DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Com base na Portaria CEETEPS – GDS n.º 3276/2022 (DOE 14/06/2022), que delega à Coordenadora Geral de Infraestrutura (CGINF) a competência para designar gestores e fiscais de contratos no âmbito de sua competência, e em estrita observância à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 69.666/2025, designo os servidores abaixo relacionados para atuarem no contrato decorrente da ATA n.º 46/2024, Processo SEI n.º 136.00118863/2026-62, cujo objeto é Serviços de manutenção e conservação da Etec Prefeito José Esteves - Cerqueira César/SP. Gestão do Contrato Gestor Titular: Renata Santiago de Oliveira, Assistente Técnica III/ Comissionada/ Matrícula: 88359; Gestor Substituto: Jéssica Ap. Delgado David, Assessor II/ Comissionada/Matrícula: 88449 Fiscalização Técnica e Administrativa

Fiscal Titular: Nelson Rogério da Silva Santos, Assistente Técnico III/ Comissionado/ Matrícula: 88326 Fiscal Substituto: Jorge Luiz Rocha, Chefe de Divisão/comissionado/Matrícula: 92131 Os designados deverão observar as atribuições, responsabilidades e vedações previstas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS n.º 3277/2022 (DOE 15/06/2022), bem como no Decreto Estadual n.º 68.220/2023, estando cientes de que respondem por seus atos nas esferas administrativa, cível e criminal, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações devem ser atendidas tempestivamente. A ciência desta designação, formalizada por e-mail, encontra-se anexa aos autos. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. Eng.ª Thatyana Regina Fernandes Coordenadora Geral de Infraestrutura - Em exercício | CGIN

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Despachos do Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas

DE 28-9-2026

DESIGNANDO

O Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual de Cidade Tiradentes - São Paulo - 199, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 249/10/2026, Processo n° 136.00073738/2026-16, publicado no DOE de 01/06/2026, destinado a Escola Técnica Estadual de Itaquaquecetuba - Itaquaquecetuba -249. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 901/2026 - CGGP).

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

CONS DEFESA DO PATRIM HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

Nº do Processo: 010.00000821/2026-56

Interessado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto: Bem 22449 -Restauro (Igreja São Benedito) - Praça Afonso Pena, 267 - Centro - São José dos Campos/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do Conselheiro Relator, FAVORÁVEL ao Projeto Básico de Restauro e Requalificação da Igreja de São Benedito, para conversão no Museu da História de Arqueologia de São José dos Campos, situada na Praça Afonso Pena, nº 267, no município de São José dos Campos/SP. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122612870 no Processo 010.00000821/2026-56. RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos:

I) LAUDO: Laudo estrutural, com indicação de responsável técnico especialista, apresentando: a. análise do estado geral da estrutura (cobertura, alvenarias e fundações) e a origem das trincas nas alvenarias de taipa; b. os procedimentos adequados para a estabilização das trincas e esclarecimento quanto à necessidade de reforços estruturais (em caso positivo, apresentar a solução e o respectivo projeto); c. memorial de cálculo que ateste a capacidade de carga da Igreja em relação aos novos elementos, como a passarela; dar preferência a elementos autoportantes e rever a posição do elevador acessível, de modo que seja autônomo e implantado externamente, evitando apoios na estrutura existente e perfurações no solo da Igreja. II) PEÇA GRÁFICA: Projeto executivo de restauro, com indicação de responsável técnico, apresentando: d. detalhamento dos novos elementos justapostos, como rampas, passarela e guarda-corpos, com indicação de sua materialidade; e. planta de pisos, com a paginação dos novos pisos propostos para as áreas interna e externa; no entorno imediato da Igreja, dar preferência para piso com caimento para fora, para o devido escoamento da água da chuva; f. revisão dos detalhes de rufo e contra-rufo adequados ao cálculo de vazão de água pluvial atual; III) RELATÓRIO:

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de acima, seu projeto nos demais órgãos competentes.

g. Relatório de Prospecção Pictórica, indicando as tonalidades encontradas, bem como suas respectivas referências comerciais, a serem empregadas nas paredes, esquadrias e demais elementos; IV) MEMORIAL DESCRITIVO: Memorial, com indicação de responsável técnico, compatibilizado com os materiais solicitados acima, apresentando de forma pormenorizada os procedimentos de restauro. OBSERVAÇÕES: As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00001234/2026-84 Interessado: ROBERTO TOFFOLI SIMOENS DA SILVA Assunto: Bem 50013 -Restauro(Facul. de Medicina da Universidade de São Paulo) Av. Dr. Arnaldo,455 - São Paulo

O Egrégio Colegiado deliberou, por 11 votos favoráveis, 01 voto contrário e 04 abstenções, aprovar o parecer da Conselheira Relatora, FAVORÁVEL ao projeto de restauro e reuso adaptativo do edifício Instituto Oscar Freire (IOF), localizado à Av. Dr. Arnaldo, 455, nesta Capital. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122609409 no Processo 010.00001234/2026-84. RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos: I) PEÇAS GRÁFICAS: Projeto executivo de arquitetura completo, com indicação de responsável técnico, contendo as seguintes informações: a. planta de estrutura da cobertura, com o detalhe das peças estruturantes e encaixes do telhado existente que se pretende desmontar, enquanto registro histórico e documentação para possível reconstrução; b. apresentar detalhe de encontro da nova cobertura de vidro zenital com as alvenarias históricas e seu sistema de drenagem, a fim de evitar possíveis infiltrações; c. apresentar detalhes de amarração, fixação de novos elementos ao existente, soleiras de transição e reforços estruturais que se fizerem necessários; d. revisar o local do conjunto de sanitários do segundo pavimento, de modo que haja melhor circulação e afastamento das alvenarias frontais, com sugestão de aproveitamento dos alinhamentos de alvenaria já existentes; II) LAUDO: Laudo estrutural, com indicação de responsável técnico, com o estudo sobre remoção das alvenarias pretendidas e construção da laje do terraço, atestando a viabilidade e não comprometimento da estrutura original; III) RELATÓRIO: Relatórios de prospecção pictórica completo, com indicação de responsável técnico, com a proposta cromática para as fachadas internas e externas e esquadrias. OBSERVAÇÕES: As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00006548/2025-92 Interessado: VEC Engenharia, Arquitetura e Gestão Ltda Assunto: BEM 22918 - Intervenção - Av. Monteiro Lobato, S/N - Chácara do Visconde, Taubaté - SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por 16 votos favoráveis e 01 abstenção, aprovar o parecer da Conselheira Relatora, FAVORÁVEL ao projeto executivo de restauro, adequação e acessibilidade para a Chácara do Visconde, localizada à av. Monteiro Lobato, s/n, município de Taubaté. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122605058 no Processo 010.00006548/2025-92. RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos:

