DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

135/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

A Defesa, após o interrogatório do acusado, formulou os requerimentos constantes dos itens 2.1 a 2.4 da respectiva ata.

Quanto aos itens 2.1 e 2.2, verifica-se que às fls. 82 do IPM que constitui suporte fático deste Processo Regular consta Termo de Ciência subscrito pelo acusado acerca de seu ingresso no mau comportamento, contendo, inclusive, as restrições decorrentes dessa classificação. Assim, a finalidade probatória pretendida pela Defesa quanto à ciência do acusado já se encontra satisfeita por documento constante dos autos, razão pela qual se mostra desnecessária nova diligência junto ao órgão de Recursos Humanos.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 54, § 1º, da Lei Complementar nº 893/2001 (RDPM) dispõe que a contagem de tempo para melhora do comportamento se fará automaticamente, de modo que a melhoria decorrente do implemento dos requisitos temporais não depende, para produção de seus efeitos, de nova notificação individual do policial militar.

Diante disso, indefiro os requerimentos constantes dos itens 2.1 e 2.2, por desnecessidade de produção de prova já constante dos autos. Quanto aos itens 2.3 e 2.4, verifica-se que questionamentos de igual natureza já foram anteriormente encaminhados à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC pela Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 37º BPM/I, havendo resposta daquele órgão técnico posteriormente juntada aos autos do processo criminal relacionado aos mesmos fatos.

Considerando que o documento foi originalmente produzido por órgão da própria Administração Policial-Militar, defiro os requerimentos, determinando ao Escrivão que oficie à Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 37º BPM/I, solicitando:

1.cópia integral do expediente administrativo existente em seus arquivos, compreendendo a solicitação encaminhada à DTIC, a respectiva resposta e eventuais documentos ou anexos que a acompanhem;

2.eventual manual do usuário, guia, documento equivalente ou outro material que demonstre o procedimento e as telas utilizadas para inscrição na Atividade Delegada, caso tenha integrado o expediente ou esteja disponível naquela Seção;

• 3.informação acerca da inexistência ou indisponibilidade de

• quaisquer dos documentos solicitados, caso assim ocorra.

4.Recebidas as respostas, o Escrivão deverá proceder à juntada integral dos documentos aos autos e certificar o cumprimento das diligências.

5.Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos a este Presidente para abertura de vista à Defesa, a fim de que apresente memoriais defensivos no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 164, § 7º, das I-16-PM.

6.Cumpra-se.

48º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SUMARÉ

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 48BPM/I-001/06/26

O Cap PM 138896-7 DENIS BOSCHI, na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 48BPM/I-001/06/26, nos termos dos incisos I e II do artigo 56 das I-16-PM, EXPLICITA aos acusados, Cb PM 122646-A Jefferson Nunes Paulo e Sd PM 192983-6 Alisson Alves de Freitas, pertencentes ao efetivo do EM do 48º BPM/I, e seus defensores constituídos, Dr. Cesar Marcelo Mulotto, OAB/SP nº 455.951, com escritório profissional sito à Rua Maximo Biondo, 406, Centro, Sumaré/SP, CEP 13170029, e Dr. Giovanne Campos Ferreira, OAB/SP nº 387.294, com escritório profissional sito à Av. Mal Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana, São Paulo/SP, CEP 02239-010, que, as testemunhas de defesa: João Batista de Aguiar, CPF nº 033191283-02, Rafael de Oliveira Santos, CPF nº 11594342806, Expedito Azevedo Aguiar Neto, CPF nº 795184193-53, Nilza Pereira Baraglio e Jackson Santos Costa NÃO FORAM LOCALIZADAS nos endereços indicados e com as informações fornecidas, conforme constam nos expedientes resultantes das diligências realizadas, todos encartados no procedimento. O Presidente do Conselho de Disciplina solicita que o defensor, no prazo de 03 (três) dias, forneça mais dados, bem como telefones para contato das testemunhas indicadas ou apresente novas testemunhas até o limite de 5 (cinco), com dados pessoais, endereço e telefone fidedignos. Outrossim, poderá ainda apresentar tais testemunhas ou novas testemunhas, até o limite de 5 (cinco),no dia da audiência, 08 de outubro de 2026, às 8h, na Sede da Cia de Força Tática do 48º BPM/I, Av. Rebouças, 2796, Vila Yolanda Costa e Silva, Sumaré/SP, a fim de participarem da Audiência de Instrução. Ademais, cumpre consignar que os autos estão à disposição da defesa na Sede da Cia de Força Tática do 48º BPM/I.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

