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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 29/09/2026 · pág. 62

DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-ÁGUAS, ficam indeferidos os seguintes requerimentos: - Reservatório de Acumulação - Afluente Rio Jacupiranga - Coord. Geográfica(s) Latitude S (24° 38' 24.89") - Longitude O (47° 54' 45.01") - Prazo indeterminado; solicitado pelo requerimento 20260086686-JXC. ER398-00456.

Revogação

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n°52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n° 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto n°63.262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E. n°1630 de 30/05/17, retiratificada em 04/06/2020.

Referência: Processo: SP-ÁGUAS nº 9100067

Com fundamento do Artigo 9. do Decreto Estadual 63.262 de 09/03/18, do Artigo 30 da Portaria DAEE n°1.630 de 30/05/17 e conforme as competências estabelecidas pela Deliberação SP-ÁGUAS n° 24, de 16/07/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ZAQUEL MORAIS NETO, CPF 224.903.889-91 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS nº 9503513, declaramos dispensados de outorga os usos e as interferências, localizadas no município de Registro, conforme abaixo:

Fica revogado o uso abaixo especificado, constante da Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento-DVI SP-ÁGUAS Nº 3192/26, 03/08/2026 publicada no DOE de 06/08/2026 , em nome de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, CNPJ. 43.776.517/0807-87, no Município de Bertioga/SP. A presente revogação se faz necessária em razão da ampliação da vazão. - Captação Superficial - Rio Itatinga - Coord. Geográficas LatitudeS (23°46'33.600") - Longitude O(46°6'25.200") - Finalidade: Urbano – abastecimento de rede pública, Vazão Máxima Instantânea 4.320,00 m³/h -Uso Diário Máximo: Volume 103.608,00 m³ - Período 23h59dia, entre outros usos Req.20250058810-U7B.

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SPÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-ÁGUAS, fica indeferido o seguinte requerimento:

DESPACHO PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 43.776.517/0807-87, na Coordenadoria do Litoral Norte e Baixada, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso Urbano, localizada no município de Bertioga, conforme abaixo: - Captação Superficial - Rio Itatinga - Coord. Geográficas Latitude S (23° 46' 33.600") - Longitude O (46° 6' 25.200") - Vazão Máxima Instantânea 5.040,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 120.960,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260062720-UJQ. Processo SP-ÁGUAS 9100067. - Extrato DVI/SD-GLT-CLN nº 4607/2026. PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual nº 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual nº 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual nº 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 07, de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.384.111/0066-95, a autorização para execução das obras do poço tubular e declarada a correspondente dispensa de outorga para o uso de recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Juquitiba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 57' 0.10") - Longitude O (47° 9' 22.73") - Volume Diário: 4,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260002572-8L4. PO-360-00552. Processo 9503517 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GLT-CRL nº 6323/2026.

LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
À Á		 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho
 q . .
de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GLT-CRL nº 6323/2026.
vista do Código de guas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do
Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual
n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto
Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da		 de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991,
alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei
Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº
63.262 de 09 de março de 2018 da Portaria DAEE nº 1.630 de 30 de maio
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134 de 02/06/88, do
Decreto Estadual nº 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual nº
63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual nº 7.663 de 30/12/91, do Decreto
Deliberação SP-ÁGUAS n.º 24, de 16/07/2026.
Fica outorgada em nome de Conjunto Residencial Condomínio Ponta		 , , ,
de 2017, reti-ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº
1631 de 30 de maio de 2017 reti-ratifcada em 21 de maro de 2018 e da		 Estadual nº 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630 de 30/05/17,
reti-ratifcada
em
24/06/2020,
e
da
Deliberação
SP-
,
da Figueira, CNPJ: 00.428.165/0001-69, a autorização administrativa para o		 ., , ç ,
Deliberação SP-ÁGUAS nº 24 de 16 de julho de 2026 as declarações e as		 ÁGUAS nº 07, de 26/06/2025.

uso em recursos hídricos superfciais, para fns doméstico - residencial
 , ,
informações constantes do requerimento, apresentado por ROBERTO		 Fica outorgada, em nome de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
Ã
urbano, no município de Ilhabela, conforme abaixo identifcado:
- Captação Superfcial - Córrego São Pedro - Coord. Geográfcas
ALEOTTI, CNPJ 12.562.199/0001-20 e do parecer técnico contido no Processo
SP-ÁGUAS nº 9503663 declaramos dispensado de outorga o uso e a		 ESTADO DE SO PAULO, CNPJ 43.776.517/0706-33, a autorização
administrativa para o uso em recursos hídricos superfcial, para fns Uso

