DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

137/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

nº 12219/2026 - Natalie Riskalla Anchite Speciale Galvão, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 13 a 16 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12222/2026 - Omar Mazloum, 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 5 a 9 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12346/2026 - Ana Claudia Budal Arins, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para acumular o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de outubro, assumir o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mauá, de 19 a 30 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026)

nº 12347/2026 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 16 de outubro, assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 31 de outubro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12354/2026 - Anna Flavia Magalhaes de Caux Barros, 4º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 16 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12371/2026 - Camila Hatizuka Tokutsune, 1º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 47º Promotor de Justiça Criminal de 1 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 17 a 31 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12379/2026 - Cleiton Anderson de Castro, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12392/2026 - Fernando Cesar Gomes de Souza, 6º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 17 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 19 a 30 de agosto de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12399/2026 - Giovani Martini Loss, 2º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, de 26 a 31 de outubro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026)

nº 12408/2026 - Isadora Cezar Menezes Gusmao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de outubro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, de 17 a 31 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12411/2026 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, de 17 a 31 de outubro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 1 a 31 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12417/2026 - Joseph Saba Harb, 3º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho (ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho (ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho (ESAJ), de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho (ESAJ), de 17 a 31 de outubro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12425/2026 - Lucas Araujo Lage de Gusmao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica (ESAJ), de 1 a 8 de outubro, acumular o exercício das funções do 121º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), de 6 a 8 de outubro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, dias 1 e 2 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12435/2026 - Marcelo Martinelli Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 17 a 31 de outubro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026)

nº 12447/2026 - Marina Correa Botto Figueiredo, 5º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 16 a 30 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 1 a 31 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026)

nº 12450/2026 - Mateus Piuzana Cotta de Miranda Chaves, 4º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba),

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 Cargo: ex-Prefeitos do Município de Conchal Decisão: Promoção de Arquivamento

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12456/2026 - Mayara Olmi, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 1 a 31 de outubro e para acumular o exercício da 4ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 31 de outubro de 2026.

CONSELHO SUPERIOR

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12477/2026 - Rafael Brasilino de Souza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Americana, de 2 a 16 de outubro de 2026.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante pedido de vista ou peticionamento eletrônico através do Portal do MP (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao) os seguintes procedimentos:

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12478/2026 - Rafael Leme Cabello, 3º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 91º Promotor de Justiça Crimina, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de outubro e acumular o exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12480/2026 - Raissa Nunes de Barros Maximiliano, 4º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 134º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 17 a 31 de outubro de 2026.

CONSUMIDOR Nº MP: 0156.0004310/2024 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 4862 - Transporte Aéreo >> 7748 - Acidente Aéreo

CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000048/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Expoaqua - Exposicao de Aquario de Sao Paulo Ltda e JULIETE CRISTINA CASSIMIRO DE ANGELO

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026) nº 12486/2026 - Rodger Galarce Colombo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 1 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 16 de outubro de 2026.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação

CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000273/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2026)

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, Target Fitclub Ltda e Republica Condicionamento Fisico Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais

AVISOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000294/2023 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: J CÍVEL - CÓPIAS DO PROCESSO nº 109741758.2022.8.26.0100 e AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que serão realizadas REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS telepresenciais no dia 30 (trinta) de setembro de 2026, nos seguintes horários às 14 horas - SEI 29.00010062902.2026-03, e às 15:30 horas o SEI

Nº MP: 0161.0000555/2024 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Clarice Ganem, Amil Assistencia Medica Internacional S.a. e Qualicorp Administradora de Beneficios S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, (Presencial e via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 07 (sete) de outubro 2026, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000745/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Soneda A Casa da Beleza Ltda

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 14 (quatorze) de outubro de 2026 - SEI 29.0001.0055612.2026-20 - Autos 2238195-

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000807/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e Banco Santander (Brasil) S.a.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado CONSUMIDOR

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 02 de setembro de 2026, ficaram suspensos o atendimento presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude da Lapa, localizada na R. Clemente Álvares, 100 - São Paulo - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 02 de setembro de 2026, página 19.

Nº MP: 0161.0000854/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: LUAN FELIPE GOULART SILVA e Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato

CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000862/2026

Avisa, outrossim, que, no referido período, as atividades regeram-se pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI n. 29.0001.0093275.2026-67)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Cdhu e Maradel Assessoria e Consultoria Contabil e Condominial Ltda

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais CONSUMIDOR Nº MP: 0167.0001248/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no período de 14 a 16 de setembro de 2026, ficam suspensos o atendimento presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Eldorado, localizada na Rua Professor Francisco Canto, 14 - Eldorado - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 15 de setembro de 2026, página 08.

Interessados: CAIO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS e BR 7 mobilidade

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário CONSUMIDOR

Avisa, outrossim, que, no referido período, as atividades regeram-se pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI n. 29.0001.0095738.2026-11)

Nº MP: 0195.0000388/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: Mrv Lxxxv Incorporacoes Ltda e Procon de Araraquara Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade

EMENTAS

CONSUMIDOR Nº MP: 0199.0000366/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: FABIANA DOS SANTOS COSTA e Pefisa Sa Credito Financiamento e Investimento

Inquérito Policial n. 0020737-19.2026.8.26.0000 Investigado: Dario Marques Pinheiro e outros Cargo: ex-Prefeito do Município de Caiabu Decisão: Promoção de Arquivamento Notícia de Fato n. 0531.0000060/2026 Interessado: Eduardo Boigues Queroz Cargo: Prefeito do Município de Itaquaquecetuba Decisão: Promoção de Arquivamento Inquérito Policial n. 0028415-22.2025.8.26.0000 Investigados: Luiz Vanderlei Magnusson, Valdeci Aparecido Lourenço e outros.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7772 - Cartão de Crédito CONSUMIDOR Nº MP: 0201.0000352/2026 Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água CONSUMIDOR Nº MP: 0204.0000160/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.29.1.19.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).