11º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assumirá a função de Dirigente da UGE 180210 – 11º Grupamento de Bombeiros, no período de 28 de setembro a 06 de outubro de 2026, o Major PM Paulo Roberto Reis Teixeira de Souza. A contar de 07 de outubro de 2026, assumirá a função de Dirigente da UGE 180210 – 11º Grupamento de Bombeiros o Capitão PM Alexandre Veloso Reis, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 57.947/2012, combinado com o art. 4º da Portaria CCB nº 001/412/26.

15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SOROCABA

Portaria nº 014/907/26, de 28SET2026

Assunção de Dirigente - 15º Grupamento de Bombeiros. O Major PM 982672-6 ADRIANO AUGUSTO FREITAS DE BRITO, RG: 30.371.058-5, CPF: 285.884.568-93, assumiu como Dirigente da UGE 180.213 do 15º Grupamento de Bombeiros - Sorocaba/SP, a contar de 28SET2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIAS

nº 12503/2026 - a pedido e a partir de 29 de setembro de 2026, da portaria nº 2570/2021, que designou os membros e servidor a seguir elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, comporem o Comitê Gestor do SIS MP INTEGRADO, nos termos do disposto no artigo 1º da Resolução nº 778/2013-PGJ, de 04 de julho de 2013, alterada pela Resolução nº 823/2014-PGJ, de 16/07/2014.

Arthur Pinto de Lemos Junior - 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros - Secretário Especial de Políticas Criminais

Camila Moura e Silva, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba - Assessora do CAO Cível e de Tutela Coletiva

Marcos Roberto Funari, 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo - Assessor da Corregedora-Geral do Ministério Público

Michel Betenjane Romano - 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba - Diretor-Geral

Tatiana Bianchi Trivino, 83º Promotor de Justiça da Capital - Assessora do Conselho Superior do Ministério Público

Laercio Carrasco Junior - Assessor Especial do Ministério Público - Coordenador do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC

(Proc. SEI nº 29.0001.0055743.2021-87)

nº 12504/2026 - a partir de 29 de setembro de 2026, os membros e servidor a seguir relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, comporem o Comitê Gestor do SIS MP INTEGRADO, nos termos do disposto no artigo 1º da Resolução nº 778/2013-PGJ, de 04 de julho de 2013, alterada pela Resolução nº 823/2014-PGJ, de 16/07/2014. (Proc. SEI nº 29.0001.0070790.2026-39)

Roberto de Almeida Salles, 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente e Assessor da Diretoria-Geral

Fabiana Sabaine, Fabiana Sabaine, 9º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro - Assessora e Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral

Valerio Moreira de Santana, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, Assessor e Coordenador do Centro de Apoio Operacional - Patrimônio Público

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida, 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Assessora e Coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais

Patricia Moraes Aude, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público

Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri, 5º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal - Secretária de Estratégia e Inovação (Titular) e Alexandre Catejon, Assessor Especial MPSP - Chefe de Gabinete Administrativo da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica (Suplente)