Latitude S (23° 53' 57.200") - Longitude O (45° 26' 43.600") - Vazão Máxima
Intntân 500 m³/h - U Diári Máim Vlm 12000 m³ - Príd		 ,
interferência, localizada no município de Iporanga, conforme abaixo:
 Urbano, no município de São Lourenço da Serra, conforme abaixo
identifcado:
saea , so o xo: oue , eoo
24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260084184-
 - Reservatório de Acumulação - Afuente do Rio Pardo - Coord.
Geográfca(s) Latitude S (24° 41' 5.53") - Longitude O (48° 33' 38.40") -
 - Captação Superfcial - Rio São Lourenço - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (23° 52' 56.66") - Longitude O (46° 58' 27.58") - Vazão Máxima
GXU. CA-366-00522. Processo 9100204 Prazo indeterminado; solicitado pelo requerimento 20260086564-LAH. ER-
³ ³
- Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GLT-CLN n.º 6237/2026.
395-00057. Extrato DDO Coordenador do Ribeira e Litoral Sul nº 4617/2026
de 28/09/2026		 Instantânea 108,00 m/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.592,00 m -
Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento
PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO .
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho
 20260002628-6V7. CA-361-00169. Processo 9501046 - Extrato de Outorga SP-
ÁGUAS/SD-GLT-CRL nº 6324/2026.
LITORAL NORTE E BAIXADA DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991,
,
À vista do Código de Águas da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88 do		 alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei
, ,
Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual		 Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº
 COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ
nº 63261 de 09/03/2018 da Lei Estadual nº 7663 de 30/12/91 do Decreto 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio
. ., , . . ,
Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da
de 2017, reti-ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº
1631 de 30 de maio de 2017 reti-ratifcada em 21 de maro de 2018 e da		 DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO
Deliberação SP-ÁGUAS n.º 24, de 16/07/2026.
Fica outorgada, em nome de Companhia de Saneamento Básico do		 ., , ç ,
Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as
 TIETÊ, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Informe de Indeferimento
Estado de São Paulo, CNPJ: 43.776.517/0154-54, a autorização para execução
 informações constantes do requerimento, apresentado por SIMONE
NOVAES DA SILVA CPF 216420038-16 d téi tid		 Referência:
das obras do poço tubular e a correspondente autorização administrativa , .. e o parecer cnco cono no
 - Interessado COFCO INTERNATIONAL BRASIL SA

para o uso em recursos hídricos, para fns Uso Urbano, no município
 Processo SP-ÁGUAS nº 9503660, declaramos dispensados de outorga os
 : ..
- CPF/CNPJ: 06.315.338/0150-60
de São Vicente, conforme abaixo identifcado:
 usos e as interferências, localizadas no município de Pariquera-Açu,
f bi
- Município: Potirendaba
- Captação Superfcial - Córrego Itu - Serra do Mongaguá - Coord. conorme aaxo:
P SPÁGUAS 970829

Geográfcas Latitude S (23° 57' 17.861") - Longitude O (46° 29' 56.392") -		 - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord.
 - rocesso -: 5
À vista do Código de Águas da Lei Estadual n 6134 de 02 de junho de
Vazão Máxima Instantânea 504,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume
12.09600 m³ - Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo		 Geográfca(s) Latitude S (24° 38' 27.03") - Longitude O (47° 54' 44.53") -
Volume Diário: 0,40 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo		 , . .,
1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado
i
,
Requerimento 20260090506-M8R. CA-363-00536. Processo 9100213		 requerimento 20260086686-GWO. PO-398-00456.
 pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Le Estadual n.
7663 de 30 de dezembro de 1991 do Decreto Estadual n 63262 de 09 de

- Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GLT-CLN n.º 6245/2026.		 - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord.
Geográfca(s) Latitude S (24° 38' 24.73") - Longitude O (47° 54' 44.07") -
Volume Diário: 042 m³ - Prazo indeterminado solicitado elo		 ., , . .,
março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-
ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de
COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL , ; p
requerimento 20260086686-PE9. PO-398-00456. Extrato DDO Coordenador
do Ribeira e Litoral Sul nº 4621/2026 de 28/09/2026.		 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO
complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-
DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ÁGUAS, fca(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):
- Ctã Sfil - Ribiã d Bblt - Cd Gáf()
RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO apaço uperca ero a oroea oor. eogrcas
Latitude S (21° 4' 19.10") - Longitude O (49° 29' 36.04") - Vazão Máxima
Declaração de Dispensa de Outorga - DDO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Instantânea 160,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 3.200,00 m³ -
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho Informe de Indeferimento
 Período 20h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento
de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, Referência: 20260088487-SJL.
alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei - Interessado: Simone Novaes da Silva - Captação Superfcial - Ribeirão da Borboleta - Coord. Geográfca(s)
Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº - CPF: 216.420.038-16
Latitude S (21° 2' 29.13") - Longitude O (49° 29' 30.42") - Vazão Máxima
63.262 de 09 de março de 2018 da Portaria DAEE nº 1.630 de 30 de maio - Município: Pariquera-Açu Instantânea 22000 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 440000 m³ -
, , ,
de 2017, reti-ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº
- Processo SP-ÁGUAS: 9503660		 , .,
Período 20h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento

1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratifcada em 21 de março de 2018, e da
 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho
20260088487-QYZ. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CBT n.
Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as
 de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991,
 4529/2026.
informações constantes do requerimento, apresentado por ZENAIDE alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê de

RUSSACK, CPF 142.138.118-40 e do parecer técnico contido no Processo SP-
Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº		 ,
24/9/2026
ÁGUAS nº 9503608, declaramos dispensados de outorga os usos e as
 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio
 Informe de Indeferimento
interferências, localizadas no município de Pariquera-Açu, conforme
 de 2017, reti-ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP- Referência:
abaixo:
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