 29 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.488

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições, resolve designar ANA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA, matrícula nº 92116279 , Delegado de polícia, que tem exercício no (a) 1ª DT DE FEIRA DE SANTANA, para responder pelo expediente do cargo de Delegado de polícia, símbolo DAS-3 do(a) DEL TOXICOS E ENTORPECENTES FSA, no período de 05 de Maio de 2026. a 14 de Maio de 2026, pelo afastamento de EUDES GABRIEL ANDRADE AQUINO, matrícula nº 92117029, em razão de Férias.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Finalidade:

AVERBAÇÃO T.PÚBLICO EST.BAHIA P/FINS ATS, APOSENT.DISPONIB.012.9541.2 026.0066418-17

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Institui a rotina padronizada e as diretrizes de governança para solicitação de autorização judicial destinada à destruição, restituição, uso funcional ou destinação cultural de armas de fogo, simulacros e produtos controlados apreendidos sob custódia da Polícia Civil do Estado da Bahia.

O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelos incisos VII, XIII e XIV do art. 19 da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, e,

CONSIDERANDOa instituição da Rede Integrada para Gestão e Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil da Bahia pela Portaria nº 197/2026-GDG, como mecanismo permanente de articulação, coordenação técnica, desconcentração e padronização procedimental nas unidades policiais;

CONSIDERANDOo Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.254373/2025, perante o Ministério Público do Estado da Bahia (5ª PJCEAP, GEOSP, CAOCRIM, CEOSP e NUJ), a PCBA, o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e o Comando do Exército (SFPC/6ª RM), bem como a Recomendação Ministerial Conjunta nº 02/2026;

CONSIDERANDO o pronunciamento técnico e correcional da Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL), consubstanciado na Nota Técnica nº 00148532551 e no Despacho nº 00148831451 (Processo SEI nº 012.18983.2026.0052704-14), acerca da estrita observância do desenho institucional e das competências legais estabelecidas pela Lei Orgânica da Polícia Civil;

CONSIDERANDO que compete às Coordenadorias de Polícia da Capital e Especializada, da Região Metropolitana e Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (COORPINs) supervisionar e coordenar a atuação das Delegacias de Polícia integrantes de sua estrutura, nos termos do art. 42 da Lei Estadual nº 11.370/2009;

CONSIDERANDO as atribuições das Diretorias Regionais de Polícia do Interior (DIRPINs) relativas à orientação, fiscalização e coordenação das unidades operativas de sua região, bem como à gestão e atualização de bases de dados e sistemas relacionados à supervisão administrativa, evidências e bens apreendidos, nos termos do art. 42-A da Lei Estadual nº 11.370/2009;

CONSIDERANDO a responsabilidade institucional do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN) pela coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito das unidades policiais do interior do Estado, devendo a coleta e consolidação das informações de bens apreendidos observar a respectiva cadeia hierárquica;

CONSIDERANDO a responsabilidade institucional do Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM) pela supervisão administrativa das unidades policiais situadas na Capital e Região Metropolitana de Salvador, competindo-lhe acompanhar e consolidar o cumprimento das rotinas estabelecidas neste ato no âmbito de sua estrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o fluxo externo por meio de protocolo e governança interinstitucional, preservando as competências dos órgãos parceiros (Poder Judiciário, MPBA, DPT e Exército Brasileiro) e fixando expressamente a coordenação, o controle técnico e o monitoramento interno sob a gestão privativa da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC/PCBA);

O(A) Delegado Geral do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - P.CIVIL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) P.CIVIL.

Art. 1º -Esta Portaria disciplina as diretrizes de governança, o controle da cadeia de custódia, os critérios de triagem e o fluxo procedimental de representação judicial voltados primordialmente à destruição definitiva, descarte e destinação legal de armas de fogo, munições, artefatos artesanais e simulacros sob a custódia da Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA). Parágrafo único - Fica instituído período de transição para o saneamento do acervo legado, destinado à desocupação dos depósitos cartorários e à liquidação célere do passivo histórico

ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br