DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

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no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP) , em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014 .

INCORPORADORA LTDA, CNPJ 13.922.720/ 0001-56

INTERESSADA: MESSIAS CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., CNPJ: 32.299.576/ 0001-98

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Paranhos, nº 269 - Vila Nova Savoia com 64 unidades de interesse social, com 51 unidades HIS-2 e 13 unidades unidades HMP.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Tenente Coronel Soares Neiva, 168, 172, Vila Matilde com 5 unidades na subcategoria HMP.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

I - Considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído, inexistindo diligências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/ 2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/ 2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

I - Considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído, inexistindo diligências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/ 2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/ 2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Vanderlei n. 689 contribuinte nº 021.090.0460-6 , com 102 unidades de HMP .

II - Assim, INTIMO a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

II - Assim, INTIMO a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

Com base no doc. (156949930) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP) , em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014 .

Despacho | Documento: 165900592

Despacho | Documento: 165899540

INTERESSADA: HORIZONTE INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA, CNPJ : 40.788.889/0001-38

INTERESSADA: TARUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ: 37.746.983/0001-10

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento localizado a Rua Padre Serafim Leite, nº 06 - Jardim Belém com 20 unidades na subcategoria HIS-2.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Professor Athanassof, nº 31, Vila Matilde, com 18 unidades na subcategoria HIS2.

I - Considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído, inexistindo diligências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/ 2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/ 2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

I - Considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído, inexistindo diligências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/ 2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/ 2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Guaicurus n. 1037 contribuinte nº 023.023.0005-1, com 101 unidades de HIS-2.

II - Assim, INTIMO a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

Com base no doc. (157003773) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP) , em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014 .

II - Assim, INTIMO a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

Despacho | Documento: 165579049

IV - NOTIFIQUE-SE

Despacho | Documento: 165900233

INTERESSADOS: GILBERTO BARROSA DA SILVA, MIGUEL LEON GONZALEZ E SUELI CRISTINA MARQUESI.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO: 6014.2025/0002980-8

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051