Laercio Carrasco Junior, Assessor Especial MPSP - Coordenador do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC

nº 12505/2026 - Yuri Giuseppe Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa - Coordenador do CAO Infância e Juventude, a se ausentar de suas funções, para participar do Circuito CNMP - Oficinas CIJE - Educação e Infância e Juventude, a ser realizado pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), na cidade de Brasília/DF, no período de 10 a 12 de novembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0096499.2026-28)

nº 12506/2026 - Therezinha Sousa de Almeida, 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Assessora e Coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO Crim, a se ausentar de suas funções, para participar do Circuito CNMP - Oficinas CIJE - Educação e Infância e Juventude, a ser realizado pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), na cidade de Brasília/DF, no período de 11 a 13 de novembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0096499.2026-28)

nº 12507/2026 - os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem de Reuniões de Trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, a serem realizadas na Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto/SP. (Proc. SEI nº 29.0001.0097652.2026-34)

Dias 30/09 e 1º/10/2026 Fausto Junqueira de Paula, 12º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude - Subprocurador-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva

Tatiana Barreto Serra, 61º Promotor de Justiça Criminal da Capital, Coordenadora CAO Cível e Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Tutela Coletiva

Adriana Cerqueira de Souza, 6º Promotor de Justiça do Consumidor - Coordenadora do CAO Cível e Tutela Coletiva - Consumidor

Fabio Henrique Franchi, 1º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo - Coordenador do CAO Cível e Tutela Coletiva - Habitação e Urbanismo

Yuri Giuseppe Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa - Coordenador do CAO Cível e Tutela Coletiva - Infância e Juventude Valerio Moreira de Santana, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, Coordenador do CAO Cível e Tutela Coletiva - Patrimônio Público Dia 1º/10/2026

Bruna Ribeiro Dourado Varejao, 48º Promotor de Justiça da Capital - Coordenadora do CAO Cível e Tutela Coletiva - Inclusão Social e Pessoa com Deficiência

Rodrigo Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça de Campinas - Coordenador do CAO Cível e Tutela Coletiva - Educação

Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré - Assessor do CAO Cível e Tutela Coletiva (Descentralizado)

Fernanda Elias de Carvalho Lucci, 1º Promotor de Justiça de Paulínia - Assessora do CAO Cível e Tutela Coletiva (Descentralizado)

nº 12508/2026 - a portaria n° 11860/2026, que designou Marco Antônio Martins Fontes Custodio, Promotor de Justiça de Tambaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Pardo, de 1 a 31 de outubro de 2026.

nº 12509/2026 - a portaria n° 11960/2026, que designou Aline Moraes, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cosmópolis, de 3 a 16 de outubro de 2026.

nº 12510/2026 - a portaria nº 12018/2026, que designou Celisa Agata Lopes Mota, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mauá, de 7 a 19 de outubro de 2026.

nº 12511/2026 - a portaria nº 12060/2026, que designou Fabio Aparecido Gasque, 2º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 16 de outubro de 2026.

nº 12512/2026 - a portaria nº 12062/2026, que designou Fabricio Pereira de Oliveira, 50º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piedade, de 1 a 31 de outubro de 2026.

nº 12513/2026 - a portaria nº 12073/2026 - Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cosmópolis, de 3 a 16 de outubro de 2026.

nº 12514/2026 - a portaria nº 12418/2026, que designou Joseph Saba Harb, 3º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 31 de outubro de 2026.

nº 12515/2026 - 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1507834-14.2023.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12516/2026 - 68º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1522668084.2026.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 12517/2026 - 96º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154918081.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 12518/2026 - 1º Promotor de Justiça de Garça, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150021866.2025.8.26.0425, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Garça, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12519/2026 - 68º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150869022.2022.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12520/2026 - 124º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154983065.2024.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12521/2026 - 11º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150229487.2025.8.26.0320, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12522/2026 - 1º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 150312713.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - Comarca de São Paulo, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12523/2026 - 3º Promotor de Justiça de Embu das Artes, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0002607-88.2018.8.26.0152, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12524/2026 - 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500189-71.2026.8.26.0363, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12525/2026 - 3º Promotor de Justiça de Artur Nogueira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500855-42.2025.8.26.0546, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Judicial de Artur Nogueira, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12526/2026 - 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1516603-88.2025.8.26.0393, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12527/2026 - 56º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 154541624.2024.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 12528/2026 - Valéria Andrea Ferreira de Lima, 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, auxiliar no exercício das

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