I. Detalhar a interface da tubulação dos equipamentos de ar condicionado junto ao forro e à alvenaria da sala proposta como Reserva Técnica.

II. Adotar solução para atenuar a interferência visual da condensadora do ar condicionado.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00002101/2026-25 Interessado: JULIANA BINOTTI PEREIRA SCARIATO Assunto: Bem 51359 - Intervenção - Rua Dom Pedro I, 781 - Centro - Piracicaba - São Paulo/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do Conselheiro Relator, FAVORÁVEL ao projeto de conservação, reforma e restauração do edifício sede da Società Italiana di Mutuo Soccorso de Piracicaba. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122459509 no Processo 010.00002101/2026-25.

RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos:

Nº do Processo: 010.00005517/2025-14 Interessado: CARLOS JOSE BARREIRO Assunto: Bem 21921 - Reforma - Centro Cultural de Campinas - R. Gen. Osório - Cambuí Campinas - SP

I. LAUDO: Laudo estrutural, com indicação de responsável técnico, atestando a capacidade de carga da nova estrutura metálica representada e especificando o método de demolição e reforço de fundação que será utilizado;

II. RELATÓRIO: Todos os relatórios e projetos complementares relativos às etapas subsequentes, bem como estudos de composição cromática, prospecções, proposta de restauro para os elementos decorativos e pinturas parietais, etc.

O Egrégio Colegiado deliberou, por 11 votos favoráveis e 03 abstenções, aprovar o parecer do Conselheiro Relator, FAVORÁVEL ao projeto alternativo para regularização (pós-intervenção) dos gradis instalados no entorno do Centro de Convivência Cultura Carlos Gomes, situado na Rua General Osório, município de Campinas/SP. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122630962 no Processo 010.00005517/2025-14.

Recomendamos que as telhas de barro a serem substituídas apresentem a mesma dimensão e característica das originais, a fim de evitar maus encaixes e, portanto, infiltrações.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos: I. Após a execução dos trabalhos, solicitamos apresentar relatório fotográfico referente à adequação dos gradis para a nova configuração revisada aprovada.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00000869/2025-83 Interessado: CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS Assunto: Bem 19501 - Restauro Cemitério da Consolação - Rua da Consolação, 1660 - Consolação, São Paulo

O Egrégio Colegiado deliberou, por 16 votos favoráveis e 02 abstenções, Nº do Processo: 010.00002975/2026-82 aprovar o parecer do Conselheiro Relator, FAVORÁVEL ao projeto de Interessado: JOSEANA COSTA PEREIRA restauro e adaptações, construção de ossuários e edificações de apoio, Assunto: Bem 25804 - Intervenção (Casa de Dona Yaya) Rua Major instalação de placa-memorial e novos postes de iluminação no Cemitério Diogo, 353 - Bela Vista - São Paulo/SP da Consolação, dos Protestantes e da Ordem Terceira do Carmo. A O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº da Conselheira Relatora, FAVORÁVEL ao projeto de restauro e atualização 0122471683 no Processo 010.00000869/2025-83. da Casa de Dona Yayá, nesta capital. A presente deliberação se refere ao RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos: documento autenticado sob nº 0122775778 no Processo I. PEÇAS GRÁFICAS: Revisar pranchas do Projeto de Conservação e 010.00002975/2026-82. Restauro da atual Administração / nova agência funerária e lanchonete RESSALVAS - Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos: (pranchas 131-134) com relação à cobertura do anexo, ainda apresentada I. Projetos: recomposição das pinturas parietais da nova sala de em fibrocimento, divergente das demais peças gráficas que indicam sua reunião, recuperação estrutural de trincas e fissuras com argamassa e substituição por laje impermeabilizada; grampos, instalação de vergas e contravergas em esquadrias, reforço II. Apresentar as documentações pendentes indicadas no Memorial estrutural do muro de arrimo e plataforma elevatória para acessibilidade Descritivo (complemento do projeto de restauro), tais como relatórios de na sala do educativo infantil; caracterização, mapeamento de danos e procedimentos, de forma a II. Detalhamentos: novo deck de madeira (com definição do desenho documentar procedimentos realizados no ato do restauro pela empresa e madeira tipo paraju), rampa metálica PCD na varanda frontal, espelhos responsável pela execução, para eventuais intervenções posteriores; no teto da sala verde (em trecho sem forro) e forro de lambri na edícula III. Apresentar, em momento oportuno, projeto de intervenção, (em substituição ao PVC). reforma e restauração dos arruamentos do cemitério, devido ao OBSERVAÇÕES: preocupante estado de conservação em que se encontram. As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração OBSERVAÇÕES: indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.29.1.19.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).