DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

58 – São Paulo, 71 (247)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO LUIZ MINARINI

CPF/CNPJ: XXX.817.708-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.066.0025-9

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Fazse necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 164403645

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/ 0021157-2

Conforme manifestação técnica constante dos autos, com base nas informações do processo, em especial nas camadas do IGC-SP/DataGeo e nos elementos do MDSF/GeoSampa, o local descrito não pertence ao Município de São Paulo, estando contido no Município de Itapecerica da Serra.

Assim, não é possível promover a inscrição inicial do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, uma vez que a competência para lançamento do IPTU pressupõe a localização do imóvel no território municipal.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB

Decisão Tributária | Documento: 165841940

SEI nº 6017.2026/0071196-8

SQL(s): 151.069.0031-9

Contribuinte: ARNON PIMENTA DOS REIS

CPF: 530.641.278-53

Interessado: ARNON PIMENTA DOS REIS

CPF: 530.641.278-53

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS OU DADOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SEJA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( ) D.E.C

EQUIPE AUDITORES

Despacho deferido | Documento: 165852633

6017.2026/0072924-7 - (SF) Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

Interessado: LUIS ANTONIO CAVALCANTI MAIA

Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que

na DTI nº 56.980.449-3 , paga em 26/08/2026 no valor de R$ 45.720,75, a descrição correta da unidade adquirida é apartamento 164 e 2 VAGAS - Torre Vivaldi , integrante do condomínio “VILLA BELLA”, cadastrado no CIF desta Municipalidade pelo SQL 022.025.0201-7, e não como constou.

6017.2026/0073162-4 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 56.969.605-4 como identificação do imóvel sendo apartamento Flat nº 34 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a administração venha a tomar ciência de fato superveniente.

6017.2026/0072941-7 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 56.949.917-8 como contribuinte cadastrado nesta municipalidade sendo o número 038.085.0434-1, apartamento 1205 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a administração venha a tomar ciência de fato superveniente.

6017.2026/0061795-3 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 56.922.782-8 como contribuinte cadastrado nesta municipalidade sendo o número 100.110.0063-4 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a administração venha a tomar ciência de fato superveniente.

EQUIPE COORDENADOR

Despacho deferido | Documento: 165950892

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051