DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

57 – São Paulo, 71 (247)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Decisão Tributária | Documento: 165933083

proprietário registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

De ofício, atualizado o SQL 161.147.0019-7, conforme situação fática, a partir de 06/2023: Área Construída=98m², Área Ocupada = 98m² e USO = residência coletiva (12).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072071-1

NOME DO INTERESSADO: GERALDO MAGELA MOREIRA SANTOS

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL E A DTCO Nº 2025.1005281-7, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 409,00 M² (408,55 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), A PARTIR DE 10/ 2026. DE OFÍCIO, ALTERADO TAMBÉM, OS SEGUINTES DADOS: ANO DE CONCLUSÃO CORRIGIDO PARA 2014 (CONFORME IMAGENS ÁREAS, ESTIMA-SE SER O ANO DE CONCLUSÃO DA OBRA); PADRÃO DE CONSTRUÇÃO PARA RESIDENCIAL HORIZONTAL-C E USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA COLETIVA (MAIS DE UMA RESIDÊNCIA NO LOTE), EXCLUSIVE CORTIÇO .

CPF: XXX.235.758-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 180.097.0045-1

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NA COPROPRIEDADE, OS COPROPRIETÁRIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. PARA A REALIZAÇÃO DO DESDOBRO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) OU DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, COM A INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA UM DELES.

Decisão Tributária | Documento: 165520688

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0068353-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENE GUEDES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX. 111.568 -XX

SEI nº 6017.2026/0071357-0

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 050.069.0069-5 DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 176.076.0024-7

Decisão Tributária | Documento: 165570889

Contribuinte: LAURA PEREIRA E SILVA

CPF: XXX .917.398-XX

Interessado: LAURA PEREIRA E SILVA

CPF: XXX .917.398-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADO A ÁREA DO TERRENO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL PARA 367,00 M² (366,55 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/ 86), A PARTIR DE 10/2026, COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

( ) D.E.C

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0066419-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO LIMA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX. 798.335 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.147.0019-7

Não comprovou possuir legitimidade para o pedido.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel (não apresentada nesse processo) ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. No presente caso, o instrumento de compra e venda disponibilizado não estabelece uma relação com o

Alterados proprietário, complemento, endereço de entrega, AO=243m², USO=42, ACC=1977, conforme requerido. De ofício, alterada AT=243m² conforme matrículas, a partir de 10/2026.

Foram mantidos nº de PAV =2 e padrão = 32.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165949731

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0072932-8 NOME DO INTERESSADO: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.669.348-XX

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051