DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis. A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído.

Supervisora Judicial Interpoderes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, RIO BONITO VISTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.843.512/0001-15, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) DULCILENE BARRETO SIMOES DIAS, inscrito(a) no CPF sob o nº *.227.128-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00424515/2026-53, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRANSP nº 25, de março de 2024, no que couber.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43 do Anexo I do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e no Decreto estadual nº 60.449, de 15 de maio de 2014, considerando as disposições do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 8 de setembro de 2026, e seus anexos, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM DEFERIDOS OS RECURSOS interpostos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção ou redução da taxa de inscrição, divulgado pelo Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 2, de 21 de setembro de 2026.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Torna pública a abertura do procedimento para realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias.

O CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE EDITAIS DA COORDENADORIA DE LEILÃO DE VEÍCULOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, autarquia com sede e foro em São Paulo-SP, situada na rua João Brícola, nº 32, Centro Histórico de São Paulo - CEP 01014-010, no uso das competências conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e pela Portaria Normativa DETRANSP nº 44, de 29 de agosto de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), na Lei Estadual nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, na Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 20 de outubro de 2025 e demais disposições aplicáveis. O presente procedimento de leilão, iniciado anteriormente à entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 1.025 de 26 de junho de 2026, permanece regido pelas normas vigentes à época de sua instauração, nos termos do art. 43 da referida Resolução,

1. DO RESULTADO DEFINITIVO

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

• 1.1. Fica divulgado o resultado definitivo das solicitações de isenção e

• de redução da taxa de inscrição, após a análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar divulgado pelo Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 2, de 21 de setembro de 2026.

• 1.2. Ficam deferidas, em razão do provimento dos respectivos recursos,

• as solicitações de isenção ou de redução da taxa de inscrição relacionadas no ANEXO I deste Edital.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

• 1.3. Ficam mantidos, em todos os seus termos, os deferimentos

• publicados no resultado preliminar, constantes do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 2, de 21 de setembro de 2026:

• 1.3.1. ANEXO I, que divulgou a relação dos candidatos que tiveram

• DEFERIDA a solicitação de isenção da taxa de inscrição na condição de doador de sangue, nos termos da Lei estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005; e

YAN CARVALHO SILVA

Chefe de Serviço

• 1.3.2. ANEXO II, que divulgou a relação dos candidatos que tiveram

• DEFERIDA a solicitação de redução da taxa de inscrição na condição de estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação, e que perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado, nos termos da Lei estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007.

Que realizará leilão para alienação de veículos automotores e sucatas de veículos automotores recolhidos por infração de trânsito, os quais encontram-se custodiados no(s) pátio(s), não retirados ou reclamados por seus proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou por aqueles que se sub-rogarem em seus direitos no prazo de 60 (sessenta) dias desde o recolhimento, conforme previsto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), na forma da legislação pertinente:

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, R LUCAS VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.259.729/0001-40, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) REGIANE APARECIDA LUCAS BENTO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.241.268-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00432468/2026-11, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

1.4. Permanecem INDEFERIDAS as demais solicitações de isenção ou de redução da taxa de inscrição relacionadas nos Anexos III e IV do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 2, de 21 de setembro de 2026, cujos recursos tenham sido indeferidos ou que não tenham sido objeto de recurso.

Os veículos custodiados encontram-se no(s) pátio(s):

1. DOS RECURSOS INTERPOSTOS

• 2.1. O resultado da análise dos recursos interpostos contra o

• indeferimento das solicitações de isenção ou de redução da taxa de inscrição estará disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br, nos termos do item 4.15.1 do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 8 de setembro de 2026.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

2.2. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.avalia.org.br por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital.

2.3. O candidato cuja solicitação de isenção ou de redução da taxa de inscrição permanecer indeferida após a análise do recurso poderá acessar o endereço eletrônico www.avalia.org.br, realizar nova inscrição, gerar a respectiva guia para pagamento via PIX e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no Anexo III do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 8 de setembro de 2026, observado o disposto no item 4.15.2 do referido Edital.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA Chefe de Serviço

O leilão ocorrerá exclusivamente “on-line” por meio do sítio eletrônico https://www.leilaobrasilveiculos.com.br/ e será conduzido pela leiloeira oficial DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES, registrado na JUCESP sob o n° 901, contratado(a) pelo DETRAN-SP no processo SEI nº 140.00024123/2026-98.

2.4. O candidato cuja solicitação de isenção ou de redução da taxa de inscrição permanecer indeferida e que não realizar nova inscrição, na forma prevista no item 4.15.2 do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 8 de setembro de 2026, será excluído do Concurso Público, nos termos do item 4.15.3 do referido Edital.

Nº do Processo: 140.00221491/2026-82

A abertura para Pré-Lances ocorrerá a partir das 10h00min do dia 26 de outubro de 2026.

2.5. O candidato cuja solicitação de redução da taxa de inscrição tenha sido deferida deverá efetuar o pagamento do valor reduzido no prazo estabelecido no Anexo III do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de

Interessado: C F C UNIAO DE ITAPEVA LTDA - 14.717.810/0001-78

Assunto: Intimação por edital para apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias

A Sessão Pública para os veículos CONSERVADOS destinados à circulação será realizada no dia 04 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 04 de novembro 2026 às 18h00min.

8 de setembro de 2026, sob pena de não efetivação da inscrição.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, fica a empresa interessada, C F C UNIAO DE ITAPEVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.717.810/0001-78, na pessoa de seu representante legal, Senhor ILDEBRANDO FERREITA SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o nº xxx.505.448xx, INTIMADO a apresentar suas alegações finais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00221491/2026-82.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos e comuns aos candidatos, observada, quanto à sua contagem, a indicação expressa de dias úteis ou corridos constante de cada dispositivo e do Anexo III do Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 2026.

A Sessão das SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, ocorrerá no dia 06 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 06 de novembro de 2026 às 18h00min.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações e demais atos relativos ao concurso público nos meios oficiais de divulgação.

A Sessão das SUCATAS INSERVÍVEIS será no dia 09 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 09

EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente

Será ofertado 01 lote de aproximadamente 12 toneladas de peças e componentes automotivos diversos, oriundas dos procedimentos de perdimentos incluso na Portaria DETRAN-SP nº 10770, de 29 de abril de 2026, conforme documentação constante à fl. 34 do Processo SEI nº 0110146692, destinado exclusivamente à reciclagem, fundição ou siderurgia, observadas as mesmas condições de habilitação exigidas para os adquirentes dos lotes classificados como sucata inservível. conforme Anexos.

Os interessados, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-los nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá acessar o Processo Administrativo e apresentar suas alegações finais por escrito.

RESULTADO DEFERIDO DOS RECURSOS DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Edital de Concurso Público DETRAN-SP nº 1, de 8 de setembro de 2026 AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO

O pedido de acesso, aos autos, deverá ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocolados sob o título "DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Ao todo, serão ofertados 798 veículos, distribuídos da seguinte forma: 171 lotes destinados à circulação, 150 lotes de sucatas aproveitáveis com motor servível, 308 lotes de sucatas aproveitáveis com motor inservível e um lote de sucata inservível para reciclagem formado por 169 veículos (siderurgia, fundição, reciclagem ou que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025).

DIEGO DA SILVA Chefe de Serviço

A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados ocorrerá nos dias 26 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.

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