DOEBA 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59

SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 29 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.488

Dra. Daniela Stefânia Fernandes dos Santos

Delegada de Polícia - Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados - CFPC/PCBA

Assunto: Encaminhamento de armas para fins de destruição ao Exército Brasileiro - Lote nº [Número do Lote]

Senhora Coordenadora,

Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em anexo:

1. A Planilha GEAM (Guia de Entrega de Armas e Munições) devidamente preenchida e conferida, contendo a relação individualizada das armas de fogo que se encontravam depositadas nesta unidade policial ([Nome da Delegacia Territorial/Especializada]);

2. Cópia integral da DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juízo da [Vara de Garantias / Vara Criminal] que DEFERIU a autorização para a destruição do respectivo lote de armamentos; 3. Cópia dos respectivos Autos Circunstanciados e Termos de Ateste que instruíram o procedimento.

Diante do exposto, solicito a adoção das providências cabíveis no âmbito dessa Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), com vistas ao agendamento de data em cronograma oficial junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (SFPC/6ª RM) ou em polo de fundição descentralizado, para a entrega, transporte e destruição/fundição definitiva do material bélico.

Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

___[NOME DO(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA] Delegado(a) de Polícia - Matrícula: ___ Titular / em exercício na [Nome da Unidade Policial]

BARBARA SANTOS LIMA Delegada de Policia Civil Diretora do DPSV/PCBA

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula Nome Quinquênio Data Início Data Fim 20280004 BARBARA CRISTINA TAVARES MOREIRA 03.11.2020/02.11.2025 19.10.2026 17.11.2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula Nome Quinquênio Data Início Data Fim 20446853 JOSE ANTONIO GUIMARAES BANDEIRA 16.01.2017/15.01.2022 09.10.2026 07.11.2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119, VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SSP, o tempo de serviço prestado sob Regime Geral da Previdência.

Finalidade:

AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

PORTARIA N ° 107 / 2026 / DPT - O Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, no uso de suas atribuições, resolve, com fundamento no Art. 84, da Lei nº. 6.677 de 26 de setembro de 1994, reconhecer a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço referente ao processo de Aposentadoria, da servidora abaixo relacionado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Salvador, 28 de setembro de 2026

Osvaldo Silva Diretor- Geral do Departamento de Policia Técnica

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br