DOCSP 29/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 247

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 29 de setembro de 2026

59 – São Paulo, 71 (247)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI INTERESSADO: Ryan Ferreira da Silva e Americo Abrantes Pereira (procurador) SQL: 106.097.0070-6

possuem um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida para a DISER2 nos itens 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 da Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, relativa à DISER2, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do Art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Auditor na execução das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.915.868-0, referente ao imóvel situado na Rua Nuto Sant’Anna, nº 642, objeto da matrícula nº 198.230 do 8º Cartório de Registro de Imóveis, para que passe a constar o SQL 106.097.0070-6 e a data de transmissão em 29/06/2026, e não como constou. A diferença de ITBI e os respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 1.307,83, foram recolhidos em 22/09/2026 por meio da DAMSP complementar nº 57.076.694-1.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação dos Auditores na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual dos servidores designados nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, limitada a 3.600 pontos por mês;

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação::

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

Nome do advogado: GIUSEPPE DILETTOSO

Portaria | Documento: 165894505

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/DEFIS nº 44, de 28 de setembro de 2026

Designa Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

Art. 1º Designar os Auditores-Fiscais Tributários Municipais Adriano da Silva Fonseca ( RF 757.043-1 ), Bruno Rafael Prosérpio Martins ( RF 816.784-2 ), Edson Murakami ( RF 692.216-3 ), Fabiano Rezende Barbosa do Souto ( RF 689.956-1 ), João Marcello Trombini Carbone ( RF 687.671-4 ), João Tarcísio Rufino de Souza ( RF 770.440-2 ), José Gaudêncio Júnior ( RF 673.692-1 ), José Ricardo Lopes Correia ( RF 686.972-6 ), Luciana Carvalho Motta ( RF 757.060-1 ), Luciano Chahin Maragno ( RF 757.016-3 ), Márcio José Gonçalo ( RF 770.265-5 ), Márcio Portal Longaray ( RF 757.166-6 ), Marcos Antonio Corró ( RF 756.084-2 ), Otávio Souza e Silva ( RF 756.082-6 ), Paulo Sérgio Marcellos ( RF 689.962-5 ), todos lotados na Divisão de Fiscalização de Serviços 2 do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DISER2, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026 , atividades de análise de justificativas de contribuintes sobre inconsistências fiscais relativas ao ISS, identificadas em decorrência de alarmes do Sistema de Conformidade, assim como adotar as providências cabíveis em função do resultado de tais análises, incluindo eventual execução de operação de fiscalização dos mesmos;

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/DEFIS nº 45, de 28 de setembro de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividades enquadradas no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/ SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributária Municipal, CRISTIANE AZEREDO HAIDAMUS DA VEIGA CALADO, RF nº 770.247-7, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar entre os dias de 1 a 14 e 21 a 25 de Setembro de 2026 a apuração de SDPE’s declaradas e não pagas no lote de 09/2026. Apurar e constituir os créditos das declarações atribuídas no mês para serem justificadas/autuadas no processo SEI nº 6017.2026/ 0058416-8, sendo os seguintes protocolos, a saber: 2025.07.037816, 2025.04.034970, 2025.05.035388, 2025.07.037987, 2025.07.037988, 2025.07.038114, 2025.06.036847, 2025.05.035551, 2025.07.037797, 2025.07.037955, 2025.06.035883, 2025.06.036564, 2025.07.038010, 2025.06.036300, 2025.07.037869, 2025.07.037878, 2025.06.035860, 2025.07.037871, 2025.06.037169, 2025.06.036124, 2025.06.036117, 2025.06.036113, 2025.06.036116.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º possuem caráter eventual, não podendo ser avaliadas por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do

CPF nº: 006.232.668-65

Nome do advogado: ALINE DIAS GOMES

CPF nº: 401.274.828-90

NÚCLEO AFTM 26

Processo: 6017.2026/0029311-2

SQL nº: 051.258.0129-1

Contribuinte: KAMILA RODRIGUES CASSARES SEKO

CPF nº: XXX.327.038-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 26/04/2026: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU - 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE , mantendo-se o lançamento impugnado em todos os seus termos.

4. Alega a contribuinte que a base de cálculo do IPTU deve ser ajustada para contemplar o desconto no valor venal previsto em lei, posto que o imóvel se enquadra em faixa de valor venal contemplada com tal benefício.

4.1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 18.330/2025, as isenções e os descontos previstos na referida

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165966709, CRC 40B2A051