DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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138/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Promotoria de Justiça de Barra Bonita Promotoria de Justiça de Guararema Interessados: GABRIEL GOMES DA COSTA, Sigiloso e RODRIGO FERRAZ Interessados: DANILO ORTIZ DE CAMARGO e Esportes Gaming Brasil Interessados: BARBOSA LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11866 - Jogos / DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Sorteios / Promoções comerciais Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA CONSUMIDOR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0196.0000143/2026 Nº MP: 0233.0000466/2025 Nº MP: 0284.0000334/2026 Promotoria de Justiça de Araras Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Promotoria de Justiça de Iguape Interessados: Prefeitura Municipal de Araras Interessados: Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Interessados: Municipio de Iguape Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Caraguatatuba, Tamargueira Empreendimentos Imobiliários LTDA., Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Vigilância Sanitária e Epidemológica Ebenezer Empreendimentos Imobiliários LTDA., Karina da Cunha Moura DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10372 - Inscrição DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Marques e Agenor dos Santos Neto / Documentação Nº MP: 0201.0000538/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11974 - Cláusulas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Promotoria de Justiça de Avaré Abusivas Nº MP: 0247.0001140/2024 Interessados: CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Cruzeiro Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0350.0000209/2026 Interessados: Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Bilheteria Digital Promocao e Entretenimento Ltda DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Nº MP: 0241.0000018/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Promotoria de Justiça de Colina Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE COLINA e PREFEITURA MUNICIPAL devolução do dinheiro Nº MP: 0279.0000333/2026 DE COLINA CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Nº MP: 0554.0003576/2026 Interessados: São Paulo Transporte S.A. e GABRIELA VILLELA NORIEGA - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Promotoria de Justiça de Praia Grande DE QUEIROZ DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: POLICIA FEDERAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0246.0000136/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Promotoria de Justiça de Cravinhos Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo Interessados: CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Nº MP: 0688.0000393/2024 Nº MP: 0341.0004050/2022 Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12512 - Convênio médico com o SUS Promotoria de Justiça de Artur Nogueira Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Ozieu José Caetano, Edsandro Gomes da Silva, Franciele Interessados: IGREJA NOVA ALIANÇA Nº MP: 0268.0000188/2023 dos Santos Carvalho, Débora Aline Santos da Silva, Municipio de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Engenheiro Coelho e Servico de Agua e Esgoto de Engenheiro Coelho DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Nº MP: 0670.0000717/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Jundiaí 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Nº MP: 0711.0000264/2026 Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0269.0000309/2026 Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Promotoria de Justiça de Garça Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Discriminação >> 900002 - Gênero Interessados: no atendimento DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Nº MP: 0678.0000588/2023 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Nº MP: 0715.0001884/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté com deficiência Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ e DIREÇÃO DA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA e CADEIA PÚBLICA DE TAUBATÉ Nº MP: 0288.0000142/2025 EDNILSON APARECIDO PEREIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ipaussu Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Interessados: municipio de Bernardino de Campos, DAVID SANCHES Abusivas Prisional FILHO e Faculdade do Centro Oeste Paulista CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0739.0019379/2026 Nº MP: 0713.0001761/2024 Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça Cível de Campinas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Sao Paulo Transporte S.a., JOAO VICTOR DE SOUZA Interessados: PAULO BUFALO JUNIOR, GUIDA CALIXTO, GUSTAVO PETTA, Nº MP: 0308.0000056/2026 GUEDES e Viacao Metropole Paulista S/a PAOLLA MIGUEL, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MARIANA CONTI e CECILIO Promotoria de Justiça de Jaboticabal Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de SANTOS Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal e Centro do Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Professorado Paulista – Unidade Jaboticabal CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10194 - Ministério Público Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Nº MP: 0739.0040324/2025 >> 10200 - Remoção >> 12381 - Remoção Compulsória Vigilância Sanitária e Epidemológica Promotoria de Justiça de Guariba DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: PEDRO LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS e Viacao Nº MP: 0198.0000944/2024 Nº MP: 0369.0000004/2024 Sertanezina Ltda Promotoria de Justiça de Assis Promotoria de Justiça de Paulo de Faria Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Interessados: CARLOS HENRIQUE APARECIDO RINARD - PROMOTOR DE Interessados: Abusivas JUSTIÇA DE ASSIS, Câmara Municipal de Echaporã e Municipio de Echapora Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Nº MP: 1599.0000587/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Saúde Promotoria de Justiça de Guarulhos Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0427.0000107/2025 BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Nº MP: 0426.0002302/2017 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: Município de São Bento do Sapucaí e Reni de Fatima Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Interessados: ESCOLA ESTADUAL PEDRO II e GRUPO TERCEIRA VISÃO Furtado CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2447.0000481/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Promotoria de Justiça Cível de Campinas Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0436.0000119/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 2345.0000052/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Abusivas Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Interessados: CLEBER EDUARDO RIBEIRO e Cleber Eduardo Ribeiro CONSUMIDOR Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - Nº MP: 2447.0000516/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Internação compulsória Promotoria de Justiça Cível de Campinas DIREITO PÚBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11833 - Conselho da DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: MT PAGAMENTOS (MT IP S/A) e DANIEL AUGUSTO Comunidade Nº MP: 0439.0000039/2026 MARTINS DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Promotoria de Justiça de São Roque Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 2345.0000070/2026 Interessados: LILIAN BARBARA DA SILVA CESAR, CARLOS LAGANA DE Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência ANDRADE, ADRIANO GAGLIARDI DE OLIVEIRA, PAULA CRISTINA D OLIVEIRA CONSUMIDOR Interessados: MOREIRA e CLINICA RENASCENCE LTDA ME Nº MP: 2488.0000250/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Interessados: Evelin Jordana M. Rodrigues, Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Nº MP: 0473.0000271/2026 Nº MP: 0439.0000194/2024 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Promotoria de Justiça de Votorantim Promotoria de Justiça de São Roque Nº MP: 0213.0000095/2025 Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba e ILPI Recanto Interessados: Centro Terapeutico Hope Is Life Ltda Promotoria de Justiça de Borborema Vida Familiar Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Interessados: RONI CLEBERSON RAMOS, William Ferreira da Silva e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Internação involuntária Sheila Maria Gonçalves de Oliveira DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa Nº MP: 0444.0000965/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade oficial ou comunitário >> 900137 - Pessoa da Convivência do Idoso Promotoria de Justiça de São Vicente Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Interessados: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0739.0008757/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0271.0000068/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça de Getulina Interessados: Alberto Nuzzo Neto e Prefeitura de São Paulo DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: JOSÉ CARLOS GARCIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0448.0000337/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Promotoria de Justiça de Socorro DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Interessados: ANTONIO JOSE ROLLAS DE BRITO 11870 - Utilização de bens públicos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 0190.0000247/2025 Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Nº MP: 0275.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Andradina Saúde

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